DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

DECRETO Nº 259 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar por Transposição de Recursos Orçamentários e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, combinado com a autorização contida no artigo 45, § 6º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1035 de 13 de novembro de 2025,

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no vigente orçamento do município de Tunas do Paraná, um Crédito Adicional Suplementar por Transposição de recursos orçamentários, no valor de R$ 132.300,00 (cento e trinta e dois mil e trezentos reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária receptora:

07.003.08.243.0007.6002 Ações para Assistência à Criança e ao Adolescente

3.3.90.39.00.00 953 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$ 132.300,00

Art. 2º Os Recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária de origem, conforme discriminado abaixo:

07.001.08.122.0006.2027 Manutenção das Ativ. da Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social e Família

4.4.90.52.00.00 953 Equipamentos e Material Permanente.............................. R$ 132.300,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Tunas do Paraná, 28 de agosto de 2026

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito

Publicado por: Nilson Antonio Dos Reis Código Identificador: E32D17DE

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2026

Ratificação de Dispensa de Licitação Nº 12/2026

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista o conteúdo e informações do presente processo, bem como diante do exame e análise do Advogado do Município com a emissão de parecer favorável à viabilidade do presente procedimento de Dispensa de Licitação, RATIFICO a contratação da empresa: INSTITUTO UNITI DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA CNPJ: 23.475.062/0001-55, no valor total de R$ 2.200,00 ( Dois mil e duzentos reais) , para “Contratação de empresa especializada ou profissional habilitado para prestação de serviço técnico especializado destinado à realização da palestra magna, assessoramento dos grupos temáticos, coordenação da plenária final e elaboração do relatório técnico conclusivo da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Tunas do Paraná, com o tema: “FORTALECENDO O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA) E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA” .

Tunas do Paraná, 31 de agosto de 2026.

Publicado por: Nilson Antonio Dos Reis Código Identificador: 8ABAB0DB

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública em cumprimento ao que determina o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Turvo, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO que esta municipalidade deverá cumprir o que determina o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000) e art. 44 da Lei nº 10.257/01.

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada para o dia 23 de setembro do corrente ano, audiência pública para apresentação, discussão e conclusão da Lei Orçamentária Anual 2027.

§ 1° A Audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do auditório da Câmara Legislativa deste município às 14h00min.

§ 2º Ficam convidadas todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para tomar ciência, fazer avaliação, discussão e conclusão da Lei Orçamentária Anual 2027.

Gabinete do Prefeito Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2026.

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal

Publicado por: Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto Código Identificador: 40D93FD4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 71/2026

Acordo de Cooperação – Inexigibilidade de Licitação Nº 71/2026 – Contratante: Município de Turvo (PR), pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº 78.279.973/0001-07 e com sede localizada na Avenida 12 de Maio, 353, Centro, CEP 85.150-016, Turvo (PR) – Beneficiada: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TURVO/PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPF/MF sob o nº 00.540.063/0001-30 com sede localizada no Turvo, neste ato representada por seu presidente Diogo Augusto de Oliveira, portador do CPF nº 030.109.089-03 - Objeto: Repasse de prestação de serviços de terceiros pessoa jurídica, produtos, materiais de construção e outros produtos, necessários, destinados à manutenção, conservação e revitalização do salão social, quiosque, campo de futebol e outros espaços onde se localiza a sede da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Turvo – Prazo de Vigência: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 12 (doze) meses sendo do dia 27/08/2026 até 26/08/2027 - Valor global: R$ 29.578,11 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e onze centavos) – Gestora: Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto – Fiscal : Cheila Fernanda Torteli - Foro: Guarapuava (PR) – Assinam, de um lado, o Prefeito de Turvo (PR) e, de outro, o representante da empresa contratada.

Publicado por: Priscila Martinelli Código Identificador: 32B87492

MARCO ANTONIO BALDÃO Prefeito Municipal

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