DOMPE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4174

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada no Concurso Público nº 001/2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000508-44.2026.8.17.2310, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM , Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim nos autos do Processo nº 000050844.2026.8.17.2310 , por meio da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que o Município de Bom Jardim proceda, no prazo assinalado, à convocação, nomeação e posse da candidata Daniela Irene de Oliveira no cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, Área Feijão;

CONSIDERANDO que a determinação judicial foi expedida no âmbito do Concurso Público nº 001/2023 , cuja validade foi prorrogada por meio do Decreto Municipal nº 026/2025 ;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de dar fiel cumprimento às decisões judiciais, sem prejuízo da adoção das medidas processuais eventualmente cabíveis;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0000508-44.2026.8.17.2310 , a candidata DANIELA IRENE DE OLIVEIRA , aprovada no Concurso Público nº 001/2023 , para exercer o cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS, ÁREA FEIJÃO , integrante do quadro de pessoal do Município de Bom Jardim.

Art. 2º A candidata nomeada deverá comparecer à Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta Portaria ou da ciência da convocação pessoal, para apresentação da documentação exigida pela legislação municipal e pelo Edital do Concurso Público nº 001/2023, bem como para a adoção das providências necessárias à posse e ao efetivo exercício do cargo.

Parágrafo único. A posse ficará condicionada à comprovação do preenchimento dos requisitos legais e editalícios aplicáveis ao cargo, inclusive mediante apresentação da documentação pertinente e realização dos procedimentos admissionais exigidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria de Administração deverão adotar, com prioridade, todas as providências necessárias à imediata convocação pessoal da candidata, à conferência da documentação apresentada, à formalização do termo de posse e à comunicação do cumprimento da decisão à Procuradoria Jurídica Municipal.

Art. 4º Após a formalização da posse, a servidora será lotada na área de atuação correspondente ao cargo para o qual foi aprovada, observadas as disposições do Edital do Concurso Público nº 001/2023 e as orientações da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º A presente nomeação é realizada em cumprimento à tutela de urgência concedida judicialmente, sem prejuízo da apresentação da defesa do Município nos autos e da adoção das medidas processuais cabíveis.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE BONITO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO

Processo nº 065/2026. Departamento de Licitações. Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026. Objeto Descr: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO HOSPITAL E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE E DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS DO MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDOS NO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E NO TERMO DE REFERÊNCIA, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas em Edital e no Termo de Referência. Valor estimado : R$ 692.048,40 (seiscentos e noventa e dois mil quarenta e oito reais e quarenta centavos) Recebimento das Propostas a partir do dia: 02/09/2026, às 09:00 horas, até o dia 24/09/2026 às 09:00 horas. Início da Sessão de Disputa: 24/09/2026 às 09:15h. ESTA LICITAÇÃO TEM COTA RESERVADA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014. Informações e Edital na plataforma eletrônica do BNC ou na sala do Departamento de Licitações, situada a Praça da Matriz, nº 69, Centro, nesta cidade, local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do Edital, no horário das 08:00 às 12:00hs, e das 14:00 às 17:00, sendo facultada a solicitação através do e-mail: [email protected]; acessando o Portal da Transparência, através do site https://transparencia.bonito.pe.gov.br/ ou ainda no sítio www.bnc.org.br.

Bonito - PE, 01 de setembro de 2026.

CAMILA ASUERC DOS SANTOS FREIRE – Pregoeira.

Publicado por: Maria Theresa Roberta Cavalcanti Melo Código Identificador: 4451BB31

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 527/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com as disposições Constitucionais, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, e

RESOLVE

Art. 1º - Nomear a Sra. MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA DA SILVA , brasileira, maior capaz, CPF Nº xxx.xxx.xxx-00 e Cédula de, para ocupar o cargo de Chefe de Setor, da Coordenadoria de Políticas para a Mulher.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de agosto de 2026.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de agosto de 2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jardim/PE, 01 de setembro de 2026.

ARSÊNIO MEDEIROS DE OLIVEIRA

Prefeito

Publicado por: Josevaldo Jose de Santana Código Identificador: 373F5B3A

RUY BARBOSA Prefeito

Publicado por: Soraysi Grasielly Alves de Araujo Código Identificador: 42E04D62

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 528/2026

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