DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 527.297,56 (quinhentos e vinte e sete mil duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) , conforme classificação funcional programática abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 0600 | Secretaria Municipal de Saúde | ||
| 0601 | Departamento de Saúde | ||
| 0601.10.302.0019.2.033 | CONIMS-Consórcio Intermunicipal de Saúde | ||
| 3.3.72.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 2087-EA | 408.170,00 |
| 0601.10.305.0019.2.228 | RESOLUÇÃO SESA 726/2025-PROVIGIA PARANÁ | ||
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 2088-EA | 30.593,50 |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 2089-EA | 88.534,06 |
| TOTAL | 527.297,56 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência Fundo a Fundo do Governo do Estado do Paraná Ações de Média e Alta Complexidade e para Vigilância em Saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:
| NOMENCLATURA DA FONTE | Órgão | Fonte de recursos |
Valor do Arrecadação |
Excesso de Estimado |
|---|---|---|---|---|
| SESA-RESOLUÇÃO 746/2026- PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE-MC |
SESA | 2087 | 408.170,00 | |
| SESA - RESOLUÇÃO 741/2026-PRO-VIGIA 2025 - CUSTEIO |
SESA |
2088 | 30.593,50 | |
| SESA - RESOLUÇÃO 741/2026-PRO-VIGIA 2025 - INVESTIMENTOS |
SESA |
2089 | 88.534,06 | |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
527.297,56 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: DDF2CB98
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 50.999,32 (cinquenta mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos) , conforme classificação funcional programática abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 1000 | Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| 1003 | Fundo Municipal da Infância e Adolescência | ||
| 1003.08.243.0022.6.044 | Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente – FMIA |
||
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 32025- RD |
50.999,32 |
| TOTAL | 50.999,32 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir: I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 1000 | Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
| 1003 | Fundo Municipal da Infância e Adolescência | ||
| 1003.08.243.0022.6.044 | Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente – FMIA |
||
| 4.4.90.52 (3280) | Equipamentos e Material Permanente | 32025-RD | 50.999,32 |
| TOTAL | 50.999,32 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: A4ADEA96
CONTABILIDADE PMCV LEI 3659-2026 - FUNDO DO ESPORTE CUSTEIO
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
CONTABILIDADE PMCV LEI 3658-2026 - AJUSTE-DEL. 013-SOCIAL
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3658/2026, de 26 de agosto de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
LEI N. º 3659/2026, de 26 de agosto de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
www.diariomunicipal.com.br/amp 120