DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

assistência social, segurança e justiça, de forma integrada e equitativa;

• Estimular a participação das mulheres nos espaços de decisão, controle social e formulação de políticas públicas; • Produzir e sistematizar dados e informações sobre a realidade das mulheres no município, subsidiando a criação e o monitoramento de políticas públicas eficazes; • Promover a formação continuada de profissionais que atuam na rede de atendimento, visando um atendimento qualificado e sensível às questões de gênero. 3. BASE LEGAL E NORMATIVA O presente Plano fundamenta-se nos seguintes marcos legais: • Constituição Federal de 1988; • Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

• Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); • Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio); • Lei Municipal nº 1.530/2025 (estabelece a prioridade de matrícula ou transferência de dependentes de vítimas de violência doméstica, a semana escolar de combate à violência contra as mulheres e dá outras providências); • Lei Municipal nº 1.546/2026 (Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio); • Lei Municipal nº 1.547/2026 (cria o Núcleo de Apoio a Mulheres Belmontenses Vítimas de Violência Doméstica e Familiar - NAMBEV, no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher); • Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM); • Demais normas aplicáveis à promoção dos direitos humanos e à igualdade de gênero. 4. DIAGNÓSTICO LOCAL O município de São José do Belmonte possui uma população estimada em 36.890 habitantes, com significativa presença feminina tanto na zona urbana quanto na zona rural, onde muitas mulheres vivenciam contextos de vulnerabilidade social, econômica e de acesso a serviços públicos. O município apresenta uma realidade marcada por desafios estruturais que impactam diretamente a vida das mulheres, especialmente no que se refere à autonomia econômica e ao enfrentamento às violências de gênero. Inserido no contexto do sertão pernambucano, o município carrega características socioeconômicas típicas da região, como vulnerabilidades agravadas por questões territoriais e culturais. No campo socioeconômico, observa-se que muitas mulheres se encontram em situação de dependência financeira, com forte presença em atividades informais, trabalho doméstico não remunerado e baixa inserção em empregos formais. Essa realidade limita a autonomia feminina, dificultando a superação de situações de violência e exclusão social. A violência contra a mulher constitui um dos principais problemas identificados no município. Casos de violência doméstica e familiar ainda são recorrentes, muitas vezes subnotificados devido ao medo, à dependência econômica e à falta de informação sobre os canais de denúncia e proteção. A rede de atendimento, embora existente, necessita de fortalecimento, com ampliação de serviços especializados, capacitação de profissionais e maior articulação intersetorial. O município de São José do Belmonte conta com uma rede de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher, composta por diversos órgãos e instituições que atuam de forma articulada. Integram essa rede a Secretaria Municipal da Mulher, a Procuradoria Especial da Mulher, a Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social — por meio dos serviços ofertados pelo CRAS e pelo CREAS —, a Secretaria Municipal de Educação, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Essa articulação interinstitucional é fundamental para garantir o acolhimento, a proteção e o encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência, bem como para o desenvolvimento de ações preventivas e de promoção dos direitos das mulheres no município. No âmbito da Secretaria Municipal da Mulher, observa-se demanda contínua por atendimentos relacionados à violência doméstica e familiar em todas as suas formas: violência física, psicológica, moral, patrimonial e sexual. Além disso, são frequentes as solicitações de orientação jurídica envolvendo questões como guarda de filhos, pensão alimentícia, divórcio e requerimento de medidas protetivas. Ressalta-se a necessidade significativa de apoio psicológico à mulher vítima de violência doméstica (vítima primária) e aos filhos e familiares (vítimas secundárias), encaminhando-os, quando necessário, à rede de saúde, considerando os impactos emocionais e mentais decorrentes das situações de violência, bem como a oferta de apoio assistencial voltado à garantia de direitos básicos. Os atendimentos realizados evidenciam: • Necessidade de fortalecimento das ações de prevenção à violência; • Demanda crescente por encaminhamentos à rede de assistência social; • Demanda crescente

