DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

• V – Exposição de motivos apresentada pela entidade parceira e manifestação técnica de anuência emitida pela Secretaria Municipal de Saúde .

Considerando que os recursos objeto da presente parceria são provenientes da Emenda Impositiva Individual nº 058/2025 , de autoria do Vereador Jorcélio Farias , para o exercício financeiro de 2026, destinada expressamente à Associação Missão Vida Nova, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme dotação orçamentária vinculada constante dos autos;

Considerando que a entidade proponente atende aos requisitos de regularidade jurídica e fiscal, estando em dia com suas obrigações fiscais municipais (conforme Certidão de Regularidade Fiscal Municipal expedida em 27/08/2026) e em situação de regularidade em relação às prestações de contas de recursos recebidos anteriormente (conforme Certidão de Regularidade – Prestação de Contas de Transferências Voluntárias expedida em 27/08/2026);

Considerando que a Associação Missão Vida Nova desenvolve atividades de relevante interesse público e social de forma continuada, prestando serviços de acolhimento institucional provisório e suporte psicossocial a homens adultos (a partir de 18 anos) em situação de rua, risco social ou com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas (álcool, crack e outras drogas), no município de Chopinzinho/PR;

Considerando a capacidade técnica, gerencial e operacional comprovada da Associação Missão Vida Nova, que atua ininterruptamente no acolhimento de pessoas vulneráveis desde sua fundação em 11 de agosto de 2017, contando com equipe qualificada de psicólogo, assistente social, coordenadores e voluntários (médico, pedagoga, advogado) para o desenvolvimento do plano de trabalho; Considerando que o Plano de Trabalho apresentado pela entidade e aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde prevê ações específicas para a promoção da saúde e bem-estar dos acolhidos, incluindo a realização de rodas de conversa quinzenais, atividades físicas semanais e atividades esportivas/recreativas mensais, de forma a reduzir a ansiedade, estresse e promover a reinserção social; Desta forma, a celebração do Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA será realizada sem chamamento público, com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 14, § 2º, do Decreto Municipal nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinado ao acompanhamento de pessoas adultas com sofrimento ou transtornos mentais decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, mediante a execução das ações e metas previstas no Plano de Trabalho aprovado nos autos do Protocolo Administrativo nº 1.856/2026.

Art. 1º Fica nomeada a Dra. Suelen de Lima Conferai para integrar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Pato Branco, em substituição à Dra. Elaine Gambetta.

Art. 2º O inciso II do art. 1º do Decreto nº 54, de 23 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .............

(...)

II - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Pato Branco: Dra. Suelen de Lima Conferai;"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO

Prefeito Municipal

Publicado por: Herica Gabriele Pasqualotto Código Identificador: DB3105A8

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA 924 - 2026 - DIARIAS ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO

PORTARIA Nº 924/2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 265/2025, RESOLVE :

Art. 1º - Conceder ao Senhor Prefeito, Álvaro Dênis Ceni Scolaro, matrícula nº 3669-1, CPF nº 009..-40, 01 (uma) diária de viagem, no valor total de R$ 360,00, conforme Art. 11, § 1º, Anexo I, da Lei 3.908/2021, alterada pela Lei nº 4.028/2023, com pernoite, saída no dia 31 de agosto de 2026 e retorno no dia 01 de setembro de 2026, para Curitiba PR, para cumprimento de agenda na SECID, ALEP e reunião com associações regionais, Governo Federal e AMP sobre riscos do El Ninõ e das ocorrências climáticas, a serviço da Administração Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PR, 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Chopinzinho/PR, 31 de agosto de 2026

RUBENEI MELOTO

ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO Prefeito Municipal de Chopinzinho

VILMARIZE BUFFON FRARON

Secretário de Administração e Finanças

Publicado por: Neide Caldato Código Identificador: 9F0529E2

Secretária de Saúde.

Publicado por: Rodrigo Scussel Código Identificador: AC5DDECF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECRETO 271/2026 - ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 271, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL RESOLUÇÃO 002-2026

RESOLUÇÃO Nº 02/2026

Súmula: ―Aprova, com ressalvas, as contas do Prefeito Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2024‖.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Casa, e;

Considerando o Parecer Prévio nº 174/2026, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná no Processo nº 201409/25, que opinou pela regularidade, com ressalvas, das contas prestadas pelo Senhor

DECRETA:

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