DOMPR 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3607

9.1. A CONTRATADA deverá comunicar imediatamente à CONTRATANTE, qualquer fato anormal que porventura venha ocorrer durante a execução e entrega do serviço, principalmente os fatos que dependam de orientação técnica da CONTRATANTE ou de seus prepostos.

9.2. A presente contratação é regida pelo disposto no Código Civil Brasileiro e especialmente, pela Lei n°. 14.133/21, com suas alterações posteriores, e demais disposições legais pertinentes à espécie, não aplicando em qualquer vínculo empregatício entre as partes, não cabendo à CONTRATADA pleitear por quaisquer vantagens e ou direitos oriundos da legislação trabalhista, previdenciária, social e ou fundiária.

9.3. Ficam assegurados à CONTRATADA todos os direitos autorais e direitos de propriedade intelectual relativos ao Projeto e Código Fonte, sem que a caiba a CONTRATANTE qualquer direito ou reclamação neste sentido.

9.4. A CONTRATADA não poderá, em hipótese alguma, transferir ou delegar as atribuições e responsabilidades que assume por força deste contrato, a não ser com prévia concordância da CONTRATANTE.

9.5. A CONTRATANTE concede à CONTRATADA o direito de inserir no rodapé das páginas do site objeto deste contrato, o texto “ Website desenvolvido por...” com link para o site da empresa contratada e a divulgar o projeto em seu portfólio e em suas redes sociais.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS CASOS OMISSOS

10.1. Os casos omissos serão decididos segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/21 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO ESPECIAL

11.1. Para dirimir qualquer questão oriunda do presente Contrato, fica eleito o FORO da Comarca de Curiúva, Estado do Paraná, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justos, combinados e contratados, em tudo quanto neste documento se contém, assinam-no em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Sapopema, data

Câmara Municipal De Nome De Sapopema EDMAR VIEIRA RODRIGUES

Presidente Contratante

______ Empresa Representante Contratada

Publicado por: Alessandra Oliveira Isidoro Código Identificador: 71C8B24A

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE Nº 25/2026

Ao Instrumento Particular de Contrato para Contratação de empresa especializada para atuação de médico pediatra nas Unidades Básicas de Saúde do Serviço Municipal de Saúde Sertanópolis /Pr ., objeto do pregão nº. 06/2026 , estabelecido entre o SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - SERMUSA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no M5F/CNPJ SOB Nº. 78.318.359/0001-07, com sede na rua Senador Souza Naves, Nº 487, em Sertanópolis, Estado Do Paraná, neste ato representado pela diretora superintendente GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade R.G. Nº 648.871.09-9, inscrita no CPF/MF sob n.º 031.604.949-26, residente e domiciliada na cidade de Sertanópolis/PR, doravante denominado de contratante e de outro lado a empresa N I GRASSI EVANGELISTA SERVIÇOS EVANGELISTA SERVIÇOS MEDICOS LTDA, CNPJ Nº 51.543.966/0001-06, situada na rua Ipê nº 26, Sertanópolis, telefone:(18)9681-3206, e-mail: [email protected], neste ato representado pelo Senhor NATHAN ISAAC GRASSI EVANGELISTA, com cédula de identidade nº 39.629.168-5, inscrito no CPF nº 367.996.178-28, residente e domiciliado na cidade de Sertanópolis, doravante denominada CONTRATADA . Cláusula Primeira

O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração de valor contratado para readequação econômico-financeira, conforme tabela abaixo:

Cláusula Segunda

O valor do aditivo será de R$ 80.243,25 (Oitenta mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos). Cláusula Terceira

A vigência se dará a partir da data de 03 de Agosto de 2026. Permanecem inalteradas as demais cláusulas.

E, por estarem justos, certos e acordados com o presente TERMO ADITIVO , assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma que serão anexadas ao Contrato Inicial, feito na época e aditado nesta oportunidade na presença das testemunhas constantes.

Sertanópolis, 31 de Agosto de 2026.

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