por encaminhamentos à rede de saúde - CAPS. Além disso, identificam-se desafios estruturais relevantes: • Baixa inserção das mulheres no mercado de trabalho formal; • Participação ainda reduzida das mulheres em espaços de decisão política e institucional. 5. EIXOS ESTRATÉGICOS EIXO 1 - Autonomia Econômica e Empoderamento Objetivo: Promover a inserção, a permanência e a valorização das mulheres no mercado de trabalho. Ações e metas: • Ofertar cursos de qualificação profissional; • Capacitar o maior número possível de mulheres por ano; • Incentivar o empreendedorismo feminino por meio de parcerias. Indicadores: • Número de cursos realizados; • Número de mulheres capacitadas; • Número de mulheres inseridas em atividades produtivas. EIXO 2 - Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Objetivo: Fortalecer e ampliar as ações de prevenção, proteção, atendimento e enfrentamento à violência contra as mulheres, por meio da articulação intersetorial da rede de atendimento, garantindo acolhimento humanizado, acesso à justiça, apoio psicológico, social e jurídico, bem como a promoção da autonomia e a garantia dos direitos das mulheres no município. Ações e metas: • Realizar, no mínimo, 4 (quatro) campanhas anuais de conscientização; • Ampliar o número de atendimentos realizados pela Secretaria da Mulher; • Capacitar anualmente profissionais da rede de atendimento. Indicadores: • Número de atendimentos realizados; • Número de campanhas executadas; • Número de profissionais capacitados; • Número de encaminhamentos realizados. EIXO 3 - Saúde Integral das Mulheres Objetivo: Promover o acesso universal, equitativo e humanizado à saúde integral das mulheres, garantindo ações de promoção, prevenção, assistência e cuidado contínuo, com atenção especial à saúde sexual e reprodutiva, à saúde mental e às necessidades específicas decorrentes de situações de vulnerabilidade, assegurando a articulação entre os serviços e a qualidade no atendimento no âmbito do município. Ações e metas: • Garantir a cobertura de pré-natal das gestantes acompanhadas pela rede municipal; • Realizar campanhas anuais de prevenção ao câncer de mama e de colo do útero; • Ampliar o acesso a serviços de saúde mental para mulheres em situação de vulnerabilidade. Indicadores: • Número de atendimentos realizados; • Cobertura de pré-natal; • Número de ações preventivas realizadas. EIXO 4 - Educação, Cultura e Comunicação Não Sexista Objetivo: Promover a igualdade de gênero nos espaços educacionais, culturais e nos meios de comunicação do município, por meio de ações educativas, formativas e de sensibilização que contribuam para a desconstrução de estereótipos e discriminações, o enfrentamento ao sexismo e à violência contra as mulheres, bem como o fortalecimento de uma cultura de respeito, equidade e valorização da diversidade. Ações e metas: • Inserir temas de gênero e direitos humanos em ações educativas anuais; • Apoiar projetos culturais liderados por mulheres; • Recuperação da memória feminina local: desenvolver projetos que resgatem a história de mulheres que foram fundamentais para a construção da identidade do município; • Apoiar e incentivar a criação de novos núcleos de estudo de gênero (NEG) no âmbito das escolas da rede municipal e estadual de ensino. Indicadores: • Número de ações educativas realizadas; • Número de projetos apoiados. EIXO 5 - Participação Política e Controle Social

Este eixo tem como finalidade fortalecer a participação das mulheres nos espaços de decisão, formulação, implementação e controle das políticas públicas, reconhecendo seu papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária. Historicamente, as mulheres enfrentam barreiras estruturais que limitam sua inserção nos espaços de poder e decisão, tais como desigualdades de gênero, sobrecarga de trabalho doméstico e de cuidados, além de práticas discriminatórias que dificultam sua atuação política. Nesse sentido, torna-se essencial promover ações que ampliem o acesso, a permanência e a qualificação da participação feminina nesses espaços. Objetivos: • Incentivar a participação das mulheres nos espaços de controle social, como conselhos municipais, conferências e fóruns de políticas públicas; • Fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, garantindo sua atuação ativa, autônoma e representativa; • Estimular a presença feminina em cargos de liderança e tomada de decisão, tanto no setor público quanto em organizações da sociedade civil; • Ampliar o acesso à informação sobre políticas públicas, direitos e mecanismos de participação social; • Apoiar e fortalecer movimentos, coletivos e organizações de mulheres no município; • Incentivar a participação de mulheres de diferentes territórios e realidades, especialmente aquelas em situação

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