DOMPE 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4175

Publicado por: Elvis Eugênio Rocha Lima Código Identificador: 38D50DCE

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE READEQUAÇÃO, PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E CELEBRAÇÃO DO 6º TERMO ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022 CONTRATO Nº 011/2022

CONTRATANTE: Câmara Municipal do Ipojuca. CONTRATADA: RIBEIRO & RIBEIRO MAGAZINE LTDA. CNPJ: 08.318.512/0003-74.

OBJETO: Autorização para readequação do Contrato nº 011/2022, referente à locação do imóvel onde atualmente funciona a sede da Câmara Municipal do Ipojuca, mediante supressão integral do pavimento térreo, correspondente à área construída de 346,80 m², readequação do valor mensal da locação e prorrogação temporária da vigência contratual, permanecendo locados os 1º e 2º pavimentos durante a etapa final de transição das atividades para a sede própria, mediante celebração do 6º Termo Aditivo.

ÁREA OBJETO DA SUPRESSÃO: 346,80 m², correspondente à integralidade da área construída do pavimento térreo. ÁREA CONSTRUÍDA REMANESCENTE ESTIMADA: 628,20 m², correspondente aos 1º e 2º pavimentos. VALOR MENSAL ANTERIOR: R$ 41.265,10 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dez centavos).

VALOR MENSAL READEQUADO: R$ 26.587,42 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos). PERÍODO DA PRORROGAÇÃO: 03 (três) meses, compreendido entre 02 de setembro de 2026 e 01 de dezembro de 2026. VALOR GLOBAL DA PRORROGAÇÃO: R$ 79.762,26 (setenta e

nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), correspondente ao período de 03 (três) meses.

AUTORIZAÇÃO: Ficam autorizadas a supressão integral do pavimento térreo, a correspondente readequação financeira da locação, a prorrogação da vigência do Contrato nº 011/2022 pelo período de 03 (três) meses e a celebração do 6º Termo Aditivo, nos termos da instrução processual e do Parecer Jurídico nº 032/2026, favorável à formalização da alteração e da prorrogação contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 8.245/1991, Processo Administrativo nº 010/2022, Dispensa de Licitação nº 008/2022, Contrato nº 011/2022, respectivos termos aditivos, Parecer Jurídico nº 032/2026 e demais documentos e manifestações técnicas, administrativas, orçamentárias, financeiras e jurídicas constantes dos autos. DATA DA AUTORIZAÇÃO: 31 de agosto de 2026. AUTORIDADE COMPETENTE: GENIVAL FERREIRA DA SILVA – Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca.

meses, cumulada com a realocação de 200 Mbps já integrantes da contratação, sem repercussão financeira, e o acréscimo quantitativo de 200 Mbps, referente à prestação de serviços de acesso à internet mediante links dedicados, providos por infraestrutura de fibra óptica, contemplando suporte técnico, equipamentos em regime de comodato e demais requisitos necessários ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal do Ipojuca.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 02 de setembro de 2026 e término em 01 de setembro de 2027.

REALOCAÇÃO DE CAPACIDADE: Realocação de 200 Mbps já integrantes da contratação para atendimento do novo Plenário da Câmara Municipal do Ipojuca, sem acréscimo quantitativo ou repercussão financeira.

ACRÉSCIMO QUANTITATIVO: Acréscimo de 200 Mbps, ao valor unitário de R$ 2,34 por Mbps/mês, correspondente ao acréscimo mensal de R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) e ao valor de R$ 5.616,00 (cinco mil seiscentos e dezesseis reais) para o período de 12 (doze) meses.

CAPACIDADE GLOBAL: Com a alteração, a capacidade global contratada passa de 1.200 Mbps para 1.400 Mbps, distribuída em 500 Mbps para a Sede Administrativa, 500 Mbps para o CAC/Orelhão Digital e 400 Mbps para o novo Plenário, sendo a capacidade destinada ao Plenário composta por 200 Mbps realocados e 200 Mbps adicionais.

VALOR MENSAL: O valor mensal da contratação passa de R$ 2.805,58 (dois mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 3.273,58 (três mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos).

VALOR GLOBAL DO TERMO ADITIVO: R$ 39.282,96 (trinta e nove mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), correspondente ao período de 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Órgão: 11.00 – Poder Legislativo;

Unidade: 11.11 – Corpo Deliberativo e Secretaria; Atividade: 01.031.1101.2081 – Manutenção das Atividades Administrativas;

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente os arts. 57, inciso II, e 65, inciso I, alínea “b”, e § 1º; Lei Federal nº 10.520/2002; Processo Administrativo nº 018/2023; Pregão Eletrônico nº 002/2023; Contrato Administrativo nº 001/2024; respectivos termos aditivos e demais documentos, manifestações técnicas, administrativas, orçamentárias e jurídicas constantes dos autos. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições do Contrato Administrativo nº 001/2024 que não tenham sido expressamente alteradas ou modificadas pelo 5º Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Genival Ferreira da Silva, pela Câmara Municipal do Ipojuca, e João Sousa Dutra, pela WORLDNET Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.

Ipojuca/PE, 01 de agosto de 2026.

Ipojuca/PE, 02 de setembro de 2026.

GENIVAL FERREIRA DA SILVA Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca

Publicado por: Elvis Eugênio Rocha Lima Código Identificador: 69179DB2

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA, CNPJ nº 08.907.347/0001-24.

CONTRATADA: WORLDNET TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 05.773.360/0001-40.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 001/2024 pelo período adicional de 12 (doze)

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca

Publicado por: Elvis Eugênio Rocha Lima Código Identificador: BB484918

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2022 CONTRATO Nº 011/2022

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA, CNPJ nº 08.907.347/0001-24.

CONTRATADA: RIBEIRO & RIBEIRO MAGAZINE LTDA., CNPJ nº 08.318.512/0003-74.

OBJETO DO ADITIVO: Readequação e prorrogação temporária do Contrato nº 011/2022, referente à locação do imóvel não residencial

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