DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

Comissão de Heteroidentificação, conforme critérios fenotípicos visíveis;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública (art. 37 da CF/88);

R E S O L V E :

Art. 1º - Instituir, no âmbito do Município de Itambaracá, a Comissão de Heteroidentificação destinada à verificação da veracidade das auto declarações de candidatos(as) negros(as) (pretos ou pardos) no Processo Seletivo Simplificado (PSS) 01/2026 promovido pelo Município.

Art. 2º - A Comissão de Heteroidentificação atuará exclusivamente com base em critérios fenotípicos visíveis dos(as) candidatos(as), conforme disposto no edital e no roteiro técnico de entrevista (ANEXO do Edital), sendo vedada a utilização de documentos subjetivos como descendência familiar, identidade cultural ou origem social.

Art. 3º - Designar os seguintes servidores públicos para comporem a Comissão:

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços essenciais executados pelo servidor Luiz Rogério dos Santos, Matrícula 200909, no cargo de Contador, atualmente usufruindo suas férias regulamentares desde 17/08/2026;

CONSIDERANDO a possibilidade de suspensão do afastamento já iniciado, que, por necessidade de serviço implica no retorno do servidor às suas atividades;

CONSIDERANDO que o uso e gozo das férias podem ser determinados, a critério da Administração Pública, conforme sua conveniência e interesse, não ferindo o direito do servidor, o qual usufruirá o restante do período suspenso de uma só vez;

CONSIDERANDO que o direito a férias não será desconstituído pela Administração Pública, pois o período concessivo exato deve ter em conta o interesse público, ostentando a natureza da alçada discricionária do administrador competente, segundo a conveniência e o interesse da Administração Pública; e

CONSIDERANDO , o Protocolo nº 1051/2026 do Ofício nº 014/2026 do Departamento de Contabilidade que solicita Retorno de Férias da referida servidora abaixo;

R E S O L V E :

MEMBROS TITULARES:

SHIRLEI APARECIDA DE ANDRADE, Servidora Público – Presidente

VANESSA FERREIRA GONÇALVES, Servidora Pública – Membro CRISTIANE THEODORO FUZETO, Servidor Público – Membro

MEMBRO SUPLENTE:

BRUNA TAYLISE LAURENTINO PICCIONI , Servidora Público

Art. 4º - A Comissão exercerá suas funções com base nos princípios da razoabilidade, impessoalidade, isonomia e dignidade da pessoa humana, garantindo ao(à) candidato(a) o contraditório e ampla defesa, na hipótese de indeferimento de seu auto declaração.

Art. 5º - Os(As) candidatos(as) que optarem pelas vagas reservadas a pessoas negras deverão comparecer obrigatoriamente à entrevista presencial agendada com a Comissão, sob pena de eliminação da condição de cotista, passando automaticamente à ampla concorrência.

Art. 6º - O resultado da avaliação será divulgado em lista específica de candidatos(as) negros(as). Em caso de indeferimento do auto declaração, será permitido recurso administrativo, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado preliminar.

Art. 7º - A Comissão poderá solicitar apoio logístico, técnico e operacional dos órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive quanto ao registro audiovisual das entrevistas.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º - Determinar o RETORNO do servidor público LUÍZ ROGÉRIO DOS SANTOS no cargo de CONTADOR às suas atividades funcionais, suspendendo-se o período de férias a partir de 31/08/2026 .

Art. 2° - O restante do período de férias será gozado a partir de nova data, descontado o período já usufruído.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 31 DE AGOSTO DE 2026.

AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Luciene Jussiani Código Identificador: 544A030B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL PORTARIA Nº 347/2026

SÚMULA: Revoga na Portaria nº 314/2026 a servidora relacionada abaixo e dá outras providências.

AMARILDO TOSTES , Prefeito Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e inciso VI, alínea A, da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 31 DE AGOSTO DE 2026.

AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Luciene Jussiani Código Identificador: C3461AF2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL PORTARIA Nº 346/2026

AMARILDO TOSTES , Prefeito Municipal de Itambaracá, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 62 e inciso VI, alínea A, da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º - Revogar na Portaria nº 314/2026 a nomeação da funcionária Senhora Juliana Helena De Grande da Comissão Examinadora, Acompanhamento, Avaliação e Julgamento do Processo Seletivo Simplificado (PSS) 001/2026, sem que isto resulte na anulação da Portaria referida, vez que outros servidores participam deste ato.

. Art.2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogados as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 31 DE AGOSTO DE 2026.

AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal

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