DOMPE 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4172
Gabinete da Prefeita, em 28 de agosto de 2026.
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ Prefeita
Publicado por: Cíntia Alencar de Souza Código Identificador: 1C43DC77
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026
PREMIAÇÃO PARA MESTRES E MESTRAS DA CULTURA COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do município de Floresta, Pernambuco!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura.
Desejamos sucesso!
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC E FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar mestres e mestras da cultura no município de Floresta.
Deste modo, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes,torna público o presente edital elaborado com base na Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade) e o Decreto nº 21, de 07 de maio de 2026, que regulamenta a Política Nacional de Fomento na esfera do município. INFORMAÇÕES GERAIS
Objeto do Edital
O objeto deste edital é a premiação de 07 (sete) mestras e mestres da cultura, pessoa física, por meio da seleção de propostas destinadas ao reconhecimento da contribuição e trajetória daquelas(eles) que detenham notório conhecimento no campo artístico e cultural, contribuição para a comunidade cultural e reconhecimento da sociedade como referência cultural e artística no município de Floresta, conforme a quantidade de vagas e valores descritos no item 3.2 .
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo mestre ou mestra.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
VALORES
O valor total deste edital é de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais).
Cada agente cultural - mestre e/ou mestra selecionado(a) receberá a premiação de acordo com as reservas de vagas para as cotas, ampla concorrência, conforme tabela abaixo:
| DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E CATEGORIA |
VALORES COTA NEGROS/AS |
COTA INDÍGENAS |
COTA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AMPLA CONCORRÊNCIA |
TOTAL VAGAS |
DE VALOR DA PREMIAÇÃO VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|
| MESTRES E MESTRAS | 01 | 01 | 01 04 |
07 | R$ 3.000,00 R$ 21.000,00 |
| MESTRA OU MESTRE:Pesso reconhecidaspela sociedade como |
a com reconhecimento p referência cultural e artís |
ela contribuição e tr tica no município de |
ajetória, que possuem notório conhecimento no âmbito artístico e Floresta, conforme critérios do edital. |
cultural, que | tenham contribuição para a comunidade cultural e sejam |
| VALOR TOTAL DISPONIBILI | ZADO | R$ 21.000,00 |
QUANTOS PROJETOS CADA MESTRE OU MESTRA PODE APRESENTAR NESTE EDITAL
Será permitida a inscrição neste Edital de apenas 1 (uma) candidatura.
Na hipótese de haver mais de uma inscrição enviada por proponente neste Edital, será considerada a última inscrição.
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02.00-PODER EXECUTIVO
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES
13.392.0005.2209.0000 – MANUTENÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
O valor repassado pelo município ao agente cultural, será isento do Imposto Sobre Serviços – ISS.
Caso haja orçamento próprio, oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas e o edital poderá ser suplementado. Quem PODE participar
Pode se inscrever no edital o mestre ou mestra da cultura como pessoa física, que sejam residentes e que possuam atuação artística e/ou cultural comprovada no município de Floresta há no mínimo 10 (dez) anos, com idade igual ou superior a 60 anos.
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