DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

concorrência pública, garantias registrais e fiscalização das obrigações assumidas pelas empresas beneficiárias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 782/2025;

DECRETA:

CAPÍTULO III - DO PLANO DE METAS

Art. 8º Após análise preliminar da documentação, será elaborado Plano de Metas em conjunto entre o Município e a empresa interessada.

Art. 9º O Plano de Metas deverá conter:

I – Número mínimo de empregos formais a serem gerados;

II – cronograma de implantação;

III – prazo para início das operações;

IV – valor estimado do investimento privado;

V – prazo mínimo de manutenção das atividades;

VI – compromisso de priorização de mão de obra local;

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos relativos à concessão dos incentivos previstos na Lei Municipal nº 782/2025 – PRODESUL.

Art. 2º O PRODESUL será coordenado pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio. Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se:

I – empresa interessada: pessoa jurídica que protocole requerimento visando obtenção de benefícios do PRODESUL; II – empresa beneficiária: empresa aprovada nos procedimentos previstos neste Decreto;

III – Plano de Metas: instrumento administrativo contendo as obrigações assumidas pela empresa perante o Município;

IV – garantia registral: mecanismo de segurança jurídica destinado a assegurar à empresa beneficiária a futura transferência do imóvel ou a resolução do negócio, compreendendo a concessão de direito real de uso, a doação com encargo e o compromisso de compra e venda, conforme o caso;

V – concessão de direito real de uso: direito real resolúvel, instituído nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, que permite à empresa beneficiária o uso do imóvel público sem transferência da propriedade, até o cumprimento das condições pactuadas;

VI – doação com encargo: doação de imóvel público condicionada ao cumprimento de encargos pela empresa beneficiária, com cláusula de reversão;

VII – compromisso de compra e venda: instrumento pelo qual o Município promete alienar, e a empresa beneficiária promete adquirir, mediante pagamento parcelado, imóvel público, nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil;

VIII – cláusula de reversão: previsão contratual e registral destinada à retomada do imóvel pelo Município ou à resolução do negócio jurídico, em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela empresa beneficiária.

CAPÍTULO II - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 4º As empresas interessadas em aderir ao PRODESUL deverão protocolar requerimento administrativo dirigido ao Prefeito Municipal.

Art. 5º O requerimento deverá indicar expressamente qual benefício pretende obter, dentre os previstos nos arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 782/2025, especialmente:

I – doação de terreno público;

II – alienação de barracões ou terrenos públicos com desconto do valor de mercado;

III – concessão de direito real de uso de terrenos ou barracões;

IV – locação de imóveis privados para transferência às empresas;

V – incentivos fiscais e administrativos;

• VI – devolução de parcela de ICMS;

VII – critérios de fiscalização;

VIII – penalidades em caso de descumprimento;

IX – projeção de faturamento e geração de tributos municipais decorrentes da atividade da empresa.

Art. 10. O início das operações deverá ocorrer em até 12 (doze) meses, admitida prorrogação única de até 6 (seis) meses mediante justificativa aprovada pela Comissão de Avaliação.

Parágrafo único. Nos casos em que a implantação do empreendimento depender de construção, o prazo definido no caput deverá ser observado para o início das obras.

Art. 11. O custo-retorno do investimento público deverá observar o limite previsto no art. 7º, §1º, da Lei Municipal nº 782/2025.

§1º O cálculo será elaborado pelo Departamento de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio.

§2º O valor máximo poderá ser atualizado mediante decreto específico.

Art. 12. As vagas geradas deverão ser destinadas prioritariamente a moradores de Jundiaí do Sul/PR.

§1º Deverá ser priorizada a contratação de mão de obra local, sempre que houver disponibilidade de profissionais compatíveis com as funções exigidas.

§2º O Município poderá promover programas de qualificação profissional para atendimento das demandas das empresas beneficiárias.

§3º Em nenhuma hipótese o Município influenciará no processo de contratação de trabalhadores.

CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PRODESUL

Art. 13. A Comissão de Avaliação do PRODESUL será designada por Portaria do Prefeito Municipal.

Art. 14. A Comissão será composta por:

I – 01 representante do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio;

II – 01 representante da Divisão de Contabilidade;

III – 01 representante da Divisão de Tributação;

IV – 01 representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo;

V – 01 representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara.

Art. 15. O Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio exercerá a Presidência da Comissão. Art. 16. Compete à Comissão:

I – analisar os requerimentos;

• II – analisar os Planos de Metas;

III – emitir parecer técnico;

IV – acompanhar o cumprimento das metas;

V – recomendar concessão, suspensão ou revogação de benefícios; VI – analisar pedidos de repactuação.

VII – isenção de ISSQN vinculada à contratação de mão de obra local.

Art. 6º O requerimento deverá ser instruído com:

• I – identificação da empresa;

• II – contrato social atualizado;

III – comprovante de inscrição no CNPJ;

IV – projeção de investimentos;

• V – estimativa de empregos;

VI – cronograma de implantação;

VII – declaração de ciência das normas do PRODESUL.

Art. 7º Recebido o requerimento, será instaurado processo administrativo próprio.

§1º O Departamento de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio realizará análise preliminar da documentação.

§2º Verificada ausência documental, a empresa será intimada para complementação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

CAPÍTULO V - DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA

Art. 17. Será obrigatória a realização de licitação na modalidade concorrência pública, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos de:

• I – doação de terrenos públicos;

II – alienação de barracões ou terrenos públicos;

III – concessão de direito real de uso de terrenos ou barracões;

Art. 18. A concorrência pública terá por finalidade assegurar:

I – transparência;

• II – impessoalidade;

• III – competitividade;

IV – seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público;

V – promoção do desenvolvimento econômico e geração de empregos.

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