DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

CONCEIÇÃO - Mitra da Diocese de São José dos Pinhais, CNPJ nº 08.782.380/0025-42, situados nas seguintes comunidades rurais:

I - Colônia Nova; II - Tarumã; III - Troperaba; IV - Sobrado; V - Ribeirão Grande; VI - Palmito; VII - Pavão; VIII - Lagoa dos Souza; IX - Pinhal;

Sendo os imóveis públicos cedidos à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TABOÃO - ACMT, CNPJ nº 25.035.075/0001-39, sendo eles:

I - imóvel onde se encontra instalada a Escola desativada do Taboão, situada na Estrada Vereador Pompilho Gomes de Oliveira, nº 3.736; II - imóvel onde se encontra instalada a Escola desativada do Rio da Várzea, situada na Estrada Donato José Pazda, nº 937.

Por fim, o imóvel público cedido à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RIBEIRÃOZINHO - AMR, CNPJ nº 04.699.423/0001-00, sendo ele:

Escola desativada da comunidade do Ribeirãozinho, denominada Escola Rural Municipal Barão do Cerro Azul, situada na Estrada Ribeirãozinho, CEP 83850-000, Agudos do Sul.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS EFEITOS REPRODUTIVOS (EX TUNC) : Em razão da nulidade absoluta do ato originário, o presente termo opera efeitos retroativos à data de sua celebração, desconstituindo qualquer direito de permanência ou posse sobre o imóvel.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RETOMADA E DESOCUPAÇÃO: O(A) ocupante fica notificado(a) a proceder à desocupação integral do imóvel, ficando com a posse precária do imóvel, até a realização de procedimento licitatório, sob pena de imissão na posse forçada e adoção das medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA QUARTA – DAS INDENIZAÇÕES : Diante da ilegalidade do ato que originou a posse, não subsiste direito a indenizações, retenções por benfeitorias ou qualquer espécie de ressarcimento por parte do Município, ressalvada a apuração de boa-fé em processo administrativo próprio, se aplicável.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA : Este termo entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Agudos do Sul/PR, 01 de setembro de 2026.

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ Prefeito Municipal

Publicado por: Fernanda Cristina Ferreira Código Identificador: 726A3D99

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 276/2026

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 276/2026 PARTES :MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E A EMPRESA LAB SOCIAL ASSESSORIA E CONSULTORIA EM COMUNICAÇÃO GESTÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA. OBJETO: ― PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL E DE DIAGNÓSTICO TERRITORIAL DO TRABALHO INFANTIL ‖.

PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É 12 (DOZE) MESES CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, PODENDO HAVER PRORROGAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N° 14.133/2021. VALOR: R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS) . DATA DA ASSINATURA: 24/08/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

08.243.0013.6.0001 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente 3.3.90.39.00 - 1287 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 257 3.3.90.39.00 – 1832 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 257 3.3.90.39.00 - 1941 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 257 Almirante Tamandaré, 01 de setembro de 2026.

Publicado por: Sandra Maria Cumin Código Identificador: 348924D4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 285/2026

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 285/2026 PARTES:MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E A EMPRESA RENAULT DO BRASIL S.A . OBJETO: AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) VEÍCULOS AUTOMOTORES TIPO SUV, PORTE MÉDIO, ZERO QUILÔMETRO, ORIGINAL DE FÁBRICA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS OPERACIONAIS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ.

PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA. O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO SERÁ DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA NOTA DE EMPENHO.

VALOR: R$ 479.055,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL E CINQUENTA E CINCO REAIS). DATA DA ASSINATURA: 27/08/2026 . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Almirante Tamandaré, 01 de setembro de 2026.

Publicado por: Sandra Maria Cumin Código Identificador: 768DD5EE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE GESTÃO Nº 290/2026

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO EMERGENCIAL DE GESTÃO Nº 290/2026

PARTES: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E A EMPRESA INSTITUTO VIDA E SAÚDE - INVISA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS – PA 24H‖.

PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: A EXECUÇÃO DO OBJETO TERÁ INÍCIO EM 30 DE AGOSTO DE 2026 , IMEDIATAMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO INSTRUMENTO ATUALMENTE VIGENTE, PREVISTO PARA 29 DE AGOSTO DE 2026, DE MODO A ASSEGURAR A CONTINUIDADE ININTERRUPTA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS – PA 24H. A VIGÊNCIA SERÁ DE 04 (QUATRO) MESES.

VALOR: R$ 5.467.173,96 (CINCO MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) PARA 04 (QUATRO MESES), SENDO O VALOR MENSAL DE 1.366.793,49 (UM MILHÃO TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026.

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