DOMPE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4174

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO

CONSIDERANDO, a execução do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 154/2023 , celebrado entre o Município de Garanhuns e a empresa ARQUITEC – Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. , tendo por objeto a construção da sede da Prefeitura de Garanhuns e do Novo Centro Administrativo do Município;

CONSIDERANDO, os elementos constantes dos autos que indicam possível descumprimento de obrigações contratuais relacionadas, especialmente, ao não cumprimento dos prazos de execução previstos no cronograma físico-financeiro da obra;

CONSIDERANDO, que a Administração Pública promoveu a rescisão unilateral do Contrato nº 154/2023, mediante procedimento administrativo próprio;

CONSIDERANDO, que a referida rescisão foi objeto de discussão judicial, sem prejuízo da competência da Administração para apurar eventual responsabilidade administrativa da contratada quanto às infrações praticadas durante a execução contratual;

CONSIDERANDO, que o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas determinou ao Município a adoção das providências administrativas cabíveis para apuração da responsabilidade da contratada e eventual aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/1993;

CONSIDERANDO, que a rescisão contratual constitui providência distinta da aplicação de sanções administrativas, não afastando a necessidade de instauração de procedimento específico para assegurar o contraditório e a ampla defesa antes da imposição de qualquer penalidade;

DETERMINO :

I – A instauração do presente Processo Administrativo Punitivo, destinado à apuração da responsabilidade administrativa da empresa ARQUITEC – Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda. , CNPJ nº 03.701.380/0001-80;

II – A juntada aos autos de todos os documentos pertinentes, incluindo o Contrato nº 154/2023, Processo Licitatório nº 032/2023, Concorrência Pública nº 003/2023, notificações expedidas durante a execução contratual, procedimento de rescisão unilateral, decisões judiciais relacionadas e Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas; III – A expedição de notificação à contratada para que apresente defesa escrita e os documentos que entender pertinentes, no prazo legal, assegurando-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

IV – Após a apresentação da defesa, ou decorrido o prazo sem manifestação, sejam os autos encaminhados para análise técnica e posterior manifestação jurídica, culminando com decisão da autoridade competente. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Garanhuns/PE, 31 de AGOSTO de 2026.

na Secretaria de Educação , remuneração de R$ 880,44 referente a vantagem pecuniária denominada “ Difícil Acesso” correspondente à unidade escolar EFITI José Ferreira Sobrinho , de acordo com o que dispõe os termos do Art. 68, §1º, §2º e §3º da Lei Ordinária Municipal 3.758 de 15/12/2010 c/c a Lei Municipal 5.329/2025, de 26/03/2025, com vigência retroativa a 24/07/2026. CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, em 17 de agosto de 2026.

ANTÔNIO ACÁCIO SANTANA DE GODOY Secretário de Administração

Publicado por: Ângela Maria Veloso Dos Santos Código Identificador: 64C43CB6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 3039/2026-SAD

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E:

CONCEDER a JESSICA TEIXEIRA DOS SANTOS, titular do cargo de Professor I - GM1, matrícula nº 49721 , lotado(a) na Secretaria de Educação , remuneração de R$ 333,96 referente a vantagem pecuniária denominada “ Difícil Acesso” correspondente à unidade escolar Abilio Camilo Valença , de acordo com o que dispõe os termos do Art. 68, §1º, §2º e §3º da Lei Ordinária Municipal 3.758 de 15/12/2010 c/c a Lei Municipal 5.329/2025, de 26/03/2025, com vigência retroativa a 30/07/2026.

CUMPRA-SE,

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Secretaria Municipal de Administração, em 17 de agosto de 2026.

ANTÔNIO ACÁCIO SANTANA DE GODOY Secretário de Administração

Publicado por: Ângela Maria Veloso Dos Santos Código Identificador: B67D8D73

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 3040/2026-SAD

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E:

CONCEDER a THALIA FERREIRA DOS SANTOS SILVA MELO, titular do cargo de Professor Esp Portugês - II, matrícula nº 25093 , lotado(a) na Secretaria de Educação , remuneração de R$ 880,44 referente a vantagem pecuniária denominada “ Difícil Acesso” correspondente à unidade escolar EFITI José Ferreira Sobrinho , de acordo com o que dispõe os termos do Art. 68, §1º, §2º e §3º da Lei Ordinária Municipal 3.758 de 15/12/2010 c/c a Lei Municipal 5.329/2025, de 26/03/2025, com vigência retroativa a 30/07/2026. CUMPRA-SE,

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

SINVAL RODRIGUES ALBINO

Secretario de Obras e Serviços Públicos Portaria 004/2025 – 005/2025

Publicado por: Paulo Sérgio Matos de Almeida Código Identificador: CBFF73BD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 3038/2026-SAD

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

CONCEDER a DULCEANE BEZERRA DA SILVA, titular do cargo de Professor de Matemática II, matrícula nº 49727 , lotado(a)

Secretaria Municipal de Administração, em 17 de agosto de 2026.

ANTÔNIO ACÁCIO SANTANA DE GODOY Secretário de Administração

Publicado por: Ângela Maria Veloso Dos Santos Código Identificador: B1B6DDEB

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 3041/2026-SAD

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E:

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