DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

§ 3º Quando ocorrer eventual ausência, impedimento ou renúncia do conselheiro titular, este deverá ser substituído pelo seu respectivo suplente.

Publicado por: Marlene Pereira Galindo da Silva Código Identificador: 155A765A

§ 4º Nos casos de impedimento, renúncia ou perda de mandato dos representantes do Município, caberá ao titular do respectivo órgão realizar nova indicação, no prazo de até 10 (dez) dias, visando a nomeação do novo representante pelo Prefeito.

Art. 6º . No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação e início dos mandatos, o CMDM elaborará o seu regimento interno, que deverá ser formalizado por meio de resolução própria, e que disporá sobre o seu funcionamento do CMDM, as atribuições dos seus membros e da comissão eleitoral e as regras para designação dos membros daquela comissão, entre outros assuntos.

§ 1º A comissão eleitoral do CMDM será composta de forma paritária entre a sociedade civil e o poder público.

§ 2º Os processos eletivos do CMDM serão realizados de acordo com as regras previstas neste decreto e no regimento interno previsto no “caput” deste artigo, e complementadas pela comissão eleitoral, em edital a ser elaborado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato dos representantes eleitos. § 3º O edital de eleição deverá ser aprovado pelo(a) Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.

Art. 7º O mandato dos conselheiros do CMDM será de 2 (dois) anos, podendo seus membros ser reconduzidos, na condição de representantes do poder público municipal, ou reeleitos, no caso dos representantes da sociedade civil, para novo mandato de igual período.

Art. 8° O CMDM deve garantir a transparência de seus atos e conferir publicidade a todas as suas ações, por meio de publicações nos canais oficiais de comunicação e de plataforma virtual, inclusive com informativos atualizados, que permitam o acesso direto à sociedade.

Art. 9° Fica nomeada como Presidenta Interina do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM a Dra. Luana Alves Leal - Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, pelo prazo de 60 dias a contar desse decreto, a fim que de seja procedido com os trabalhos administrativos iniciais de funcionamento do CMDM.

Art. 10 . A primeira eleição da Sociedade Civil será conduzida por Comissão Especial Eleitoral.

Erika Regina Galindo - Secretária Municipal de Assistência Social de Alagoinha – PE;

Regina Paula de Lima Lira - Direitora Municipal de Assistência Social de Alagoinha – PE;

Maria Auxiliadora do Nascimento – Presidente da Associação de Descentente Quilombola Chico Matias;

Silvana Pereira da Silva – Presidente da Associação Quilombola Nova Esperança.

Art. 11 Os casos omissos referentes ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS e pelo próprio CMDM, no âmbito das respectivas competências, observado o disposto naLei nº 1.035, de 24 de outubro de 2025, e demais normas aplicáveis à matéria.

Art. 12 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Alagoinha – PE, 25 de agosto de 2026.

SIMÃO CIRINEU DA COSTA NETO Prefeito

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ALIANÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALIANÇA – PE EXTRATO CONTRATO

Contratação Direta por Dispensa. Processo de Chamamento nº 03/2026 - SEDUC. Prestação de serviços especializados de planejamento pedagógico, organização, coordenação, acompanhamento metodológico e apoio à execução da Semana Cívica da Rede Municipal de Ensino de Aliança/PE – 2026, abrangendo 19 unidades escolares, aproximadamente 5.000 estudantes, e 7 desfiles cívicos e de aniversário da municipalidade. CONTRATO Nº: 054/2026. C S C DA NÓBREGA – ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA – CNPJ nº 19.653.164/0001-46, no valor total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Vigência: de 28/08/2026 até 30 de setembro de 2026. Fundamento: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Aliança - PE, 28 de agosto de 2026.

JOSÉ VALMIR CARDOSO DE LUCENA –

Gestor do Fundo Municipal de Educação

Publicado por: Evandro Severino Barbosa Código Identificador: DC39D2E7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA – PE EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo Adm: Nº 018/2026. Pregão Eletrônico Nº 005/2026. Homologação do Pregão Eletrônico Nº 005/2026, cujo objeto se destina a Formalização de Ata de Registro de Preços visando a Aquisição Parcelada de Tubos de Concreto, Areia, Cimento, Tijolos, Pedra Rachão e Pedra Britada para realização de obras de drenagem das vias urbanas e rurais do Município da Aliança – PE e Adjudicação do seu objeto em favor das empresas: Premium Distribuidora Atacadista LTDA – CNPJ 62.544.331/0001-40 com os lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19 e 20 no valor total de R$ 1.224.350,00 (um milhão e duzentos e vinte e quatro mil e trezentos e cinqüenta reais). Vanessa M. Lima – CNPJ: 45.828.606/0001-058 com os lotes: 23, 26 e 27 no valor total de R$ 168.500,00 (cento e sessenta e oito mil e quinhentos reais). Comercial Oliveira Material Elétrico LTDA – CNPJ: 61.335.384/0001-98 com os lotes: 6 e 16 no valor total de R$ 122.750,00 (cento e vinte e dois mil e setecentos e cinqüenta reais). Novo Recanto Comercio e Serviços LTDA – CNPJ: 62.014.739/0001-000 com os lotes: 21, 22, 24, 25, 28 e 29 no valor total de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais).

Aliança - PE, 28/08/2026.

PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO – Prefeito.

Publicado por: Evandro Severino Barbosa Código Identificador: 86BCCECB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA – PE EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Concorrência Eletrônica Nº 010/2026. Processo Licitatório N° 017/2026. Homologação da Concorrência Eletrônica Nº 010/2026 cujo objeto se destina a Contratação de empresa para continuação da coberta da quadra chã de catolé em Aliança - PE - projeto padrão FNDE, com material e mão-de-obra da empreiteira, com recursos oriundos de Termo de Compromisso nº 15429, vinculado ao Termo de

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