DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. As especificações técnicas constantes neste Termo, definem os elementos necessários e suficientes para o atendimento pleno das necessidades prevista por esta Câmara, em consonância com às exigências legais e ao interesse público.

9.2. Os casos omissos ou os casos de não atendimento ao requerido neste termo de referência, a licitante provisoriamente habilitada será desclassificada, e o próximo licitante com o menor preço será convocado para a prova de conceito, e assim sucessivamente.

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA

A EMPRESA_, inscrita no CNPJ _, sediada na cidade de: __, Rua/Av __, telefone: _ (neste ato representado por seu (sua) sócio(a)/representante, o(a) Sr(a) _, CPF _ e e-mail: ______, com poderes estabelecidos no ato de investidura, declara aceitar os termos abaixo:

( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.

( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.

( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;

( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.

( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.

Local, data, ano

Representante Legal da Empresa

Nome: CPF:

Assinatura:

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 00/ 2026

Processo Administrativo n°. 000/2026

Processo Licitatório - DISPENSA DE LICITAÇAO N°. 000/2026

Por este instrumento particular de CONTRATO ADMINISTRATIVO, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, com sede na endereço, na Av. Manoel Ribas, 362, Centro, CEP: 84.290-000, Sapopema/PR, registrada sob o CNPJ 77.774.487/0001-94, neste ato representada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sapopema, EDMAR VIEIRA RODRIGUES, em pleno exercício de seus poderes, biênio 2025/2026, brasileiro, amasiado, vereador, residente e domiciliado nesta cidade, na rua Principal, s/n, Bairro Vida Nova, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 10.190.332-0 SESP/PR, inscrito no CPF sob o n° 059.088.939-78, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa ( DADOS EMPRESA ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° ( CNPJ ) , estabelecida na Rua ( ENDEREÇO) , neste ato representada pelos seus proprietários, o Sr. ( NOME DO RESPONSAVEL ), portadores dos respectivos documentos ( DOCUMENTO ) doravante denominada CONTRATADA, firmam, com fundamento nos Autos da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 que fica fazendo parte integrante deste, independentemente de transcrição, e no qual estão vinculadas as partes, o presente instrumento de Contrato Administrativo, o qual se regerá pelo disposto na Lei Federal n°. 14.133/2021 e posteriores, Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis à espécie, mediante cláusulas e condições que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. A CONTRATADA se responsabiliza a entregar o objeto em conformidade com os componentes listados no Edital e seus anexos.

1.2. O detalhamento das soluções se encontra descrito e especificado no Termo de referência que compôs esse contrato.

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