DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

58.740,37 (cinqüenta e oito mil setecentos e quarenta reais e trinta e sete centavos) , destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superavit Financeiro;

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de ITAMBARACÁ , Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2026.

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

Publicado por: Luiz Rogerio Dos Santos Código Identificador: 4C91BA3E

LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2023 CONTRATO Nº 040/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada para cobertura de seguro para veículos da Frota Municipal, pelo período de 12 (doze) meses.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ – PR, CNPJ nº 76.235.738/0001-08.

CONTRATADA: SEGUROS SURA S/A, CNPJ nº 33.065.699/000127.

DO PRAZO: Prorrogação da vigência contratual de 18 de setembro de 2026 para 18 de setembro de 2027.

DO VALOR: Acréscimo de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), referente à prorrogação por 12 (doze) meses, passando o valor contratual de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais) para R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

Itambaracá – PR, 31 de agosto de 2026.

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

Publicado por: Andreia Silvestrini Código Identificador: 5B58DCDF

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EDITAL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) Nº 01/2026 CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

EDITAL 01.01/2026 - PSS

CONVOCAÇÃO PARA ENTREVISTA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) – EDITAL Nº 01/2026

O Prefeito Municipal Amarildo Tostes, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº

12.990/2014, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 186 e Súmula Vinculante 39) e no Capítulo 7 do Edital nº01/2025, CONVOCA AMPLAMENTE TODOS OS CANDIDATOS QUE OPTARAM POR CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS NEGRAS (PRETAS OU PARDAS) , por auto declaração no ato da inscrição, a comparecerem para entrevista presencial de heteroidentificação, conforme cronograma abaixo:.

• Data: 01 de setembro de 2026

• Horário: 14h00 (quatorze horas)

• Local: Secretaria Municipal de Educação

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

• A entrevista presencial de heteroidentificação é de comparecimento obrigatório e possui caráter eliminatório , sendo condição essencial para validação da inscrição nas vagas reservadas a candidatos negros (pretos ou pardos).

• O(a) candidato(a) deverá apresentar documento oficial com foto no momento da entrevista.

• Para fins de avaliação, o(a) candidato(a) deverá comparecer sem o uso de maquiagem, acessórios, óculos escuros, lentes de contato, perucas, chapéus ou qualquer outro item que possa alterar sua aparência fenotípica , conforme previsto em edital.

• A avaliação será conduzida por Comissão Especial de Heteroidentificação , designada por Portaria Municipal, que atuará com base em critérios exclusivamente fenotípicos visíveis , como cor da pele, traços faciais e textura de cabelo.

• O(a) candidato(a) que não comparecer à entrevista será automaticamente eliminado da condição de cotista, concorrendo apenas às vagas de ampla concorrência, mantida sua inscrição.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 31 DE AGOSTO DE 2026.

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal

SHIRLEI APARECIDA DE ANDRADE

Presidente da Comissão de Heteroidentificação para Averiguaçãoda Auto declaração Étnico-Racial de Candidatos Negros (Pretos E Pardos).

Publicado por: Maria Luciene Jussiani Código Identificador: 265C6FD3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL PORTARIA Nº 345/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL DE CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS), NO ÂMBITO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ – PR

AMARILDO TOSTES , Prefeito Municipal de ITAMBARACÁ , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e Inciso I, alínea A, do Art. 82 da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO O EDITAL N° 01/2026 referente ao PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos às pessoas negras (pretas e pardas), nos termos do critério de auto declaração adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

CONSIDERANDO a necessidade de averiguação da veracidade do auto declaração étnico-racial apresentada pelos(as) candidatos(as), nos termos do edital do Processo Seletivo Simplificado (PSS), por meio de

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