DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

Rede Municipal de Ensino; Rede Estadual de Ensino;

ARILSON BATISTA DE SOUZA Prefeito Municipal

Departamento Municipal de Saúde;

Departamento Municipal de Esporte e Lazer;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Entidades da Sociedade Civil que atuam na área da infância e adolescência; Conselho Tutelar; Polícia Militar.

§ 1o - Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de outros órgãos, entidades e profissionais cuja participação seja considerada relevante para os trabalhos da Comissão.

§ 2o - A Comissão será coordenada pelos representantes da Equipe Técnica do SINASE municipal, com apoio administrativo e técnico do Departamento Municipal de Ação Social e da Secretaria Executiva dos Conselhos.

Art. 4º - Compete à Comissão Intersetorial elaborar, acompanhar e monitorar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, bem como propor estratégias para o aprimoramento da política socioeducativa no município.

Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) aprovar, implementar e avaliar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo durante o período de vigência.

Art. 6º - O Prazo final para a conclusão e entrega do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é 15 de dezembro de 2026.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Anahy/PR, 01 de setembro de 2026

VANESSA DE FREITAS JACOMEL

Vice Presidente do CMDCA

Publicado por: Danielle Cristina Fernandes Alves Código Identificador: 7E395F16

LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 071/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº. 012/2026 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.192/2023 - DECRETO MUNICIPAL Nº. 2.318/2024

DO OBJETO: Contratação de empresa especializada (Pessoa Jurídica) para a prestação de serviços continuados de orientação técnica, iniciação desportiva e treinamento continuado (Professor/Treinador de Educação Física) nas modalidades de Futebol de Campo, Futsal e Voleibol, dentre outras modalidades afins, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas semanais, destinadas ao desenvolvimento dos programas, projetos e eventos esportivos sob a coordenação do Departamento Municipal de Esportes do Município de Anahy – PR.

DATA E HORA PARA INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/09/2026 às 09h

DATA E HORA LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 08/09/2026 às 08h. DATA DA DISPUTA: 08/09/2026 09h HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 09h às 10h

ENDEREÇO ELETRÔNICO : Portal: Bolsa Nacional de Compras – BNC www.bnc.org.br. VALOR ESTIMADO : R$ 54.996,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e seis reais). INFORMAÇÕES : (45) 98806-4345. Edital disponível por e-mail: [email protected] ou no site da Prefeitura www.anahy.atende.net.

Publicado por: Jaqueline Ribeiro do Amaral Código Identificador: 363C333A

LICITAÇÃO

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 074/2025 VINCULADO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 042/2025 DE 27/08/2025.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, com endereço à Rua Vereador Leonardo Aparecido Dobicz nº. 591, centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 95.594.800/000194, aqui denominado apenas CONTRATANTE, neste ato legitimamente representada pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL, Sr. ARILSON BATISTA DE SOUZA, brasileiro, residente na Rua Duque de Caxias, Município de ANAHY, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade nº 5.341.856-2, expedida pela SSP/PR, e do CPF/MF sob nº 764.217.169-20. CONTRATADA: DSF – QUALIDADE DE VIDA E CIA LTDA, CNPJ nº 35.299.516/000163, sediada na Rua Padre Pedro Poletto, 16 - CEP 87301-270, na cidade de Campo Mourão, estado do Paraná, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por sócio administrador o Sr. Marcos Rogerio Rinaldi, portador do RG nº 8.527.593- 3 e CPF nº 043.643.939-59, Número de celular com WhatsApp: (44) 984046113 E-mail: [email protected]. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: Contratação da plataforma ―Fortalece Educação‖, desenvolvida pela empresa DSF – QUALIDADE DE VIDA E CIA LTDA, com a finalidade de promover o bem-estar físico e emocional dos profissionais da educação da rede municipal de Anahy-PR, por meio de metodologia exclusiva, com uso de tecnologia, neurociência e gamificação a fim de atender às demandas do Departamento Municipal de Educação, conforme especificações presente no termo de referência Anexo I. CLÁUSULA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado em até 12 (doze) meses, O PRAZO DA VIGÊNCIA previsto no contrato n°. 074/2025 firmado em 02 de setembro de 2025. A prorrogação compreende o período entre 03/09/2026 à 03/09/2027. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA: Considerando a proximidade do término da vigência do Contrato Administrativo nº 074/2025 e o protocolo nº 140/2026 referente ao requerimento de renovação contratual junto ao Departamento Municipal de Educação, bem como o Memorando nº 251/2026 da Secretaria de Coordenação Geral que autoriza a prorrogação, justificase o regular trâmite do processo, devidamente embasado no parecer jurídico. A prorrogação do prazo revela-se imprescindível para assegurar a continuidade dos trabalhos e garantir a conclusão adequada das atividades, prevenindo qualquer descontinuidade que possa comprometer a qualidade dos resultados e o planejamento institucional do Município. Ressalta-se que a extensão da vigência não implica alteração do objeto contratado, mantendo-se inalteradas as condições originalmente pactuadas. CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo encontra respaldo jurídico: - No inciso XVII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021; - No art. 111 da Lei nº 14.133/2021; - No art. 74, inciso III, da mesma Lei, que fundamenta a contratação por inexigibilidade de licitação, em razão da natureza singular dos serviços e da notória especialização da entidade contratada. CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO o Foro da Comarca de Corbélia. Anahy/PR, 01 de setembro de 2026 .

ARILSON BATISTA DE SOUZA Prefeito Municipal

Publicado por: David Welinton Carvalho Scappa Código Identificador: 50C27FCD

SECRETARIA GERAL DECRETO Nº 2.550/2026.

Anahy-PR, 01 de setembro de 2026.

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