Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 01/09/2026 · pág. 716

DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

Garantir o armazenamento organizado, íntegro e acessível das informações e documentos eletrônicos inseridos no sistema, observando boas práticas de segurança da informação e preservação dos dados;

Prestar suporte técnico contínuo, incluindo manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do sistema, de modo a assegurar seu pleno funcionamento durante todo o período de execução contratual; Assegurar níveis adequados de desempenho, disponibilidade, confiabilidade e segurança do sistema, observando padrões mínimos de qualidade e boas práticas aplicáveis a soluções de processo eletrônico; A Contratada deverá zelar pela integridade das informações e dos dados inseridos no sistema, responsabilizando-se por eventuais danos, perdas ou falhas decorrentes de defeitos da solução ou da execução inadequada dos serviços.

A Contratada deverá cumprir integralmente a legislação vigente, especialmente no que se refere às normas aplicáveis à contratação pública, à proteção de dados, à segurança da informação, bem como às normas trabalhistas, previdenciárias e demais exigências legais pertinentes à prestação dos serviços. A Contratada será inteiramente responsável pelos ônus decorrentes da incidência de tributos federais, estaduais e municipais, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações junto às repartições competentes, não cabendo qualquer responsabilidade à Contratante. A contratada será responsável por todas as despesas decorrentes do fornecimento do sistema contratado, incluindo transporte, carga, descarga, tributos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto.

A empresa contratada deverá atender integralmente às especificações constantes na proposta e no orçamento apresentados, assumindo, como exclusivamente seus, todos os riscos, encargos e despesas necessários à boa e perfeita execução do objeto contratual. Da Substituição – Da Garantia e dos Serviços de Suporte A Contratada deverá prestar suporte técnico integral durante todo o período contratual, abrangendo a garantia de funcionamento do sistema de processo eletrônico, bem como os serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do software, incluindo correções de falhas, ajustes técnicos e atualizações necessárias ao pleno atendimento das demandas da Contratante.

Em caso de indisponibilidade do sistema, falha operacional, erro de processamento ou qualquer defeito técnico que comprometa o cadastro, a tramitação ou o gerenciamento eletrônico das matérias legislativas, a Contratada deverá adotar imediatamente as providências necessárias para a solução do problema, restabelecendo o pleno funcionamento do sistema no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, ou em prazo menor, quando tecnicamente possível.
A Contratada deverá assegurar que o sistema permaneça em conformidade com a legislação vigente aplicável ao processo legislativo eletrônico, inclusive quanto à segurança da informação, integridade dos dados e controle de acesso, responsabilizando-se por eventuais falhas que decorram de defeitos do sistema.
Aplicam-se, no que couber, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais normas legais e regulamentares pertinentes à contratação de soluções tecnológicas pela Administração Pública.
Das Condições:
A empresa contratada deverá manter, durante toda a execução da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Subcontratação:
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação:
Não será exigida garantia.
Do Local
O sistema contratado deverá estar instalado para o devido funcionamento parlamentar da Câmara Municipal de Sapopema localizada à Av. Manoel
, Ribas, 362, Centro, Sapopema/PR. A execução da instalação com o devido suporte técnico e treinamento deverão ocorrer em dias úteis, no horário das 08h às 12h e 13h às 17h.
Da forma de execução do regime de contratação
Os serviços serão executados de forma contínua, caracterizando-se como fornecimento de licença de uso de sistema informatizado de processo legislativo, incluindo serviços técnicos de implantação, parametrização, suporte, manutenção e atualização, pelo prazo contratual estabelecido.
O regime de execução será por preço mensal fixo, englobando todos os custos diretos e indiretos necessários à plena execução do objeto, inclusive licença de uso do sistema, suporte técnico, atualizações, manutenção corretiva e evolutiva, bem como demais serviços associados ao seu funcionamento regular.
Os serviços serão executados de forma remota e/ou presencial, conforme a necessidade, tendo como unidade administrativa demandante a Câmara Municipal de Sapopema, localizada na Av. Manoel Ribas, 362, Centro, CEP: 84.290-000, Sapopema/PR, sem prejuízo da utilização de infraestrutura tecnológica própria da Contratada, quando aplicável.
Da Implantação, suporte e manutenção do Sistema
A implantação, configuração, migração de dados (quando aplicável) e demais serviços iniciais deverão ser realizados de forma a não interromper ou prejudicar as atividades administrativas e legislativas da Contratante. Quando tecnicamente necessário, tais serviços poderão ser executados fora do
horário normal de expediente, mediante prévia autorização da fiscalização, sem ônus adicional para a Contratante.
Sempre que houver necessidade de atendimento presencial fora do horário de expediente, a Contratada deverá comunicar previamente, por escrito, ao fiscal do contrato, informando o nome completo e documento de identificação dos técnicos que acessarão as dependências da Contratante.
A manutenção do sistema deverá ser realizada, preferencialmente, de forma remota, garantindo a continuidade dos serviços. Quando houver necessidade de intervenção presencial, esta será de inteira responsabilidade da Contratada, sem prejuízo ao funcionamento do sistema ou aos usuários da Contratante.
Para a adequada execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar profissionais tecnicamente qualificados e devidamente identificados, bem como todas as ferramentas, recursos tecnológicos e meios necessários à correta operação, manutenção e suporte do sistema.
Da instalação e início do uso do sistema
O prazo de início da execução do objeto contratado é de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço. Caso não seja possível, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de
prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das