Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 31/08/2026 · pág. 89

DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação do Projeto apresentado, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do termo de Fomento, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.

10.7 - Anexos integram este Edital:

Anexo I - Declaração de Ciência e Responsabilidade;

Anexo II - Declaração de Regularidade e Inexistência de Impedimentos; Anexo III - Declaração de Representação Legal; Anexo IV - Requerimento para Inscrição do Plano de Trabalho; Anexo V - Declaração (art. 27, decreto nº 8.726/2016) e Relação dos Dirigentes;

Anexo VI – Declaração de Atestados de Capacidade Técnica e Operacional Por Pessoa Jurídica;

Glória do Goitá-PE, _ de _____ de 2026.

sanções previstas nos incisos II ou III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 , conforme o disposto no art. 39, caput, inciso V, da referida Lei;

b). Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas, de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito (8) anos , conforme o art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014 ;

c). Não possui entre seus dirigentes pessoa que:

• tenha tido contas relativas a parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas, de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito (8) anos;

• tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto perdurar a inabilitação; ou

• tenha sido considerada responsável por ato de improbidade administrativa, enquanto estiverem em vigor os prazos de suspensão ou inabilitação previstos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 , com redação atualizada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 , conforme o art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019/2014 .

Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.

[Município] , [data completa] .

JÉSSICA MARIA RUFINO

Presidente da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento

[Nome do Representante Legal]

Cargo/Função: [informar]

CPF nº [informar]

ELIZANGELA MARIA DA SILVA LUZ Presidente do CMDI/GG

(Usar papel timbrado da entidade) ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E

RESPONSABILIDADE (item 4.4 do edital)

que:

Está ciente e de pleno acordo com todas as disposições previstas no referido Edital e em seus anexos ;

Assume plena responsabilidade pela veracidade e legitimidade de todas as informações e documentos apresentados durante o processo de seleção, bem como pelo fiel cumprimento das exigências e obrigações estabelecidas no edital, caso venha a ser selecionada; Declara, ainda, estar ciente de que qualquer falsidade nas informações ou documentos apresentados implicará nas sanções cabíveis, conforme a legislação vigente e as normas do edital. Por ser verdade, firma a presente declaração.

[Município] , [data completa] .

[Nome do Representante Legal]

Cargo/Função: [informar] CPF nº [informar] Assinatura

Assinatura

(Usar papel timbrado da entidade)

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL (item 6.4.3 do edital)

• É o (a) legítimo (a) representante legal da referida Organização da Sociedade Civil, conforme previsto em seu Estatuto Social, possuindo plenos poderes para representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, inclusive para fins de assinatura e execução de parceria, conforme disposto no instrumento convocatório;

• O vínculo entre o (a) declarante e a proponente está devidamente comprovado por meio de documentação anexa (ata de eleição, termo de posse, ou outro documento equivalente previsto no Estatuto Social);

• Declara, ainda, estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas no referido edital, responsabilizando-se pelas informações prestadas e pela veracidade dos documentos apresentados.

Por ser verdade, firma a presente declaração. [Município] , [data completa] .

[Nome do Representante Legal]

(Usar papel timbrado da entidade)

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE E INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS (item 4.5, alíneas a, b e c do edital)

A [Nome da Organização da Sociedade Civil] , inscrita no CNPJ sob o nº [informar] , com sede à [endereço completo] , por meio de seu representante legal abaixo assinado, [nome completo do representante legal] , portador (a) do CPF nº [informar] e RG nº [informar] , [cargo ou função na instituição] , declara, sob as penas da lei e para fins de participação no Edital de Chamamento Público ____/2026 do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Glória do Goitá-PE – CMDI , que: a). Não foi punida , pelo período de duração da penalidade, com suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração , ou com quaisquer das

Cargo/Função: [informar] CPF nº [informar]

Assinatura

(Usar papel timbrado da entidade)

ANEXO IV - REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO (item 6.4.1 do edital) Ofício nº____ /2026

Ao(À) Ilustríssimo(a) Senhor(a)

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do Município de Glória do Goitá-PE – CMDI-GG

Assunto: Requerimento de inscrição de Projeto para seleção de cofinanciamento – Edital de Chamamento Público CMDI-GG nº ____/2026.