DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

9665, no horário de 08h00min às 14h00min, de segunda a sexta ou através do e-mail [email protected].

Lagoa Grande/PE, 28 de agosto de 2026.

ANA LÚCIA ARAÚJO Secretária de Saúde

Publicado por: Claudenice Marta Santos de Mendonça Código Identificador: 788A1D50

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislação municipal vigente, autoriza a Organização da Sociedade Civil abaixo discriminada a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, mediante mecanismo de renúncia fiscal, com a finalidade única e expressa de viabilização do projeto aprovado por este Conselho.

Limoeiro, 28 de Agosto de 2026

JOSÉ FERNANDO DE MELO. Secretário de Educação de Limoeiro

Publicado por: Rafaela Dias de Almeida Código Identificador: 3D84FE47

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2023-FME

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO/PE EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2023-FME

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 075/2023-FME. Processo Licitatório Nº 020/2023 – Dispensa Nº 002/2023. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato referente à LOCAÇÃO DE ESPAÇOS E HORARIOS PRÉ-ESTABELECIDOS NA ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL – AABB, SITUADA NA RUA CORONEL MANOEL DE AQUINO, 390 – BAIRRO JOSÉ FERNANDES SALSA, NESTE MUNICÍPIO, PARA TREINAMENTOS E EVENTOS PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE LIMOEIRO/PE. Locador: ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL -AABB. CPF n.º 11.810.603/0001-75. Prazo: 12 (DOZE) MESES. Valor Mensal: R$ 5.072,05. Valor Total: R$ 60.864,60. Nova Vigência: 26/06/2026 a 26/06/2027.

Organização da Sociedade Civil: Instituto Sementes do Futuro

CNPJ: 04.559.246/0001-59

Endereço: Rua Mizael Galindo, n° 369

Responsável: Andréa Karla Tabosa Figueredo

Projeto Aprovado: Construindo Aprendizagens e Transformando Vidas por Meio da Educação Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Prazo de Captação: de 27/08/2026 a 27/08/2027.

Lajedo, 27 de Agosto de 2026.

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Publicado por: Jose Eronaldo de Melo Código Identificador: 80C87080

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL AVISO DE LICITAÇÃO PL Nº 017/2026 - FME

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO/PE. AVISO DE LICITAÇÃO - UASG: 928341

Processo Licitatório Nº 017/2026-FME. Concorrência Eletrônica Nº 001/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL OTAVIANO BASÍLIO HERÁCLIO DO RÊGO, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO-PE. Valor Máximo Aceitável: R$ 607.314,66. Início do Acolhimento das Propostas: 31/08/2026, através do Sistema do Portal de Compras do Governo Federal “COMPRAS.GOV.BR”. Abertura das Propostas: 16/09/2026, 09:00h. O Edital na íntegra poderá ser retirado através no Sistema COMPRAS.GOV.BR do Portal de Compras do Governo Federal, www.gov.br/compras, através do E-mail: [email protected] ou na sede da Prefeitura Municipal, na Sala da CPL, sito à Praça Comendador Pestana, 113, Palácio Francisco Heráclio do Rego, Centro, Limoeiro/PE – CEP: 55700-000, no horário de 07h às 13h, de segunda a sexta-feira. Fone: (81) 3628.9700.

Limoeiro, 19 de Junho de 2026.

JOSÉ FERNANDO DE MELO Secretário de Educação

Publicado por: Lisa Priscilla da Silva Marques Código Identificador: 49501AD4

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 292, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Dignidade e Saúde Menstrual — “Programa Limoeiro sem Pobreza Menstrual” — no âmbito do Município de Limoeiro.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, no Decreto Federal nº 11.432, de 8 de março de 2023, e na Lei Municipal nº 2.415, de 15 de junho de 2021,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do direito à saúde, à educação e à proteção integral de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I, II e VII, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura a proteção integral e o acesso aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e assegura a oferta gratuita de absorventes higiênicos e outros cuidados básicos de saúde menstrual;

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