DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

CONTRATADA: CILENE ARAÚJO DE SOUZA LIRA, inscrita no CPF sob o nº 862.084.544-68, integrante do Grupo Informal – Nova Esperança.

OBJETO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Venda e Fornecimento nº 124/2025, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios de Agricultores Familiares Municipais e Regionais para fornecimento de alimentação escolar, com entrega parcelada em cronograma fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, destinado ao atendimento dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, com recursos do PNAE.

ACRÉSCIMO: Acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor original do contrato, correspondente a R$ 1.798,76 (mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) .

VALOR: O valor original do contrato, de R$ 7.195,07 (sete mil cento e noventa e cinco reais e sete centavos) , passa a ser de R$ 8.993,83 (oito mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos) .

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 435.16001.1201-2.179.3.3.90.30 – PNAE.

DATA DE ASSINATURA: 24 de agosto de 2026. FUNDAMENTAÇÃO: Legislação vigente e demais disposições constantes do contrato original.

GISÂNGELLA CAVALCANTE DE MORAES

Secretária do Fundo Municipal de Educação Contratante

Publicado por: Daiane Galdino Pereira Código Identificador: 576A3998

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CPL/FME TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 007/2026 - Dispensa nº 007/2026, Homologação da Dispensa nº 007/2026, Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de estruturas de som, compreendendo instalação, operação, montagem e desmontagem de equipamentos de áudio, destinados à realização e apoio de eventos institucionais promovidos pela Secretaria Municipal de Educação de São Bento do Una-PE, em suas diversas atividades; e Adjudicação do objeto à empresa. CHARLES CRISTIANE DAS NEVES LTDA ME , inscrita no CNPJ Nº 05.445.990/0001-95, localizada na PC 13 de maio, 644, CEP: 55.415-000, Bairro Centro, Quipapá-PE , no valor total de R$ 52.199,64 (Cinquenta e dois mil e cento e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) para o período de 12 (doze) meses. Fica convocada a citada empresa, para assinatura do contrato de prestação de serviço, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias consecutivos, contado a partir da data da convocação oficial, sob pena de decair o direito à contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes.

São Bento do Una/PE, 27 de agosto de 2026.

GISÂNGELLA CAVALCANTE DE MORAES

Secretária do Fundo Municipal de Educação - FME

Publicado por: Jailma Edja Almeida Oliveira Código Identificador: 91D16377

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Processo Licitatório nº 011/2026 – Pregão Eletrônico nº 007/2026

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição parcelada de gêneros alimentícios, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de São Caetano/PE. Valor máximo

aceitável: R$ 1.016.031,50 (um milhão, dezesseis mil, trinta e um reais e cinquenta centavos). Data para cadastro de proposta: a partir das 09:00 horas do dia 31/08/2026. Encerramento do acolhimento e abertura das propostas: 15/09/2026 às 09:00 horas. Abertura da sessão de lances: 15/09/2026, às 09:30 horas, (horários de Brasília), no site www.bnc.org.br. Edital e anexos, Estudo Técnico Preliminar e Matriz de Riscos estão disponíveis nos sites: www.bnc.org.br ou www.saocaetano.pe.gov.br. Outras informações podem ser consultadas na no Prédio da Prefeitura municipal de São Caetano/PE, no Setor de Licitações, localizada na Praça Josué Gomes, S/N, Centro, São Caetano/PE, CEP 55.130-000, de segunda a sexta-feira, no horário de 8:00h às 13:00h, ou através do e-mail: [email protected], ou ainda através dos Fones: (81) 37361156 / (81) 3736-1149.

São Caetano, 28 de agosto de 2026.

IGOR RUDSON NASCIMENTO DA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Igor Rudson Nascimento da Silva Código Identificador: 6E06AC22

LICITAÇÃO

DECRETO Nº 26 DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Institui e regulamenta, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São Caetano – PE, o Programa Ciclo de Cuidado, destinado à promoção da saúde menstrual, do autocuidado, do acolhimento e da permanência escolar, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os direitos à educação, à saúde, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece a proteção integral e a prioridade na efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à garantia das condições de acesso e permanência na escola;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e estabelece medidas destinadas ao enfrentamento da precariedade menstrual;

CONSIDERANDO a necessidade de promover, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, condições adequadas de higiene, saúde, acolhimento e bem-estar às estudantes que menstruam;

CONSIDERANDO que a insuficiência ou ausência de acesso a produtos adequados de higiene menstrual pode repercutir na frequência, participação, aprendizagem, bem-estar e permanência das estudantes no ambiente escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de tratar a saúde menstrual no ambiente educacional de forma natural, educativa, respeitosa, não discriminatória e livre de constrangimentos;

CONSIDERANDO o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação acerca do público potencialmente abrangido pela iniciativa e a necessidade de organização de uma política municipal planejada, contínua e monitorada;

DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São Caetano – PE, o Programa Ciclo de Cuidado, destinado à promoção da saúde menstrual, do autocuidado, do acolhimento, do bem-estar e da permanência escolar.

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