DOMPE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4174

suas funções docentes perante a Secretaria de Educação e Esportes do Governo do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que a utilização de licença médica para fins diversos do restabelecimento da própria saúde, aliada ao exercício concomitante de atividade profissional remunerada no cargo estadual durante o período de alegada incapacidade laboral no Município, configura, em tese, desvio de finalidade, violação aos deveres de lealdade e moralidade, quebra da boa-fé objetiva e potencial percepção indevida de remuneração paga pelos cofres públicos

municipais;

CONSIDERANDO a existência de indícios de descumprimento de jornada e de inconsistências nos registros de frequência, folhas de ponto, horários de regência e diários de classe referentes especialmente aos meses de setembro de 2025 a fevereiro de 2026; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, assegurando à servidora todas as garantias processuais e recursais inerentes ao processo sancionador;

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor da servidora pública municipal JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS , matrícula nº 999645 , titular do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a fim de apurar os fatos noticiados, eventuais faltas funcionais correlatas e a existência de prejuízo ao erário;

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias , a contar da data de instalação dos trabalhos da Comissão, para a conclusão da instrução e apresentação do Relatório Conclusivo pormenorizado, admitida a prorrogação por igual período mediante requerimento fundamentado da presidência da Comissão, nos termos da legislação municipal de regência;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

VICTOR JOSÉ ALBANEZ SANTANA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata/PE

Publicado por:

Elaine Bezerra de Lima Silva Código Identificador: BAAFCC7A

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 099/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 021/2026

O Agente de Contratação (Pregoeiro) Municipal da Prefeitura Municipal de Serrita/PE comunica aos interessados que no dia 17 de setembro de 2026, às 09:00 horas , haverá Concorrência na Forma Eletrônica conforme Art. 4º da IN 73/22, por meio da plataforma BLL COMPRAS, cito https://bll.org.br/, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRITA – PE . O Edital pode ser acessado através dos links: https://bll.org.br/, https://www.gov.br/pncp/pt-br e https://serrita.pe.gov.br/licitacao.php.

Serrita - PE, 01 de setembro de 2026.

RAIMUNDO LEONILSON BATISTA, Agente De Contratação.

Publicado por: Raimundo Leonilson Batista Código Identificador: 3F5A427B

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA DE VACÂNCIA

PORTARIA Nº 148/2026

Declara a vacância de cargo público em razão de aposentadoria e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto no art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 02/2015, que estabelece que a vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de aposentadoria;

CONFORME a comunicação encaminhada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a este Município, informando a concessão de aposentadoria ao servidor IZAQUE ALUIZIO DA SILVA , matrícula nº 008539, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS ;

CONSIDERANDO que, conforme as informações constantes da comunicação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o servidor foi aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por tempo de contribuição, tendo o benefício sido concedido em 15 de julho de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, segundo o qual a aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a VACÂNCIA , em razão de aposentadoria, do cargo efetivo de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS , ocupado pelo servidor IZAQUE ALUIZIO DA SILVA , matrícula nº 008539.

Art. 2º O rompimento do vínculo funcional do servidor com o Município de Sirinhaém ocorrerá em 31 de agosto de 2026, data a partir da qual fica caracterizada a vacância do cargo em razão de sua aposentadoria.

Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder às anotações necessárias no assentamento funcional do servidor, bem como adotar as providências administrativas decorrentes do encerramento do vínculo funcional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos quanto ao rompimento do vínculo funcional a partir de 31 de agosto de 2026.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sirinhaém, 01 de setembro de 2026.

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito

Publicado por: Maria Sthefanie Gomes da Silva Código Identificador: 296A1AF0

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA LICENÇA SEM VENCIMENTOS

PORTARIA N° 145/2026

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