DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

restabelecimento do funcionamento dos equipamentos, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Goiana/PE. Registra-se que a presente contratação direta foi fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando o valor da contratação, observados os valores atualizados para o exercício de 2026 pelo Decreto Federal nº 12.807/2025. A Administração realizou pesquisa direta de preços mediante solicitação formal de cotações a fornecedores, tendo sido identificada, inicialmente, proposta no valor de R$ 54.200,00 (cinquenta e quatro mil e duzentos reais). O Aviso de Contratação Direta teve por finalidade promover a divulgação prevista no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, possibilitando a apresentação de propostas adicionais por eventuais interessados, permanecendo a seleção condicionada à análise das propostas apresentadas dentro do prazo estabelecido. Conforme disposto no Aviso de Contratação Direta, foi concedido prazo de 03 (três) dias úteis, compreendido entre as 09h00min do dia 25/08/2026 e as 09h00min do dia 28/08/2026, para apresentação de propostas de preços e documentação de habilitação, mediante encaminhamento ao e-mail institucional [email protected] ou protocolo presencial. Decorrido o prazo estabelecido, foram recebidas propostas e documentos de habilitação de 03 (três) empresas, conforme segue: 1. CR MEDICAL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.991.790/0001-38, apresentando proposta no valor global de R$ 91.319,00 (noventa e um mil, trezentos e dezenove reais), protocolada às 14h17min do dia 25/08/2026; 2. NOVA DIAGNOSTICA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 63.792.336/0001-54, apresentando proposta no valor global de R$ 92.419,95 (noventa e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), protocolada às 14h05min do dia 26/08/2026; e 3. VISION MEDICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.039.218/0001-55, apresentando proposta no valor global de R$ 53.850,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais), protocolada às 16h46min do dia 27/08/2026. Constatou-se, portanto, que a empresa VISION MEDICA LTDA apresentou a proposta de menor valor global, no montante de R$ 53.850,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais), inferior, inclusive, ao valor inicialmente identificado na pesquisa de preços realizada pela Administração. Na sequência, procedeu-se à análise da proposta apresentada pela empresa classificada em primeiro lugar, bem como dos respectivos documentos de habilitação. Foram realizadas diligências para verificação da autenticidade e regularidade da documentação apresentada, conforme registros constantes dos autos, incluindo consultas destinadas à verificação da existência de impedimentos para licitar ou contratar com a Administração Pública. Após a análise da documentação jurídica, fiscal, trabalhista, de qualificação técnica e econômico-financeira, bem como da proposta de preços, verificou-se o atendimento às exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e nos demais documentos que instruem o processo. A proposta apresentada pela empresa VISION MEDICA LTDA, no valor global de R$ 53.850,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais), encontra-se dentro do limite legal aplicável à contratação direta fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como compatível com o valor estimado pela Administração. Registra-se, ainda, que a Secretaria Demandante, por meio do parecer técnico constante dos autos, manifestou-se favoravelmente quanto à adequação da proposta e à capacidade de atendimento do objeto, concluindo pela regularidade da documentação apresentada e pela vantajosidade da proposta. Diante do exposto, esta Agente de Contratação CLASSIFICA a proposta apresentada pela empresa VISION MEDICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.039.218/0001-55, e a reconhece como primeira classificada e apta à contratação, pelo valor global de R$ 53.850,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais), condicionada ao regular prosseguimento do processo de contratação direta e à autorização da autoridade competente. Por fim, considerando o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, encaminham-se os autos à autoridade competente para apreciação e adoção das providências cabíveis quanto à autorização da contratação direta, observados os demais requisitos legais e administrativos pertinentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrando-se a presente Ata, que, após lida e achada conforme, segue devidamente assinada.

PAULA GEYSIELE COSTA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação Pública Portaria nº 519/2026

Publicado por: Rhian André da Silva Código Identificador: BEF3148E

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - SECRETARIA DE SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 023/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE VALOR Nº 004/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA/PE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representada pela autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 72, inciso VIII, e art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a regular instrução do processo, a pesquisa de preços realizada, a divulgação do Aviso de Contratação Direta e a análise das propostas e documentos apresentados, CONSIDERANDO que a empresa VISION MEDICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.039.218/0001-55, apresentou a proposta de menor valor global, no montante de R$ 53.850,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais); CONSIDERANDO que a proposta e a documentação apresentada foram consideradas regulares e compatíveis com as exigências do Termo de Referência, conforme análise técnica constante dos autos; CONSIDERANDO que o valor proposto se mostra compatível com os preços de referência e vantajoso para a Administração;

RESOLVE:

I – AUTORIZAR a contratação direta, por Dispensa de Licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, da empresa VISION MEDICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.039.218/0001-55, para a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção corretiva em equipamentos médicos, incluindo fornecimento, substituição e instalação de peças e componentes necessários ao pleno restabelecimento do funcionamento dos equipamentos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Goiana/PE.

II – AUTORIZAR a contratação pelo valor global de R$ 53.850,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme proposta apresentada e demais condições constantes dos autos.

III – DETERMINAR a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, mediante contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso.

IV – DETERMINAR a divulgação do presente ato, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021, e o prosseguimento dos demais atos necessários à contratação.

Goiana/PE, 28 de agosto de 2026.

LÍCIA DA SILVA MACIEL Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 931/2026

Publicado por:

Rhian André da Silva Código Identificador: 4DF144E0

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL INEXIGIBILIDADE Nº 087/2026

EXTRATO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

Espécie: Inexigibilidade nº 087/2026 Base Legal: Art. 74, inc. II, da lei nº 14.133/2021

Processo Administrativo: 087/2026

Contratante: Edypo Wagner de Lima Pessoa, Secretário de Turismo, Cultura e Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural. Contratada: Caboclinho Canidé, N.º 08.289.780/0001-43 Atração: Caboclinho Canidé.

Objeto: Contratação de atração artística para compor a programação cultural do Projeto Colmeia, promovido pelo serviço social do Comércio – SESC Pernambucano, Unidade Goiana, através do apoio da Secretaria de Turismo, Cultura e Proteção ao Patrimônio Histórico

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