DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

Publicado por: Alexsandro Gomes Silva Código Identificador: 816E67B9

GABINETE DO PREFEITO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2026/PMI

aditivos e demais documentos, manifestações técnicas, administrativas, orçamentárias e jurídicas constantes dos autos. DATA DA AUTORIZAÇÃO: 27 de agosto de 2026. AUTORIDADE COMPETENTE: GENIVAL FERREIRA DA SILVA – Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca.

Ipojuca/PE, 27 de agosto de 2026.

RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Nº IN00007/2026. Processo Nº: 007/2026. AGC. Serviço. Contratação de sociedade de advocacia para prestação continuada de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica especializada ao Sistema de Controle Interno do Município de Inajá/PE, com atuação preventiva, orientativa e formativa. Fundamentação legal: Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. Contratado: Maria Diniz - Sociedade Individual de Advocacia - Demais. CNPJ: 58.031.314/0001-31. Valor R$180.000,00.

Inajá, 29/07/2026.

MARCELO MACHADO FREIRE. Prefeito.

Publicado por: Alexsandro Gomes Silva Código Identificador: 5A19586C

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IPOJUCA

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, REAJUSTE E CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 014/2023

CONTRATANTE: Câmara Municipal do Ipojuca. CONTRATADA: RAROTEC TECNOLOGIA PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA.

CNPJ: 29.448.657/0001-06.

OBJETO: Autorização para prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 014/2023, com aplicação do reajuste contratualmente previsto e celebração do 3º Termo Aditivo , referente à prestação de serviços especializados de tecnologia da informação, com solução voltada para gestão de software público, compreendendo instalação, customização, implantação, suporte técnico, manutenções corretivas e evolutivas, serviços de hospedagem dos módulos e respectivas bases de dados, para atendimento das necessidades da Câmara Municipal do Ipojuca.

PERÍODO DA PRORROGAÇÃO: 12 (doze) meses, compreendido entre 01 de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027.

ÍNDICE DE REAJUSTE: IPCA (IBGE), no percentual de 4,484900%, conforme apuração constante da Memória de Cálculo do Reajuste Contratual.

VALOR MENSAL ANTERIOR: R$ 18.951,69 (dezoito mil novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos). VALOR MENSAL REAJUSTADO: R$ 19.801,65 (dezenove mil oitocentos e um reais e sessenta e cinco centavos).

VALOR GLOBAL DA PRORROGAÇÃO: R$ 237.619,80 (duzentos e trinta e sete mil seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos), correspondente ao período de 12 (doze) meses.

AUTORIZAÇÃO: Fica autorizada a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 014/2023 pelo período adicional de 12 (doze) meses, compreendido entre 01 de setembro de 2026 e 31 de agosto de 2027, com aplicação do reajuste contratualmente previsto e celebração do 3º Termo Aditivo, tendo sido atestada pela autoridade competente, com fundamento nos elementos constantes da instrução processual, a manutenção da vantajosidade das condições e dos preços da contratação.

FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Processo Administrativo nº 013/2023, Pregão Eletrônico nº 001/2023, Contrato Administrativo nº 014/2023, respectivos termos

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca

Publicado por: Elvis Eugênio Rocha Lima Código Identificador: A860CD98

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2270/2026 - GAB-

Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD do Município do Ipojuca/PE, para o mandato 2026–2028, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, ESTADO DE PERNAMBUCO, CARLOS JOSÉ DE SANTANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da participação social e da promoção dos direitos das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece normas destinadas a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.283, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município do Ipojuca – CMDPCD, órgão de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações e políticas voltadas à promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Municipal nº 2.283/2025 estabelece a composição paritária do CMDPCD, formado por representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil, com seus respectivos suplentes;

CONSIDERANDO que os representantes governamentais são indicados pelos titulares das respectivas Secretarias Municipais que integram o Conselho, na forma da legislação municipal;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, destinado à habilitação, ao credenciamento e à eleição dos representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD do Município do Ipojuca/PE, para o biênio 2026–2028;

CONSIDERANDO a realização da Assembleia Geral de Eleição em 30 de julho de 2026, conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público nº 001/2026;

CONSIDERANDO o resultado do processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil, compreendendo os segmentos de Pessoas com Deficiência e de Organizações da Sociedade Civil, regularmente conduzido pela Comissão Eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD, assegurando seu regular funcionamento e o exercício do controle social das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência no Município do Ipojuca;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD do Município do Ipojuca/PE, para o mandato correspondente ao biênio 2026–2028, conforme composição a seguir: I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL

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