DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela fiscal do contrato, ou pelo respectivo substituto, conforme Portaria nº 04/2025. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada por eventuais irregularidades, falhas técnicas ou descumprimento das obrigações contratuais.

A Contratada deverá atender prontamente às solicitações e determinações da fiscalização, adotando as medidas corretivas necessárias. Gestor do Contrato

A gestão do contrato fica a cargo do Presidente da Câmara Municipal de Sapopema.

O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

A medição dos serviços será realizada mensalmente, mediante verificação da efetiva prestação dos serviços contratados.

O pagamento será efetuado após a emissão da nota fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato, observadas as condições e prazos estabelecidos no instrumento contratual.

O pagamento ficará condicionado ao cumprimento integral das obrigações contratuais.

Prazo de Pagamento

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da emissão da nota fiscal, com a devida liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM DISPUTA, NO MENOR VALOR em sua forma FÍSICA , com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

O critério de julgamento será o menor preço por lote . A adoção desse critério amplia a competitividade, possibilita a participação de um maior número de fornecedores e favorece a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, em observância ao disposto no art. 40, inciso V, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021.

A contratação por lote único permite a padronização da solução, integração dos sistemas e centralização da responsabilidade pela execução, suporte e manutenção, evitando problemas de compatibilidade e dificuldades na identificação de responsabilidades entre diferentes fornecedores.

A Lei nº 14.133/2021 admite o não parcelamento quando o objeto configurar sistema único e integrado e houver risco ao conjunto da contratação, hipótese aplicável ao presente caso.

Dessa forma, justifica-se a adoção do lote único e do critério de menor preço por lote, por se mostrar mais adequado à natureza integrada do objeto e à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Licitação exclusiva para ME e EPP

Considerando que o valor estimado da presente contratação é inferior ao limite previsto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, a participação neste certame será exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), observadas as demais condições estabelecidas neste Termo de Referência e no instrumento convocatório.

A adoção desse tratamento diferenciado visa promover o desenvolvimento econômico local e regional, ampliar a competitividade, incentivar a participação das micro e pequenas empresas nas contratações públicas e cumprir o tratamento favorecido assegurado pelos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123/2006, desde que mantida a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Exigências de habilitação

Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.

Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.

Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

Das condições de habilitação

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 13.4.1. Habilitação jurídica

Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

www.diariomunicipal.com.br/amp 717