DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

LOCAL DE RETIDA DO EDITAL E SEUS ANEXOS : O Edital completo está disponível para consulta e cópia na internet no endereço: www.bnc.org.br ou www.brejao.pe.gov.br

O preço total de referência de R$ 398.106,00 (trezentos e noventa e oito mil e cento e seis reais), conforme planilha.

Formalização de Consultas: Observado o prazo legal, o Licitante poderá formular consulta através do próprio sistema no campo “mensagens”, As consultas e sua resposta, bem como a decisão do Ente municipal serão respondidas EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital, no sítio: www.bnc.org.br , no campo “mensagens”, no link correspondente a este Edital, atendendo ao princípio da publicidade e para consulta dos licitantes e da sociedade.

Palácio Municipal José Custódio das Neves

Departamento de Licitações e Contratos. Brejão-PE, em 28 de agosto de 2026.

FERNANDO DE OLIVEIRA COSTA NETTO

Pregoeiro Portaria nº. 038/2026.

Publicado por: Cleyson Roberto Alves Pascoal Código Identificador: CA888F4B

As disposições gerais e finais.

Art. 2º - Integram esta Lei:

Anexo de Metas Fiscais; Anexo de Riscos Fiscais;

Demonstrativo das Prioridades e Metas da Administração Municipal.

CAPÍTULO: DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 3º- As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027, serão fixadas considerando os seguintes princípios orientadores:

Valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;

Austeridade na utilização dos recursos públicos;

Desenvolvimento social, econômico e administrativo do município, com vistas ao fortalecimento de seu papel como referência no contexto da região em que está situado;

Utilizar os instrumentos de política urbana com o objetivo de induzir o desenvolvimento da cidade;

Disciplina criteriosa no uso e parcelamento do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmônica e a defesa do meio ambiente e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município de BREJINHO-PE;

Melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos;

Assistência e proteção à maternidade, à infância, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos que necessitarem de auxílios do poder público;

Combate sistemático ao analfabetismo;

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BREJINHO

GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 698/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 698/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de BREJINHO-PE para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

As prioridades e metas da Administração Pública Municipal; A estrutura e organização dos orçamentos;

As diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; As disposições sobre alterações na legislação tributária; As disposições relativas à dívida pública municipal;

Ampliação das oportunidades educacionais e da melhoria do ensino;

Indução ao desenvolvimento sustentável da produção local através do estímulo ao empreendedorismo; à organização do trabalho coletivo e associado, com ênfase na economia solidária; do apoio e do fomento à economia popular, através do investimento em ações de fortalecimento à produção, à comercialização e ao consumo, da profissionalização, da intermediação de mão de obra e de geração de trabalho e renda;

Transparência na ação governamental, com ênfase ao combate à corrupção e à impunidade;

Implementação do Orçamento Participativo, assegurando a participação direta do cidadão em todas as suas fases, desde o levantamento das demandas até o acompanhamento da execução das ações governamentais, buscando a implementação progressiva das prioridades definidas pela população, observadas as disponibilidades orçamentárias, financeiras e os critérios técnicos da Administração Pública Municipal.

Oferecer condições adequadas para a prática de atividades esportivas inclusivas, comunitárias e competitivas, de forma disseminada na cidade e diversificada nas modalidades, priorizando o fomento ao esporte amador, na perspectiva de incentivar e apoiar a organização das práticas esportivas autogestionárias propostas e organizadas pelas comunidades, bem como a organização de equipes amadoras;

Consolidar ações de combate ao racismo e de promoção da igualdade racial com ênfases para o enfrentamento ao racismo em suas diversas dimensões, inclusive estrutural e institucional, com adoção de políticas públicas que visam valorizar a história, a ancestralidade, a

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