DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA LEI Nº 2.616, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Altera o art. 1º da Lei nº 2.562, de 08 de setembro de 2025.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.562, de 08 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título gratuito e precário, permissão de uso de parte ideal de imóvel público municipal, correspondente a 1.000 m² (mil metros quadrados), para fins de instalação, manutenção e operação de antena de transmissão de sinal de rádio e televisão, observados os requisitos desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pitanga/PR, 31 de agosto de 2026.

DIRCEU MORAES Prefeito

Publicado por: Lucas Mateus Botelho Código Identificador: 64D586A2

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.°57/2026

MUNICÍPIO DE PITANGA – LICITAÇÃO

##AVISO – Pregão Eletrônico nº 57/2026

##OBJETO: Registro de preço, por um período de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período (com renovação de saldo), para eventual e futura aquisição de insumos de enfermagem e material hospitalar que deram desertos/fracassados nos pregões 13/2026 e 41/2026, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Os interessados poderão retirar o edital completo gratuitamente no endereço eletrônico www.pitanga.pr.gov.br, opção: Processos Licitatórios, bem como no sítio: https://bnc.org.br, ou no endereço: Rua Vanderlei João Vieira Cleve n° 711 Bairro Santa Regina, Pitanga/PR, CEP: 85.201-606, Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística – Departamento de Licitações e Contratos, em horário de expediente, telefone para contato (42) 3646-1122 – Ramal: 21 e 22. Fim de Recebimento de Propostas em: 15/09/2026, até as 08h00min. Início de Disputa de Preços em: 15/09/2026, às 09h01min (horário de Brasília) em sessão pública no endereço eletrônico: https://bnc.org.br nos termos do Edital e seus anexos. Critério: Menor Preço por Lote. Portanto, as propostas serão recebidas e processadas exclusivamente por meio eletrônico. Preço Máximo: R$ 136.135,74 (cento e trinta e seis mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos). #DAT 31/08/2026

ASS Jean Marcel Grande Huber ##CAR Pregoeiro

Publicado por: Kleia Vieira da Silva Código Identificador: 82EF51EF

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 58/2026

MUNICÍPIO DE PITANGA – LICITAÇÃO ##AVISO – Pregão Eletrônico nº 58/2026

##OBJETO: Aquisição de 06 (seis) patinetes elétricos e 04 (quatro) assistentes virtuais, destinados à premiação de estudantes e professores da rede pública de ensino contemplados no Projeto MPT na Escola, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Os interessados poderão retirar o edital completo gratuitamente no endereço eletrônico www.pitanga.pr.gov.br, opção: Processos Licitatórios, bem como no sítio: https://bnc.org.br, ou no endereço: Rua Vanderlei João Vieira Cleve n° 711 Bairro Santa Regina, Pitanga/PR, CEP: 85.201-606, Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística – Departamento de Licitações e Contratos, em horário de expediente, telefone para contato (42) 3646-1122 – Ramal: 21 e 22. Fim de Recebimento de Propostas em: 15/09/2026, até as 13h00min. Início de Disputa de Preços em: 15/09/2026, às 14h01min (horário de Brasília) em sessão pública no endereço eletrônico: https://bnc.org.br nos termos do Edital e seus anexos. Critério: Menor Preço por Lote. Portanto, as propostas serão recebidas e processadas exclusivamente por meio eletrônico. Preço Máximo: R$ 9.515,18 (nove mil, quinhentos e quinze reais e dezoito centavos).

DAT 31/08/2026

ASS Jean Marcel Grande Huber ##CAR Pregoeiro

Publicado por: Kleia Vieira da Silva Código Identificador: E1D709B8

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA REPUBLICAÇÃO DECISAO RECURSO PREFEITO - CONCORRENCIA 12/2026 PROJETO REFORÇO HOSPITAL

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 12/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de orçamento e de projeto de reforço e reparo estrutural destinado à retomada da obra paralisada do Hospital Regional do Município de Pitanga/PR, compreendendo projeto, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.

RECORRENTES:

• •Alberton Romagnole Terraplenagem Ltda.;

• •ELC Engenharia Ltda.;

• •Rosa Sul Projetos de Engenharia Ltda.

RECORRIDA: Periciall Engenharia Ltda.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos administrativos apresentados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 12/2026 contra o resultado do julgamento das propostas técnicas e da classificação do certame.

Após a análise inicial das propostas, a Banca Avaliadora, composta por profissionais da área técnica da Administração Municipal, procedeu à avaliação da qualificação acadêmica, dos acervos técnicos e das propostas financeiras, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital e no Termo de Referência.

Em razão da interposição dos recursos, os autos foram novamente submetidos à Banca Avaliadora, que apresentou manifestações técnicas individualizadas, reexaminando os argumentos das recorrentes e mantendo, de forma fundamentada, as pontuações e a classificação anteriormente atribuídas.

Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica dos recursos administrativos.

A Procuradoria consignou que o controle jurídico se restringe à análise da legalidade, motivação, vinculação ao instrumento convocatório e observância da isonomia, não cabendo ao órgão jurídico substituir a Banca Avaliadora no exame do mérito técnico das propostas.

www.diariomunicipal.com.br/amp 329