DOMPE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4174

III. Limitar os cargos em comissão às atribuições de direção, chefia e assessoramento que exijam especial relação de confiança;

IV. garantir proporcionalidade entre os quadros efetivo e comissionado;

V. fortalecer o controle interno, a transparência, a gestão de pessoas, a proteção de dados e a segregação de funções; e

VI. compatibilizar a estrutura de pessoal com a responsabilidade fiscal e os limites constitucionais do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º A aplicação desta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, motivação, transparência, concurso público, proporcionalidade, segregação de funções, proteção da confiança, acessibilidade, igualdade e responsabilidade fiscal.

Art. 4º A estrutura administrativa compreende:

I. Presidência e Gabinete Institucional da Presidência;

II. Secretaria - Geral;

III. Diretoria Administrativa e de Gestão de Pessoas;

IV. Diretoria Financeira e Orçamentária;

V. Diretoria de Compras, Planejamento e Contratações;

VI. Secretaria Legislativa;

VII. Procuradoria Legislativa, dirigida pelo Procurador-Geral e auxiliada pelo Procurador Jurídico Adjunto;

VIII. Controladoria Interna, dirigida pelo Controlador-Geral do Controle Interno;

IX. Ouvidoria, Transparência e Proteção de Dados, sob direção estratégica do Coordenador do Serviço de Ouvidoria;

X.Procuradoria Especial da Mulher, com assessoramento do Procurador da Procuradoria da Mulher;

XI. Escola do Legislativo;

XII. Diretoria de Execução de Convênios e Serviços ao Cidadão;

XIII. Diretoria de Governança e Inovação;

XIV. Coordenações estratégicas de cerimonial, comunicação, acessibilidade, e segurança institucional;

XV. Gabinete da Presidência, com Chefia de Gabinete, Assessoria Especial e Assessoria Parlamentar;

XVI. 12 gabinetes parlamentares, cada qual com um Chefe de Gabinete e um Assessor Parlamentar; e

XVII. Assessorias especiais de relações institucionais, articulação comunitária, comunicação estratégica, planejamento, comissões permanentes e comissões temporárias.

Art. 5º Integram o quadro de pessoal os cargos efetivos do Anexo I, os cargos em comissão do Anexo III e as funções de confiança e gratificações previstas nesta Lei, com atribuições descritas nos Anexos II e IV.

Art. 6º Aplica-se subsidiariamente aos servidores da Câmara o regime jurídico dos servidores públicos do Município vigente, desde que compatível com a autonomia do Poder Legislativo e não conflitante com esta Lei.

CAPÍTULO II - DOS CARGOS EFETIVOS E DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 7º Ficam criados e consolidados os 25 cargos efetivos constantes do Anexo I, destinados a necessidades permanentes da Câmara e providos exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 8º O edital do concurso observará os requisitos de escolaridade, habilitação profissional e experiência expressamente previstos nesta Lei, vedada a exigência ou dispensa de requisito por ato administrativo.

Art. 9º As atividades permanentes da Câmara serão executadas por servidores efetivos, ressalvada a direção, chefia ou assessoria estratégica prevista nesta Lei, que poderão ser executadas por servidores comissionados.

Art. 10. A jornada ordinária dos servidores efetivos será de 30 horas semanais, cumprida, em regra, de segunda a sexta-feira, das 07:00h às 13:00h, ressalvada a escala de vigilância de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ou outra escala legalmente equivalente, sem redução do vencimento básico mensal.

Art. 11. O servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 36 meses, com avaliações semestrais de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, qualidade técnica, cooperação e observância das normas de integridade.

www.diariomunicipal.com.br/amupe 282