DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as instruções normativas e as orientações internas que disponham sobre lista de espera, matrícula e frequência nos Centros Municipais de Educação Infantil. Paulo Frontin, 31 de agosto de 2026.

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS Prefeito Municipal

Publicado por: Daiane Aparecida Turkot Código Identificador: BE796493

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2026

EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N º 04/2026

CONTRATANTE: Município de Paulo Frontin-PR, CNPJ 77.007.474/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. IRENEU INACIO ZACHARIAS.

ORIGEM: Contrato de Empreitada nº 29/2026 - Concorrência Eletrônica nº 04/2026.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Alteração da composição da equipe de fiscalização do Contrato nº 29/2026, com a substituição do Fiscal Substituto.

ALTERAÇÃO: Designação da servidora AMANDA MATZENBACHER TREVISOL (Engenheira Civil - CREA/PR) como FISCAL SUBSTITUTA, em substituição ao ex-servidor André Otto Hochstein (exoneração via Portaria nº 180/2026 e nomeação via Portaria nº 191/2026).

EQUIPE ATUALIZADA:

• Gestora do Contrato: Daiane Aparecida Turkot

• Fiscal Titular: Lucas Rafael Camara

- Fiscal Substituta: Amanda Matzenbacher Trevisol FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 136, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 29/2026. RATIFICAÇÃO: Permanece ratificadas as demais cláusulas e condições contratuais. FORO : Comarca de Mallet, Estado do Paraná.

Paulo Frontin/PR, 31 de agosto de 2026.

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal de Paulo Frontin

Publicado por: Daiane Aparecida Turkot Código Identificador: 33C1FBA5

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 74/2026

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 74/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 85/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2026

MODALIDADE: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

CONTRATANTE: Município de Paulo Frontin-PR, CNPJ 77.007.474/0001-90, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. IRENEU INACIO ZACHARIAS.

CONTRATADA: 62,403.797 ODILON SORLEI ROSA, Microempreendedor Individual, com sede Rua Vereador Miguel Andreiv, nº 271, Centro, Paulo Frontin-PR, CEP: 64.635-000, inscrita no CNPJ sob o nº 62.403.797/0001-25, neste ato representada pelo sócio-administrador ODILON SORLEI ROSA.

OBJETO: Prestação de serviços de ensino e treinamento extracurricular de futsal, compreendendo o total estimado de 320 (trezentas e vinte) horas-aula por ano (com duração de 60 minutos cada).

VALOR TOTAL : R$ 15.520,00 (quinze mil, quinhentos e vinte reais).

PRAZO DE EXECUÇÃO: Imediato, a partir da assinatura do contrato e recebimento da Ordem de Serviço. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Organograma: 02.004 - MANUTENÇÃO DO GABINETE SECRETÁRIO DE CULTURA E DESPORTOS; Máscara: 02.004.12.361.0012.2036.3.3.90.39.00; Fonte: 0000.

FORO : Comarca de Mallet, Estado do Paraná.

Paulo Frontin/PR, 31 de agosto de 2026.

IRENEU INACIO ZACHARIAS Prefeito Municipal de Paulo Frontin

Publicado por: Daiane Aparecida Turkot Código Identificador: BFBB8D98

GABINETE DO PREFEITO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2026. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PAULO FRONTIN AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N º 7/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2026.

VALOR TOTAL: R$ 17.394,00 (DEZESSETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS). OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL ELEMENTAR À BASE DE AMINOÁCIDOS LIVRES PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADA AO FORNECIMENTO DE PACIENTE COM INDICAÇÃO MÉDICA, EM CONFORMIDADE COM LAUDO CLÍNICO.

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin/Secretaria Municipal de Saúde, da necessidade da aquisição de fórmula infantil elementar à base de aminoácidos livres para atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Saúde, destinada ao fornecimento de paciente com indicação médica, em conformidade com laudo clínico, com a finalidade de atender paciente portador dos diagnósticos de gastroenterite e colite alérgicas ou devidas a alimentos (CID K52.2) e alergia não especificada (CID T78.4), apresentando, ainda, quadro sugestivo de semi-estenose hipertrófica de piloro, que necessita de fórmula infantil elementar à base de aminoácidos livres, conforme laudo médico;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 189/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade de Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras ;

CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços; CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (03.001.10.306.0017.2046.3.3.90.30.00), conforme Parecer Contábil. RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAR a realização da despesa e a contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação , nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras .

Paulo Frontin-PR, 31 de agosto de 2026.

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