DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

Análise crítica dos preços

Os preços coletados foram analisados considerando-se a natureza do objeto, as funcionalidades previstas, os serviços de implantação e treinamento, a licença de uso, hospedagem, manutenção, suporte técnico e o período de contratação.

Os valores obtidos para 12 (doze) meses variaram entre R$ 18.600,00 e R$ 31.800,00. A existência de variação entre as propostas decorre, entre outros fatores, das diferentes composições das soluções apresentadas, especialmente quanto aos módulos, funcionalidades, implantação, treinamento, hospedagem, manutenção e suporte técnico.

Não obstante a variação identificada, foram consideradas as 05 (cinco) referências para formação da estimativa, por apresentarem relação com soluções de natureza compatível com o objeto pretendido, sendo que a documentação correspondente integra o processo administrativo. A utilização da média aritmética mostra-se adequada para a formação do valor estimado, considerando o conjunto de 05 (cinco) referências coletadas e a análise crítica realizada sobre os preços obtidos.

A metodologia adotada observa os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 quanto à compatibilidade do valor estimado com os preços praticados no mercado e, como referência metodológica, as disposições da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 acerca da utilização da média, mediana ou menor valor e da necessidade de análise crítica dos preços coletados.

A memória de cálculo detalhada, as propostas comerciais e os documentos relativos às fontes consultadas constituem documentos de suporte da estimativa e integram o processo administrativo.

Do envio da proposta e dos documentos de habilitação

Proposta endereçada à Câmara Municipal, em papel timbrado da empresa, conforme modelo do ANEXO II, relacionando ainda os seguintes itens: a) Preço global em valor numérico e por extenso, cotado em reais;

b) Prazo de validade da Proposta de 60 dias (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura da licitação; e,

c) Assinatura do representante legal, identificando-o com o nome e o CPF.

A proposta deverá estar acompanhada de todos os documentos de habilitação e deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

O objetivo da presente contratação é viabilizar a implantação e utilização de sistema informatizado destinado ao gerenciamento do processo legislativo e à condução das sessões plenárias da Câmara Municipal, com vistas à modernização e ao aprimoramento dos procedimentos legislativos em referência aos atendimentos exigidos pelo Prolegis/TCE/PR.

A contratação tem por finalidade garantir maior eficiência, transparência e segurança na tramitação das matérias legislativas, bem como assegurar a realização de sessões e votações eletrônicas de forma ágil, confiável e com ampla publicidade dos atos do Poder Legislativo Municipal .

DA JUSTIFICATIVA

A contratação justifica-se pela necessidade de modernização dos tramites administrativos da Câmara Municipal, de modo a aprimorar os procedimentos relacionados à tramitação das proposições, à condução das sessões plenárias e ao registro dos atos legislativos.

A adoção de sistema informatizado integrado contribui para a organização e padronização das atividades parlamentares, permitindo o registro, acompanhamento e consulta das matérias legislativas, bem como a geração automática de pautas, atas e relatórios, reduzindo a dependência de procedimentos manuais e do uso de materiais impressos.

Ademais, o sistema possibilita a realização de votações eletrônicas com maior agilidade, confiabilidade e transparência, além de viabilizar a disponibilização das informações para consulta pública, em atendimento aos princípios da eficiência, economicidade e publicidade da Administração Pública.

Dessa forma, a contratação atende ao interesse público e às necessidades operacionais do Legislativo Municipal, assegurando melhores condições para a execução das atividades parlamentares e a continuidade regular dos trabalhos legislativos.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO – Anexo único do Termo de Referência

O sistema deverá permitir o registro detalhado de projetos de lei, emendas, requerimentos, moções e outras proposições, além de possibilitar o acompanhamento do trâmite legislativo desde a apresentação até a aprovação ou rejeição. Deverá incluir, também, funcionalidades para a geração de pautas, atas, relatórios e a disponibilização de informações para consulta pública.

O serviço deverá incluir a migração de dados do sistema atual para o novo, garantindo a integridade e a continuidade das informações, bem como a capacitação dos usuários para a utilização adequada das funcionalidades oferecidas. Deverá, ainda, contemplar a hospedagem do sistema em servidores seguros, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico especializado e o desenvolvimento de melhorias evolutivas para atender às necessidades específicas do Legislativo Municipal.

Deverá ser fornecida licença de uso de sistema de Sessão Eletrônica, destinado ao gerenciamento das sessões legislativas da Câmara Municipal. O sistema deverá ser composto por três componentes principais:

1. Painel para os vereadores: deverá exibir informações claras sobre a sessão, incluindo o tipo da sessão, número e data da sessão, horário de início e tempo decorrido, status da sessão e cronômetro para tempo de fala, leitura e votação. Deverá, ainda, exibir a lista dos vereadores presentes, o tempo total de fala individual dos vereadores, permitir a leitura das ordens do dia e apresentar tela de votação com transparência e contagem de votos; 2. Painel de controle da sessão: deverá permitir ao controlador iniciar e encerrar a sessão, controlar o tempo de fala, o tempo de leitura das matérias, as matérias a serem lidas e votadas, bem como o processo de votação; e

3. Painel eletrônico: a ser exibido nos televisores, deverá disponibilizar, para acompanhamento, o tipo da sessão, número e data da sessão, horário de início e tempo decorrido, status da sessão, vereadores presentes, cronômetro para tempo de fala, cronômetro de tempo de leitura e acompanhamento da votação.

É indispensável que todos esses sistemas estejam totalmente integrados entre si, com o controle legislativo e com o site da Câmara Municipal de Sapopema. Deverão, ainda, contemplar a hospedagem do sistema em servidores seguros, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico especializado e o desenvolvimento de melhorias evolutivas para atender às necessidades específicas do Legislativo Municipal, em especial às regulamentações do PROLEGIS.

Assim, a contratação deverá atender as descrições e requisitos apresentados no Anexo Único deste Termo de Referência , o qual faz parte integrante do mesmo.

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO

Da Responsabilidade:

Compete à empresa contratada, sem prejuízo de outras obrigações previstas neste Termo de Referência:

Disponibilizar a solução tecnológica completa, incluindo o sistema de processo eletrônico, módulos, funcionalidades, permissões de acesso e recursos necessários à plena execução do objeto, conforme as especificações técnicas estabelecidas;

Realizar a implantação, configuração, parametrização e, quando aplicável, a migração de dados, garantindo a adequada adaptação do sistema às rotinas administrativas e legislativas da Contratante;

Assegurar o funcionamento contínuo do sistema, com acesso seguro aos usuários autorizados, permitindo o registro, a tramitação eletrônica, o acompanhamento e a consulta das matérias legislativas e atos administrativos;

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