DOMPE 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4175

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros a partir da data ao dia 01 de agosto de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Presidente, em 29 de julho de 2026.

MÁRIO MARINHO DA SILVA NETO

Presidente da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito de Transportes –AMDESTRAN.

Publicado por: Arthur Alves Pinheiro da Silva Código Identificador: B8BDB826

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025-SRP

OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de seguradora de veículos/apólice de seguros para os veículos da frota do Fundo Municipal de Saúde dos Palmares-PE.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DOS PALMARES – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais, por intermédio da autoridade competente, e considerando os princípios que regem a Administração Pública e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 , resolve REVOGAR o referido processo, pelos fundamentos a seguir expostos.

CONSIDERANDO

Que compete à Administração Pública zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos e pela obtenção da solução que melhor atenda ao interesse público;

Que, no decorrer do planejamento e da análise da contratação, verificou-se a necessidade de readequação do planejamento da contratação , inclusive quanto à definição e atualização das necessidades da frota de veículos do Fundo Municipal de Saúde;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente revogação encontra fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , que dispõe: Art. 71.

II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

No presente caso, a necessidade de readequação do planejamento da contratação e reavaliação das necessidades atuais do Fundo Municipal de Saúde , especialmente quanto à composição da frota e às condições necessárias para a contratação dos serviços de seguro veicular, constitui fundamento para a revisão da estratégia inicialmente adotada.

A medida visa assegurar que eventual nova contratação seja estruturada de acordo com as necessidades efetivamente verificadas pela Administração, observando os princípios do interesse público, planejamento, eficiência, economicidade, razoabilidade e vantajosidade .

Dessa forma, considerando que a manutenção do certame, nas condições atualmente estabelecidas, não se mostra a solução mais adequada ao interesse público, revela-se conveniente e oportuno o encerramento do procedimento mediante sua revogação, com posterior realização de novo planejamento, caso persista a necessidade da contratação.

DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , e considerando as razões de interesse

público, conveniência e oportunidade administrativa, bem como a necessidade de readequação e novo planejamento da contratação, REVOGO o:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025 – SRP

Determino a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da presente decisão, inclusive sua publicação e comunicação aos interessados, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ressalte-se que a presente decisão não impede a realização de novo procedimento licitatório , caso, após a conclusão do novo planejamento, permaneça caracterizada a necessidade da contratação.

Palmares/PE, 02 de setembro de 2026.

BRUNO CESAR CAMILO DA SILVA Secretário

Fundo Municipal de Saúde dos Palmares – PE

Publicado por: Rodrigo da Silva Gomes Barreto Código Identificador: B9D744D8

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PANELAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO AO CONTRATO Nº 230/2026

REFERÊNCIA: CONTRATO Nº 230/2026; PROCESSO PMP Nº 024/2026; CREDENCIAMENTO PMP Nº 003/2026.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PANELAS/PE, pessoa jurídica de direito público, sediado na Rua: Coronel Melinho, nº 09, Centro, Panelas/PE, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 10.215.176/000114, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, CULTURA E TURISMO DE PANELAS; CONTRATADO: O sr. MARCELO JOSÉ DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 082.XXX.XXX-03.

OBJETO: Contratação de apresentações culturais de artistas e/ou grupos artísticos locais para comporem a programação do calendário cultural de festividades do Município de Panelas do ano de 2026, a ser executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Cultura e Turismo.

VALOR GLOBAL: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). VIGÊNCIA: O presente contrato terá o lapso temporal hábil ao seu cumprimento

DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2026.

AÉCIO DE LUCENA MIRANDA

Secretário de Desenvolvimento, Cultura e Turismo

Publicado por: Adeilma Valdelice Dos Santos Código Identificador: 57EA42DE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PANELAS - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE DE PREÇO AO CONTRATO 083/2025

REFERÊNCIA: CONTRATO Nº 083/2025 - ORIUNDO DE DISPENSA DE VALOR

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE PANELAS/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.215.176/0001-14, com sede na Coronel Melinho, no 09, Centro, Panelas/PE, por meio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

CONTRATADO: A empresa MANOEL S. F. CABRAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.887.844/0001-07.

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