DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Águas Belas/PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 023/2025, e em estrita observância aos princípios que regem a Administração Pública, consubstanciados no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o poder-dever de Autotutela da Administração Pública, consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a prerrogativa de a Administração rever seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade ou revogá-los por motivos de conveniência ou oportunidade;

CONSIDERANDO as disposições do art. 71, inciso II, e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que asseguram à autoridade competente a prerrogativa de revogar o procedimento licitatório por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado;

CONSIDERANDO a necessidade técnica imperiosa de readequação, as divergências de termos, quantidades e unidade de fornecimento identificadas entre o Termo de Referência, o Edital e o DFD, as quais poderiam comprometer a isonomia e a segurança jurídica do certame; RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026-PMAB, (Processo Administrativo nº 049/2026-PMAB) , cujo objeto é o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTRUÇÃO DE 40 UNIDADES HABITACIONAIS - MCMV NO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS – PE, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 996173/2025/MCIDADES/CAIXA, fulcrado no interesse público superveniente de reestruturação técnica do certame.

Art. 2º Publique-se este ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE) e no sítio eletrônico oficial do Município, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, garantindo a ampla transparência do ato e a ciência aos eventuais interessados.

Publicado por: Antonio Mozart Pereira Galindo Código Identificador: A234C081

CÂMARA DE VEREADORES DE ALAGOINHA EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026

CONTRATADA: L3 TECNOLOGIA E CONSULTORIA LIMITADA, CNPJ Nº 53.322.433/0001-20, pessoa jurídica, estabelecida à Av Rui Barbosa, nº 584, Heliópolis, Garanhuns – PE, CEP: 55.296-300. Objeto: Contratação direta de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria, diagnóstico, implantação, acompanhamento e suporte contínuo visando à adequação da Câmara Municipal de Vereadores às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, incluindo elaboração de políticas internas, mapeamento de dados, treinamento de servidores, estruturação de governança e apoio técnico-operacional. Valor Global de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais). Vigência 02/06/2026 à 31/12/2026.

Alagoinha – PE, 02 de Junho de 2026.

SERGIO MATHEUS INÁCIO SOUZA

Presidente da Câmara

Publicado por: Antonio Mozart Pereira Galindo Código Identificador: 4EDFA6EA

CÂMARA DE VEREADORES DE ALAGOINHA EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2026

CONTRATADA: 58.383.984 EUNICE PAES DOS SANTOS, CNPJ Nº 58.383.984/0001-17, estabelecida à Rua Antonio Izidoro da Silva, nº 78, Casa, Centro, Alagoinha – PE, CEP: 55.260-000. Objeto: Contratação direta de empresa especializada para realizar a Prestação de Serviços de Fotos, Filmagens, Edição e Transmissão Via Live integral de todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, bem como Sessões Solenes e Reuniões, quando solicitado, e que houver, na Sede e nas Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Alagoinha – PE. Valor Global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Vigência 03/07/2026 à 31/12/2026.

Águas Belas/PE, 28 de agosto de 2026.

Alagoinha – PE, 03 de Julho de 2026.

SÉRGIO RICARDO BARBOSA MATOS

Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos Portaria: 023/2025

Publicado por: Antonio Rufino Pereira Junior Código Identificador: 1F94448A

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ALAGOINHA

CÂMARA DE VEREADORES DE ALAGOINHA EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026

CONTRATADA: 65.976.416 JEFFERSON CARLOS ALVES DE ARAUJO, CNPJ Nº 65.976.416/0001-95, estabelecida na Rua Boa Vista, nº 116, centro, Alagoinha – PE, CEP: 55.260-000. Objeto: Contratação direta de empresa especializada para realizar a prestação de serviços de operador de mesa de som, por meio de áudio, quanto ao suporte e o bom funcionamento integral de todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, bem como Sessões Solenes e Reuniões, quando solicitado, e que houver na Sede e nas Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Alagoinha – PE, e também a manutenção e reparos dos equipamentos, cabos e fios para atender as demandas da Câmara Municipal de Vereadores de Alagoinha - PE. Valor Global de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Vigência 04/05/2026 à 31/12/2026.

Alagoinha – PE, 04 de Maio de 2026.

SERGIO MATHEUS INÁCIO SOUZA

SERGIO MATHEUS INÁCIO SOUZA

Presidente da Câmara

Publicado por: Antonio Mozart Pereira Galindo Código Identificador: DB34F53C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO ADITIVO Nº 001/2026 - CONTRATO Nº 113/2025/PMA

-Processo Nº: 063/2025/PMA. -Comissão: CP.

-Modalidade/Nº: Pregão Eletrônico Nº 017/2025.

-Objeto Nat.: Compra.

-Objeto Descr.: Contratação de empresa especializada para futura e eventual prestação dos serviços de manutenção preventiva/corretiva e manutenção de revisão, mecânica em geral, com fornecimento de peças e acessórios, conforme especificações deste Termo de Referência e que disponha dos equipamentos e instalações necessários para o perfeito atendimento dos veículos que fazem parte da frota do Prefeitura Municipal de Alagoinha - PE.

-Contrato Nº: 113/2025/PMA.

-Contratado: COMERCIAL LUB 10 LTDA.

-CNPJ nº 62.638.397/0001-07.

-Valor Contratado R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), o que corresponde ao fornecimento do item nº 1. -Vigência: 12 meses.

-Valor Acrescido: R$ 96.250,00 (noventa e seis mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente ao percentual de 25% do valor inicialmente contratado.

Presidente da Câmara

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