DOMPE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4174

A) multa contratual, conforme previsão editalícia e contratual;

B) impedimento de licitar e contratar, se configurados os respectivos pressupostos legais;

C) demais penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021. Sem prejuízo, fica resguardado ao Município o direito de buscar o ressarcimento integral dos prejuízos causados, inclusive aqueles decorrentes do desabastecimento e da necessidade de contratação superveniente.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A presente rescisão será publicada, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE, sem prejuízo dos demais registros e divulgações legalmente aplicáveis, inclusive no PNCP, quando cabível.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Diante dos fatos e fundamentos expostos, considerando o descumprimento da Ordem de Fornecimento nº 04/2026, a persistência do inadimplemento mesmo após a regular notificação da Contratada, as manifestações por ela apresentadas e a apreciação administrativa das justificativas suscitadas, resta caracterizada a inexecução parcial do Contrato nº 33/2026-PMJ e configurada a hipótese prevista no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Registra-se que foi assegurada à Contratada oportunidade efetiva de manifestação acerca dos fatos que fundamentam a presente medida, tendo suas justificativas sido expressamente analisadas pela Administração, inclusive quanto às alegações de inviabilidade econômica do fornecimento, custos de transporte e pretensão de alteração das condições originalmente pactuadas. A Contratada foi igualmente cientificada de que a persistência da inexecução poderia ensejar a adoção das medidas previstas nos arts. 137 e 138 da Lei nº 14.133/2021, inclusive a extinção unilateral do vínculo contratual. A presente extinção constitui providência contratual autônoma e não se confunde com a aplicação de sanção administrativa, permanecendo eventual responsabilização da Contratada sujeita à apuração em procedimento próprio, com observância do contraditório, da ampla defesa e das demais garantias legalmente previstas.

Diante da persistência do inadimplemento e da necessidade de resguardar o interesse público e assegurar a regular continuidade do fornecimento, AUTORIZO E DETERMINO, na qualidade de autoridade competente, a EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 33/2026-PMJ, por responsabilidade da Contratada, com fundamento nos arts. 104, inciso II, 137, inciso I, e 138, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais consequências legais e contratuais cabíveis.

A extinção deverá ser formalizada nos autos do respectivo processo administrativo, com a adoção das providências necessárias à sua publicidade e à continuidade do atendimento das necessidades da Administração.

Jucati/PE, 28 de agosto de 2026.

RODOLFO ALVES DE SOUZA Secretário de Educação

Publicado por: Helton Cordeiro de Farias da Silva Código Identificador: D6268CCB

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO AVISOS DE LICITAÇÃO

A Secretaria Municipal de Obras, por intermédio de seu Agente de Contratação, com base na Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021 e Decretos Municipais, bem como a LC 123/2006 e alterações, comunica a abertura do Processo Licitatório Nº 022/2026 – Concorrência Eletrônica nº 009/2026. Menor Preço Global. Obras. Objeto: CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) PONTOS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DO OURO/PE, sendo um no Povoado

Igapó e outro na Sede do município. Valor global máx. admitido: R$ 41.682,25. Início do acolhimento das propostas: 02/09/2026 a partir das 09h. Limite para acolhimento das propostas e abertura das propostas: 18/09/2026 às 09h. Início da sessão de disputa: 18/09/2026 às 09h15. Modo de disputa: Aberto.

Processo Licitatório Nº 023/2026 – Concorrência Eletrônica nº 010/2026. Menor Preço Global. Obras. Objeto: Adequação e melhoria das estradas vicinais de acesso à Serra do Maia e ao Povoado Caboclo, localizadas na Zona Rural do Município de Lagoa do Ouro – PE. Valor global máx. admitido: R$ 1.193.897,28. Início do acolhimento das propostas: 02/09/2026 a partir das 09h. Limite para acolhimento das propostas e abertura das propostas: 18/09/2026 às 10h. Início da sessão de disputa: 18/09/2026 às 10h15. Modo de disputa: Aberto.

Editais e anexos: Portal da Transparência Municipal (https://www.lagoadoouro.pe.gov.br/), Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e Plataforma BNC (Site https://bnccompras.com/).

Lagoa do Ouro/PE, 1° de setembro de 2026.

MILKA LORENA CORDEIRO FERREIRA Secretária Municipal de Obras

Publicado por: Daniel Morais da Silva Código Identificador: B6689F07

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 013/2026

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 010/2026 . O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS/PE, através do Fundo Municipal de Assistência Social da Lagoa Dos Gatos/PE, em face obtida no PROCESSO Nº 010/2026 , resolve publicar o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, para atender as necessidades das Secretarias Municipais do Fundo Municipal de Saúde e Assistência Social . EMPRESA VENCEDORA : THAIANA CHEUIN CRUZ EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.268.925/0001-11, sediada na Rua Capitão Domingos da Costa, nº 218, Bairro: Areias, Cep: 50.870-280, Recife/PE, Brasil. Valor Unitário dos Itens : Item 10: R$ 7,07, Item 50: R$ 4,50, Item 51: R$ 1,40, Item 105: R$ 5,05. Vigência: 12 (doze) meses.

Lagoa dos Gatos/PE, 20 de agosto de 2026.

SCHENAIDER LOPES DE ALBUQUERQUE Fundo Municipal de Assistência Social

Publicado por: Elzyene Pereira de Assuncao Código Identificador: 2522229F

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 018/2026

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 019/2025 . O Fundo Municipal de Educação da Lagoa Dos Gatos/PE, em face obtida no PROCESSO Nº 024/2025 , resolve publicar o REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA COMPOSIÇÃO DE KITS DESTINADOS AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONTEMPLANDO AS SEGUINTES ETAPAS ESCOLARES: EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS E FINAIS) E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA – I A IV FASE), a fim de atender às demandas do Fundo Municipal de Educação da Lagoa dos Gatos/PE . EMPRESA VENCEDORA : MARKET – COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.486.986/0002-09, com sede na Rua Maria Bento do Nascimento,

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