Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 01/09/2026 · pág. 422

DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ DECRETO Nº 7270/2026

Data: 31/08/2026

Suspende temporariamente o Concurso Público, para preenchimento de vagas, e dá outras providências.

GERSO FRANCISCO GUSSO, Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o contido nos Decreto nº 7184/2026, de 22/06/2026, combinado com o Decreto nº 7203/2026, de 30/07/2026.

seguintes Leis: Plano Plurianual (PPA) Lei n° 2931/2025 de 19/08/2025, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) Lei n° 2910/2025 de 07/08/2025 e Lei Orçamentária Anual 3023/2025 de 16/12/2025. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 31 de agosto de 2026.

GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal

Publicado por: Karine Fernanda Skorupa Código Identificador: 8BF704B4

D E C R E T A

Art. 1º Fica suspenso temporariamente o Concurso Público, determinado pelo Decreto nº 7248/2026, de 19/08/2026, combinado com o Decreto nº 7255/2026, de 24/08/2026, e Decreto nº 7261/2026, de 26/08/2026, e com o Decreto nº 7256/2026, de 24/08/2026, combinado com o Decreto nº 7262/2026, de 26/08/2026, para preenchimento de vagas abaixo especificadas: CARGOS

Item	Especificação	Nº de Vagas	Carga Horária	Símbolo
I	Auxiliar de Serviços Gerais	03+ (CR)	40	2
II	Trabalhador Braçal	03+ (CR)	40	2
III	Cozinheiro	01+ (CR)	40	2
IV	Auditor Tributário Municipal	01+(CR)	40	22
V	Auxiliar de Serviços Gerais	01 +(CR)	20	1

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná, 31 de agosto de 2026.

GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal

Publicado por: Karine Fernanda Skorupa Código Identificador: 8D4ECD08

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ DECRETO Nº 7271/2026

DATA 31/08/2026

Súmula. Abre um crédito especial no orçamento geral do município de Três Barras do Paraná, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR GERSO FRANCISCO GUSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O CONTIDO NO ART. 4º DA LEI Nº 3023/2025 DE 16/12/2025.

D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento geral do município de Três Barras do Paraná no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

06	Secretaria Munic. de Assistência Social
06.03	Departamento de Promoção Social
082440005.2.118000	Fortalecimento da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher
4.4.90.52 (5348) (893)	Equipamentos e materialpermanente 10.000,00

Total..........................................R$ 10.000,00

Art. 2º Para a cobertura do presente crédito especial será utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte:

Fonte	Especificação	Valor R$
893	Incentivo de investimento para a qualificação de Políticas para Mulheres - RESOLUÇÃO N 191/2025 SEMIPI	10.000,00

Total..........................................R$ 10.000,00 Art. 3º Fica autorizado a atualizar valores no exercício de 2026, dos projetos e/ou atividades que receberam aportes e/ou reduções nas

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA N°03/2025

O MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ-PR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF: 78.121.936/0001-68, com sede na Av. Brasil 245, TRÊS BARRAS DO PARANÁ-PR, utiliza do presente para NOTIFICAR todos os moradores, ocupantes, titulares, confrontantes e a quem possa interessar que o núcleo urbano irregular denominado LOTEAMENTO ENSEADA DO SOSSEGO , está em faze de regularização Fundiária Urbana em formato de REURB-E, através da LEGITIMAÇÃO DE FUNDIÁRIA e/ou LEGITIMAÇÃO DE POSSE , conforme Art. 23 e Art. 25 da lei Federal n° 13.465/2017 e ainda demais instrumentos de acordo com a Lei. No núcleo em questão foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de responsabilidade técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores dos lotes do núcleo, objeto das matrículas n° 8.404, 12.614 e 11.240 registradas no cartório de registro de imóveis da comarca de Catanduvas-PR.

O presente edital, trata-se de retificação de Edital publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/06/2026, Edição 3553, para a complementação, e que passa a vigorar com as seguintes alterações:

DO NÚCLEO

Art.1° O Núcleo urbano informal, denominado, LOTEAMENTO ENSEADA DO SOSSEGO, neste município, é formado pelos seguintes imóveis:

MATRÍCULA 11.240 - RI-CATANDUVAS-PR, sendo este o registro do LOTE 213-2-A, GLEBA 05, DO IMÓVEL ANDRADA, com área de 75.072,77 m², localizado na Linha Barra Bonita, do município de Três Barras do Paraná-PR, de propriedade de HELIO KUERTEN BRUNING e EDNA GUISI BRUNING , brasileiros, agricultores, casados entre si, ele portador da CI.RG: 4.647.756-1 SESP/PR e inscrito no CPF:737.805.709-63, ela portadora da CI.RG:7.708.587-4 SESP/PR, e inscrita no CPF:023.251.739-84, residente e domiciliados no município de Três Barras do Paraná-PR. Informamos que da MATRÍCULA 11.240 - RI-CATANDUVASPR , foi atingida a área total da matrícula, ou seja, a área de 75.072,77 m².

MATRÍCULA 12.614 - RI-CATANDUVAS-PR, sendo este o registro do LOTE 213-2-B-3, GLEBA 05, DO IMÓVEL ANDRADA, com área de 140.295,63 m², localizado na Linha Barra Bonita, do município de Três Barras do Paraná-PR, de propriedade de VALÉRIO BEGER e CÉLIA FATIMA DIVENSI BEGER , brasileiros, agricultores, casados entre si, ele portador da CI.RG: 6.752.329-6 SESP/PR e inscrito no CPF:018.150.709-94, ela portadora da CI.RG:8.773.959-7 SESP/PR, e inscrita no CPF:034.497.229-13, residente e domiciliados no município de Três Barras do Paraná-PR.

Informamos que da MATRÍCULA 12.614 - RI-CATANDUVASPR , foi atingida uma área de 3.000,00 m² , pelo núcleo em questão. MATRÍCULA 8404 - RI-CATANDUVAS-PR sendo este o registro do LOTE 203-REMANESCENTE, GLEBA 05, DO IMÓVEL ANDRADA, com área de 90.951,00 m², localizado na Linha Barra Bonita, do município de Três Barras do Paraná-PR, de propriedade de HUBERTO ANTONIO OENING e IRONITA DE OLIVEIRA OENING brasileiros, agricultores, casados entre si, ele portador da CI.RG: 3.865.099 SESP/PR e inscrito no CPF:431.907.409-25, ela