DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

5.10 - O membro da Comissão de Seleção que identificar ou for identificado em situação de impedimento ou conflito de interesses deverá comunicar imediatamente o fato Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Glória do Goitá-PE, que procederá à sua substituição por outro membro, assegurando-se a continuidade e a regularidade dos trabalhos.

5.11 - A inobservância do disposto nesta cláusula implicará nulidade dos atos praticados pelo membro impedido e a responsabilização administrativa, civil epenalcabível.

6 DA FASE DE SELEÇÃO

6.1 - A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 2 – Etapa, descrição e período

6.2 - Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria/Termo de Fomento (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria/Termo de Fomento (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas.

6.3 - Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

6.3.1 - O presente Edital será divulgado no prédio da CASA DOS CONSELHOS, no site da Prefeitura: www.gloriadogoita.pe.gov.br e no Diário dos Municípios, AMUPE, com o prazo de 30 dias para a apresentação dos projetos, contado da data de publicação do Edital, bem como extrato de Aviso de Chamamento Público.

6.4 - Etapa 2 : Envio dos Projetos e documentações pelas Entidades

6.4.1 - Os projetos e documentações serão entregues em ENVELOPE LACRADO acompanhados do requerimento para inscrição do plano de trabalho, no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Glória do Goitá-PE, localizado na Rua Aurino Correia de Lima nº 36, Centro, Glória do Goitá- PE, CEP.: 55.620-000, no horário das 8:00 às 13:00, de 01 de Setembro 2026 à 02 de Outubro de 2026, de segunda-feira à sexta-feira.

6.4.2 - O projeto deverá ser impresso, com todas as folhas rubricadas e, ao final, ser assinada pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil proponente. Também deverá ser enviado para o e- mail: [email protected] .

6.4.3 - Dentro do envelope da apresentação do Projeto, o representante legal da organização da sociedade civil deve comprovar o vínculo com a proponente, o poder de representação, e anexar os seguintes documentos, além de outros que se façam necessários:

Cópia da Carteira de Identidade ou documento oficial de identificação com foto;

Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, (Caso não conste no RG);

Ata da assembleia que elegeu o corpo dirigente da organização da sociedade civil, devidamente registrada no cartório competente;

Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações, (atualizados);

Instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo da organização da sociedade civil, quando for o caso.

6.5 - Os Projetos deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

A descrição da Linha de Ação do projeto, o objeto e o nexo com a atividade ou projeto proposto;

As ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

Os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; O valor global e detalhamento das despesas

6.6 - Etapa 3 : Etapa de avaliação dos projetos pela Comissão de Seleção.

6.6.1 - Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção realizará a análise das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) concorrentes. O julgamento de cada proposta será conduzido pela Comissão de Seleção, com o assessoramento da equipe técnica do CMDI.

6.6.2 - A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido neste Edital para concluir o julgamento dos projetos e divulgar o resultado preliminar do processo de seleção, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante justificativa devidamente fundamentada.

6.6.3 - Os projetos deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos neste Edital.

6.6.4 - A avaliação individualizada e a pontuação serão realizadas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

Tabela 3 – Critérios de Julgamento, Metodologia e Pontuação

6.6.4 - A falsidade de informações no Projeto proposto, acarretará a sua eliminação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

6.6.5 - Serão eliminados aqueles Projetos:

Cuja pontuação total for inferior ou igual a 6,0 (seis) pontos;

Que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (A), (B), (C), (D), ou (E) ; ou ainda que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição do objeto e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os

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