DOMPE 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4174

TOTAL DO QUADRO COMISSIONADO 71 cargos | vencimentos básicos máximos de R$ 166.020,00 por mês, sem verba de representação.

ANEXO IV - ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E ELEGIBILIDADE DOS CARGOS EM COMISSÃO 1. Secretário-Geral

Natureza: Direção superior. Requisito: Ensino médio completo. Atribuições essenciais:

-dirigir a integração das unidades administrativas e legislativas;

-propor objetivos, prioridades, metas, riscos e padrões de governança à Presidência;

-supervisionar diretores e avaliar resultados, sem executar rotinas técnicas;

-assessorar a Presidência em decisões administrativas e institucionais; e

-coordenar respostas integradas a órgãos de controle e situações críticas. Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, quando atendidos os fatos geradores e limites legais.

2. Diretor Administrativo e de Gestão de Pessoas

Natureza: Direção. Requisito: Ensino médio completo. Atribuições essenciais:

-dirigir políticas de pessoas, patrimônio, serviços gerais e logística;

-fixar prioridades, supervisionar chefias e controlar resultados;

-assessorar a Presidência em dimensionamento, integridade e desenvolvimento;

-decidir encaminhamentos dentro da delegação recebida. Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA.

3. Diretor Financeiro e Orçamentário

Natureza: Direção.

Requisito: Ensino médio completo. Atribuições essenciais:

-dirigir planejamento financeiro, fluxo de caixa e execução orçamentária; -supervisionar conformidade, prazos, limites e relatórios;

-assessorar o ordenador na tomada de decisões e riscos fiscais; -autorizar encaminhamentos dentro de delegação, preservada a segregação. Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA.

4. Diretor de Compras, Planejamento e Contratações

Natureza: Direção.

Requisito: Ensino médio completo. Atribuições essenciais:

-dirigir governança de contratações e propor o plano anual; -priorizar demandas, supervisionar prazos, riscos e segregação; -assessorar a autoridade competente em decisões de contratação; -coordenar integração entre requisitantes, técnicos, jurídico e controle. Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA.

5. Controlador-Geral de Controle Interno

Natureza: Direção superior do controle. Requisito: Curso superior em Ciências Contábeis, Administração, Economia, Direito ou Gestão Pública. Atribuições essenciais: -aprovar estratégia, plano e metodologia de controle baseada em riscos; -supervisionar a equipe efetiva preservando conclusões técnicas; -emitir parecer conclusivo e comunicar riscos e irregularidades; -articular-se com o TCE-PE e monitorar providências. Elegibilidade remuneratória: GDIE, GPEA ou GCTA, vedada gratificação de comissão administrativa.

6. Assessor de Coordenação da Secretaria Legislativa

Natureza: Assessoramento superior e coordenação. Requisito: Ensino médio completo. Atribuições essenciais: -aconselhar a Secretaria-Geral sobre pauta, prioridades, riscos e organização legislativa; -coordenar estrategicamente equipes e fluxos por delegação; -articular Mesa, comissões, plenário e unidades técnicas; -monitorar entregas e propor melhorias. Elegibilidade remuneratória: GPEA ou GCTA; GDIE apenas se expressamente motivada e dentro do limite global.

7. Chefe de Gabinete de Vereador

Natureza: Chefia político-parlamentar. Requisito: Ensino médio completo, idoneidade e vínculo de confiança com o vereador indicante. Atribuições essenciais:

-dirigir a organização político-institucional do gabinete, segundo as orientações do vereador; -coordenar a agenda, as prioridades e a distribuição das atividades entre os integrantes do gabinete; -supervisionar o Assessor Parlamentar vinculado ao mesmo vereador e acompanhar os resultados do assessoramento;

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