DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES LEI Nº 5313, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DENOMINA DE "RUA LUIZ CARLOS SOTER" A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 11/2026 , de autoria do VEREADOR MARCO BORRACHA CAUS e eu ARY CARNEIRO JUNIOR , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica denominada de "RUA LUIZ CARLOS SOTER" a via pública urbana não nominada, identificada na planta oficial como "Rua Projetada", que tem seu início na intersecção com a Rua Balduino Bohrer e confronta com os lotes do Tribunal de Justiça do Paraná (Lote 18013), da Prefeitura Municipal (Lote 1606) e do Ministério Público (Lote 1407).

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, providenciará a devida sinalização da via pública com a instalação de placa indicativa, bem como a comunicação do novo logradouro à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), às concessionárias de serviços públicos e ao Cadastro Imobiliário do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 28 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES LEI Nº 5314, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APANCA – ASSOCIAÇÃO DE PERFORMANCE E ALTO RENDIMENTO EM NATAÇÃO E CATEGORIAS AQUÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 12 /2026 , de autoria do VEREADOR CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO e eu ARY CARNEIRO JUNIOR , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a APANCA – ASSOCIAÇÃO DE PERFORMANCE E ALTO RENDIMENTO EM NATAÇÃO E CATEGORIAS AQUÁTICAS, associação civil de direito privado, sem fins econômicos e de caráter filantrópico e desportivo, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº 05.725.295/0001-87.

Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I - deixe de cumprir as finalidades previstas em seu Estatuto Social; II - altere sua natureza para instituição com fins lucrativos; Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 28 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 616/2026

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI , Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES , aos seguintes Servidores Públicos Municipais:

Art. 2º Registre-se, Cumpra-se.

União da Vitória, 28 de agosto de 2026.

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Danielle Witeki Código Identificador: 1B3562B0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 618/2026

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

Art. 1º Encaminhar a COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE PARA ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO, criada através da Portaria nº 564/2026, para averiguação dos fatos e relatório final, o PROCESSO PROTOCOLADO SOB Nº 17764/2026, referente ao DESPACHO - Controladoria-Geral do Município – Divisão de Corregedoria, datado de 21 de agosto de 2026, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos imediatamente.

Art. 2º Conforme dispõe o Art. 240. da Lei Municipal nº 1847/1992, fixa o PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS para a conclusão do processo.

Art. 3º Registre-se, Cumpra-se.

União da Vitória, 27 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 619/2026

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições.

RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/amp 465