DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

REFORMAR a decisão quanto à extinção unilateral do Contrato nº 004/2025 – SMI, afastando, neste momento, sua produção de efeitos , diante do fato superveniente apresentado e do interesse público na conclusão da obra.

Fica autorizada a continuidade excepcional da execução contratual , condicionada à imediata formalização da retomada dos serviços, elaboração de cronograma físico-financeiro e rigorosa fiscalização pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.

5. DA RETOMADA

Determino à Secretaria Municipal de Infraestrutura que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , promova a formalização da retomada da obra, mediante relatório técnico, ordem de retomada e

cronograma de execução, com ciência formal da contratada.

6. DO DESCUMPRIMENTO

Fica a contratada expressamente advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive extinção do Contrato nº 004/2025 – SMI , observados o contraditório e a ampla defesa quando exigíveis, sem prejuízo da apuração de eventual nova infração administrativa.

7. DA SUBCONTRATAÇÃO

Eventual subcontratação de mão de obra ou de parcela do objeto somente poderá ocorrer nos limites autorizados pelo contrato, e legislação vigente , mediante prévia autorização formal da Administração, permanecendo a A2 ENGENHARIA LTDA. integralmente responsável perante o Município pela execução do objeto.

8. DA FORMALIZAÇÃO

Determino a juntada desta decisão aos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 018/2026, bem como o registro formal da reunião realizada em 20/08/2026 e de todos os atos posteriores relacionados à retomada da execução contratual.

9. DA PUBLICIDADE E REGISTROS

Após o encerramento da fase recursal, procedam-se aos registros administrativos pertinentes à sanção aplicada, observando-se o alcance e os efeitos jurídicos da penalidade de impedimento de licitar e contratar.

10. DA CIÊNCIA

Intime-se a empresa A2 ENGENHARIA LTDA. desta decisão. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Forma de Pagamento: O pagamento será realizado mensalmente no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Prazo de validade da cotação: No mínimo 08(oito) dias contados de sua expedição.

As cotações a serem enviadas a este setor, deverão possuir no mínimo os seguintes elementos:

• descrição do objeto, valor unitário e total;

• número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

• prazo para execução de serviço

• endereço e telefone de contato;

• data de emissão; e

• assinatura em todas as suas páginas por parte do representante legal da proponente.

Demais informações podem ser obtidas presencialmente no endereço da Rua João Severiano, n° 132, Centro - São Lourenço da Mata – PE ou pelo e-mail: [email protected], no horário de 08h00 às 13h00, de segunda a sexta-feira.

São Lourenço da Mata, 12 de agosto de 2026.

AMANDA GABRIELLY DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Servidora da Secretaria de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia.

Publicado por: Aldi Cosntatino Sampaio Dos Santos Código Identificador: BDA9A608

São Lourenço da Mata, 28 de agosto de 2026.

VICTOR ALBANEZ

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER

Sec. De Administração

Publicado por: Elaine Bezerra de Lima Silva Código Identificador: C20B3389

SETOR DE COMPRAS

SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇO PARA EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE LENTE PARA CAMERA E DRONE, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE.

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 55/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº. 15/2026-PMSVF

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO CANTOR GÊ VAQUEIRO, ARTÍSTA CONSAGRADO PELA CRITÍCA ESPECIALIZADA E PELA OPINIÃO PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2026, NO EVENTO FEIRA CULTURAL, EM PRAÇA PUBLICA NESTE MUNICIPIO.

-N. Contrato: 105/2026

O município de São Lourenço da Mata- PE, com sede à Praça Dr. Araújo Sobrinho, s/n, Centro São Lourenço da Mata – PE. CEP 54.735-565, inscrita no CNPJ sob o nº 11.251.832/0001-05, vem por intermédio do presente, solicitar aos interessados, cotação de preços para os itens dispostos no quadro abaixo . As cotações deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. Recebimento das Cotação será até o dia 03/09/2026.

Contratada: JOSE G LUCAS DOS SANTOS, CNPJ: 49.157.577/0001-09 Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

A vigência do presente contrato será determinada: até o final do exercício financeiro de 2026, considerada da data de sua assinatura; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.

MARCONE VICENTE DOS SANTOS

Prefeito

Publicado por: Robson de Lima Silva Código Identificador: F92077B0

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