DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172

Parágrafo único – Para atendimento no disposto no “caput”, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, Projeto de Lei específico determinando os critérios para as concessões de que trata este artigo.

CAPÍTULO X

Publicado por: Albertina Vieira da Silva Código Identificador: A38F69A9

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TORITAMA

Das Disposições Finais

Art. 44º - A despesa com serviços de terceiros do Poder Executivo e Legislativo, não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício de 2026, até o término dos terceiros exercício seguinte.

Art. 45º - Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, o município aplicará o disposto nos incisos I e II, do art. 65, da LC n.º 101, de 04/05/2000.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal, consignará dotação orçamentária específica para fazer face as despesas de que trata este artigo.

Art. 46º - Este Município optará pelo disposto no artigo 63 da LC nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 47º - A presente Lei entrará em vigor na data da publicação.

Art. 48º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 49º - Na execução orçamentária para 2027, a apuração dos custos dar-se através do Sistema de Mensuração de Custos Públicos – SMCP, conforme determina a alínea “e”, do inciso I, do art. 4º e o §3º, do art. 50, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 50º - Os anexos à presente lei são partes integrantes da mesma.

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 2026.

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ Prefeita do Município

Publicado por: Alex Cleiton Filgueira Araujo Código Identificador: 581DAB8C

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

PREFEITURA DE TIMBAÚBA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

ATO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

RATIFICO, mediante justificativas da unidade demandante e Parecer Jurídico, os atos do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 012/2026 – INEXGIBILIDADE nº 004/2026, cujo objetivo é a Locação de imóvel situada na Rua Walfredo Ferreira Lima, nº 73, Centro, em Timbaúba/PE para funcionamento provisório da sede administrativa e técnica da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude da realização de obras de reforma em sua estrutura originária, plenamente vinculado ao Termo de Referência. Em favor da pessoa física: Sra. Alga Marina de Oliveira Feliciano , pessoa física, inscrita no CPF/MF 408.xxx.xxx-53 , no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) , em 6(seis) parcelas iguais e sucessivas no valor mensal de R$ 7.000,00(sete mil reais) . Fundamento da Contratação: nos termos do artigo 74, inciso V da Lei 14.133/2021.

Autorizo contratação e emissão de Nota de Empenho.

Timbaúba, 07 de julho de 2026.

MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE Prefeito/Autoridade Competente

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

À,

Empresa: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO , inscrito no CNPJ/MF sob o n° 31.856.345/0001-75

CONSIDERANDO o Processo de Contratação Nº 053/2026 , na modalidade Inexigibilidade PMT nº 035/2026 , cujo objeto da Inexigibilidade é a prestação de serviços de capacitação e avaliação técnica de 30 (trinta) Guardas Civis Municipais integrantes da Secretaria de Ordem Social do Município de Toritama – PE, para fins de porte institucional de arma de fogo

CONSIDERANDO o termo de autorização realizado no dia 26/08/2026, que teve como licitante vencedor:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO no valor total de R$ 64.236,13 (Sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e treze centavos)

Convocamos a empresa supramencionada para assinatura do documento referente à Inexigibilidade , sendo que, de acordo com as disposições do processo, a referida empresas terá o prazo de 05 (cinco) dias consecutivos para assinatura, contados a partir da data desta convocação oficial.

Ressalte-se que o não atendimento a essa convocação implica na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Secretaria de Ordem Social

SECRETÁRIO: ALEX MONTEIRO DE LIMA

Publicado por: Darlon de Farias da Silva Filho Código Identificador: 235C252F

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TRIUNFO

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO/PMT Nº 080 / 2024

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO/PMT Nº 080 / 2024

Extrato 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 080/2024 . Prorrogação do prazo e execução do contrato referente à contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a retomada da construção de uma escola com 12 salas de aula, seguindo o padrão FNDE, no município de Triunfo, PE, Contratada : Compacta Construções, Locações e Serviços Ltda; CNPJ: 01.079.262/0001-56; O valor contratual anterior de R$ 7.426.133,85 (sete milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, cento e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos), obtém-se o novo valor total de R$ 7.427.316,26 (sete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos).

Em relação ao valor original do contrato, de R$ 7.140.068,71 (sete milhões, cento e quarenta mil, sessenta e oito reais e setenta e um centavos), o novo valor total representa um acréscimo acumulado de R$ 287.247,55 (duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e

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