DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

||Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV|| Nº 3607|| |---|---|---|---| |Item|Descrição/Especificação|Unidade de Medida|Qtde| |01|Prestação de serviço técnico especializado para fornecimento de licença de uso de sistema de processo legislativo, projetado para o cadastro e
gerenciamento de todas as matérias tratadas nas sessões legislativas da Câmara Municipal|SRV|12| |02|Implementação e treinamentopresencial dos servidores e vereadores.|SRV|01|

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. Os serviços referidos na Cláusula Primeira serão executados pela CONTRATADA, sob o regime de empreitada por preço global.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO E REAJUSTE

3.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:

3.1.1. R$ (VALOR POR EXTENSO), mensalmente, mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente atestada pela CONTRATANTE.

3.1.2. O valor fixo estipulado no item “3.1.1.” deste contrato será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da emissão da nota fiscal, com a devida liquidação da despesa, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.

3.2. Os preços contratados poderão ser reajustados uma vez a cada período de vigência, tomando-se como referência a variação dos índices oficiais, acordado entre as partes (IGPM, IPCA, INPC).

CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS

4.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 meses, iniciando-se ( DATA ), podendo ser prorrogado nos termos do artigo 106, §2º e artigo 107, da Lei nº 14.133/21, desde que seja de interesse de ambas as partes.

4.2. Os prazos de entrega dos eventos de desenvolvimento do projeto, regem-se pelas seguintes regras:

4.2.1. A CONTRATADA compromete-se a entregar a versão final do projeto no prazo de trinta 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data de assinatura do contrato.

4.2.2. A cada nova solicitação de alteração informada, será acrescentado o prazo de dez (10) dias úteis para a execução das mesmas.

4.2.3. Decorridos 15 (quinze) dias sem que a CONTRATANTE tenha apresentado as alterações pretendidas e ou as informações correspondentes ao conteúdo do projeto, poderá a CONTRATADA dar como concluída e entregue a versão final, e faturar o serviço prestado.

CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS

5.1. Todos os encargos previdenciários, sociais, trabalhistas e fiscais, decorrentes do presente contrato, correrão por conta da CONTRATADA .

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

6.1.1. Cumprir, por si e ou por seus prepostos, todas as cláusulas e condições previstas neste contrato, fornecendo todas as informações necessárias

para a execução e entrega do serviço por parte da CONTRATADA.

6.1.2. Efetuar o pagamento em dia, na forma estipulada na CLÁUSULA TERCEIRA do presente contrato.

6.1.3. Fornecer os materiais e demais informações dentro do prazo estipulado na CLÁUSULA QUARTA, quando solicitado pela CONTRATADA .

6.2. SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

6.2.1. Migrar todo o conteúdo referente a base da dados do portal atual caso haja, para a nova plataforma.

6.2.2. Prestar à CONTRATANTE o melhor serviço técnico possível, em conformidade com o acordado na proposta comercial e ou termo de referência e ou prova de conceito.

6.2.3. Recolher, nos prazos legais, todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fundiários, fiscais e quaisquer outros decorrentes da presente contratação e sua execução, em quaisquer das esferas: privada, federal, estadual e municipal.

6.2.4. Manter, durante toda a execução do contrato, todas as qualificações e habilitações exigidas na Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

6.2.5. Cumprir fielmente os prazos contratuais, salvo motivo justo, desde que previamente comunicado à CONTRATANTE.

6.2.6. Ao termino da vigência contratual a CONTRATADA se compromete a entregar, o backup com toda a base de dados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES

7.1. No caso de inadimplência total ou parcial por parte da CONTRATADA, a Câmara Municipal de nome da cidade poderá aplicar penalidade de multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar, nos termos da Lei nº 14.133/21.

7.2. Não serão aplicadas penalidades na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior ou razões de interesse público, desde que devidamente comprovados ou enquadrados legalmente nestas situações.

CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1. Fica reconhecido à CONTRATANTE que a inexecução total ou parcial do contrato, enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em Lei nos termos do disposto no artigo 137 da Lei nº 14.133/21.

8.1.1. Além dos casos de rescisão já previstos, rescinde ainda, de pleno direito o presente Contrato, nas disposições previstas no artigo 138 e todos os seus incisos da Lei nº 14.133/21, sem prejuízo para a CONTRATADA de receber o que lhe for legalmente devido, pelos serviços comprovadamente prestados.

8.2. O contrato poderá, com base nos preceitos do direito público, ser rescindido pela CONTRATANTE a qualquer tempo, mediante aviso formal com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, não cabendo à CONTRATADA direito a qualquer reclamação ou indenização.

8.2.1. Caso a CONTRATANTE rescinda o contrato sem o prévio aviso descrito no subitem anterior, a CONTRATADA terá direito a indenização a ser paga pela CONTRATANTE, no valor correspondente a 2 (duas) mensalidades.

8.3. Caso a CONTRATANTE não manifeste a intenção de romper o contrato com a CONTRATADA em até 30 (trinta) dias antes de seu término, considerar-se-á o contrato como aditado.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

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