DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

Art. 2° Ressalva-se eventual retificação do presente ato em razão do controle externo e registro do mesmo pelo Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único. Ocorrendo este fato de retificação fica garantido ao (a) Servidor (a) o retorno ao Setor em que estava lotado (a) na data de publicação deste.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 31 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 95/2026 (Adesão à Ata de Registro de Preços)

O Município de União da Vitória/PR, por intermédio do Prefeito Municipal, ARY CARNEIRO JUNIOR , torna público que HOMOLOGOU E RATIFICOU o procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 30/2026 , referente ao Processo Administrativo nº 95/2026 , nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Aquisição de 01 (um) ônibus rodoviário, zero quilômetro, com capacidade mínima para 42 (quarenta e dois) passageiros, mais o motorista, destinado ao Transporte Sanitário de usuários do SUS, mediante adesão à Ata de Registro de Preços nº 003/2026, do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISA/AMERIOS – 12ª R.S., com recursos do Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, nos termos da Resolução SESA nº 1.447/2025. Empresa: RODO OESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. – CNPJ N.º 20.290.311/0001-40.

Valor Total: R$ 853.900,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e novecentos reais).

Data da Homologação e Ratificação: 31 de agosto de 2026.

União da Vitória/PR, 31 de agosto de 2026.

ARY CARNEIRO JUNIOR

Prefeito

Publicado por: Maria Celeste de Assunção Mance Código Identificador: FA478DBF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES LEI Nº 5311, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO PATINHAS & AMOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2026 , de autoria da VEREADORA THAYS BIEBERBACH e eu ARY CARNEIRO JUNIOR , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PATINHAS & AMOR, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 61.365.226/0001-80, com sede administrativa estabelecida na Rua Ildefonso de Paula Bueno, nº 159, Bairro São Pedro, no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina, com atuação e prestação de serviços contínuos e gratuitos no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 28 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES LEI Nº 5312, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA A "FESTA DOS MOTORISTAS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA SALETE E SÃO CRISTÓVÃO", DO DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO, INSTITUI O "DIA DA FESTA DOS MOTORISTAS" E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 10/2026 , de autoria do VEREADOR JOAREZ TICA e eu ARY CARNEIRO JUNIOR , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de União da Vitória a FESTA DOS MOTORISTAS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA SALETE E SÃO CRISTÓVÃO , tradicional evento sócio-religioso e comunitário realizado no Distrito de São Cristóvão.

Art. 2º Fica instituído no Município de União da Vitória o "Dia da Festa dos Motoristas da Paróquia Nossa Senhora da Salete e São Cristóvão", a ser comemorado anualmente no mês de julho, em data próxima ao dia 25 (vinte e cinco) de julho, a qual será definida e divulgada a cada exercício pela respectiva Comissão Organizadora da festividade.

Art. 3º O evento mencionado no caput do artigo 2º fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de União da Vitória/PR.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá apoiar e divulgar a festividade como forma de preservação da cultura local, fomento à tradição e valorização da categoria dos motoristas, observadas as normas legais vigentes quanto a parcerias, autorizações viárias e organização do espaço público.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. União da Vitória, 28 de agosto de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/amp 464