DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme º Instrução Normativa DREI/ME n. 77, de 18 de março de 2020. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou º inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro 1971. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 13.4.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital ou Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 13.4.3. Qualificação Econômico-Financeira: Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor. 13.4.4. Qualificação Técnica-Operacional:

Comprovante de que o licitante participante fornece ou forneceu, sem restrição, objeto de natureza semelhante ao objeto do presente edital, através da apresentação de 01 (um) ou mais Atestados de Capacidade Técnica , fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, bem como emitido por pessoa física. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: A participação no certame implica pleno conhecimento e aceitação das condições estabelecidas neste Termo de Referência, não sendo admitida alegação de desconhecimento.

Em caso de divergência entre informações constantes no sistema eletrônico e neste Termo de Referência, prevalecerá o disposto neste documento. Serão aceitas assinaturas eletrônicas, inclusive via certificação digital ou plataforma gov.br.

A licitante deverá analisar todos os documentos do processo, responsabilizando-se por eventuais omissões.

Dúvidas poderão ser esclarecidas junto à Secretaria de Contratações, pelo e-mail: [email protected]. A contratação não se enquadra como de grande vulto.

Não será exigida garantia contratual, conforme arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Sapopema.

A contratação será atendida pela seguinte dotação: 01.001.01.031.0001.2001.3.3.90.40.57.00 – serviços de processamento de dados.

Sapopema, 24 de agosto de 2026.

LÉIA VANESSA DIAS EDMAR VIEIRA RODRIGUES

Agente de Contratação Presidente da CMS

1 – DO OBJETO

ANEXO ÚNICO

TERMO DE REFERÊNCIA

Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de um sistema de processo legislativo, projetado para o cadastro e gerenciamento de todas as matérias tratadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal. Este sistema deve permitir o registro detalhado de projetos de lei, emendas, requerimentos, moções e outras proposições, além possibilitar o acompanhamento do trâmite legislativo desde a apresentação até a aprovação ou rejeição. Deve incluir também funcionalidades para a geração de pautas, atas, relatórios e a disponibilização de informações para consulta pública. O serviço deve incluir a migração de dados do sistema atual para o novo, garantindo a integridade e continuidade das informações, assim como a capacitação dos usuários para a utilização adequada das funcionalidades oferecidas. Deve ainda contemplar hospedagem do sistema em servidores seguros, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico especializado e desenvolvimento de melhorias evolutivas para atender às necessidades específicas do Legislativo Municipal. É proibida a subcontratação total ou parcial do serviço, garantindo que todas as atividades sejam executadas diretamente pelo fornecedor contratado, assegurando, dessa forma, a qualidade e a segurança dos dados tratados pelo sistema.

www.diariomunicipal.com.br/amp 718