DOMPE 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4175

§ 1º O prazo de prorrogação previsto no caput será contado a partir da publicação desta Portaria.

§ 2º A Comissão Processante deverá, no prazo ora prorrogado, concluir as diligências necessárias, proceder à análise dos elementos constantes dos autos e apresentar o relatório circunstanciado, na forma estabelecida no art. 8º da Portaria nº 345/2026.

Art. 2º Fica CESSADO o afastamento preventivo da servidora sindicada , anteriormente determinado pelo art. 3º da Portaria nº 345/2026.

Art. 3º A cessação do afastamento preventivo prevista no artigo anterior não implica o retorno da servidora ao exercício de quaisquer atribuições ou atividades na unidade escolar objeto da apuração , permanecendo sua situação funcional sujeita à ulterior deliberação da Administração.

Parágrafo único. A cessação do afastamento preventivo não autoriza o acesso da servidora às dependências administrativas da Escola Municipal Dom Azeredo Coutinho, nem aos respectivos documentos, sistemas, arquivos ou demais instrumentos e informações relacionados à unidade, quando esse acesso possa comprometer, direta ou indiretamente, a regularidade e a independência da instrução da Sindicância.

Art. 4º A Administração adotará as providências necessárias quanto à lotação da servidora em unidade escolar distinta , em conformidade com as necessidades do serviço e com as medidas administrativas pertinentes, de modo a preservar a regularidade e a independência da instrução da Sindicância até sua conclusão.

Art. 5º Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Portaria nº 345/2026 que não tenham sido expressamente modificados pela presente Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2026 .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Olinda, 01 de setembro de 2026.

ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA Secretário Municipal de Educação

Publicado por: Geraldo Antonio Monteiro Gomes Código Identificador: E83CDA79

SECRETARIA DE SAUDE REPUBLICAÇÃO PORTARIA Nº 01/2026

EMENTA: Designa médico para responder pela Coordenação da Pediatria do Serviço de Pronto Atendimento – SPA, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Olinda, e dá outras providências.

A Secretária de Saúde do Município de Olinda, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, de acordo com a Lei nº 5265/2001 – Art. 2º de 25.02.2001.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, organização e coordenação das atividades assistenciais do serviço de Pediatria do Serviço de Pronto Atendimento – SPA;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizadas, perante os órgãos de fiscalização e controle da atividade médica, as informações referentes à coordenação dos serviços de saúde municipais; CONSIDERANDO que a Dra. Telma Rejane Lima da Rocha, CRMPE nº 8.968, não integra o quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde de Olinda desde janeiro de 2008, situação até então não formalizada perante o CREMEPE;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Dr. Luiz Henrique Campelo de Lira, médico, CRM-PE nº 15.424, para responder pela Coordenação da Pediatria do

Serviço de Pronto Atendimento – SPA, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Olinda.

Art. 2º A designação produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2026 e vigorará até que sobrevenha nova designação ou ato de revogação expresso.

Art. 3º Compete ao profissional designado acompanhar, coordenar e organizar as atividades relacionadas ao serviço de Pediatria, observadas as atribuições legais, técnicas e profissionais pertinentes. Art. 4º A designação ocorre sem prejuízo das demais atribuições funcionais do profissional e sem ônus adicional para o Município, salvo disposição legal em contrário.

Art. 5º Fica registrado, para regularização perante o CREMEPE, que a Dra. Telma Rejane Lima da Rocha, CRM-PE nº 8.968, não integra o quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde de Olinda desde janeiro de 2008 , não tendo exercido, desde então, a função de Coordenação da Pediatria do SPA.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2026 para fins de regularização da situação de fato já constituída.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

DANIELE UCHÔA BARROS ALVES

Secretário Municipal de Saúde de Olinda

Publicado por: Ranulfo Gambôa Batista Júnior Código Identificador: C86D937F

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE OROCÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 046/2026-PMO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2026-PMO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2026-PMO

CONTRATANTE: Município de Orocó/PE, por intermédio da Prefeitura Municipal de Orocó, CNPJ nº 10.114.767/0001-03. CONTRATADA: WANDERSON DA COSTA GOMES, inscrita no CNPJ nº 48.666.902/0001-98.

OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais personalizados, materiais de apoio, identificação e premiação destinados à realização de atividades, competições, eventos e ações esportivas promovidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de Orocó/PE.

VALOR GLOBAL: R$ 42.996,00 (quarenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 01 de setembro de 2026 e término em 01 de setembro de 2027.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Dispensa de Licitação nº 009/2026-PMO e Processo Administrativo nº 041/2026-PMO.

DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2026.

Orocó/PE, 01 de setembro de 2026.

KIROS STANLLEY SOARES FERRAZ

Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude Contratante

Publicado por: Josinalva de Jesus Vasconcelos Código Identificador: 015DF464

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 084/2025-PMO Processo Licitatório nº 061/2025-PMO – Concorrência Pública nº 009/2025-PMO.

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