DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) , conforme classificação funcional programática abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | VALOR |
|---|---|---|---|
| 0500 | Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
||
| 0503 | Departamento do Desporto | ||
| 0503.27.812.0018.2.019 | Manutenção das Atividades Esportivas | ||
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 2080-EA | 92.000,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2080-EA | 23.000,00 |
| TOTAL | 115.000,00 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Estadual, no exercício de 2026, através do Fundo Estadual do Esporte, e de conformidade com o que abaixo especifica:
| NOMENCLATURA DA FONTE | Órgão | Fonte recursos |
de | Valor do Arrecadaç |
Excesso de ão Estimado |
|---|---|---|---|---|---|
| FUNDO ESTADUAL DO ESPORTE - DELIBERAÇÃO 001/2026-CEE - CUSTEIO |
FEE/CEE |
2080 | 115.000,00 | ||
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ESTIMADO | 115.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: 26A737B7
CONTABILIDADE PMCV LEI 3660-2026 - RESTITUIÇÃO MCIDADES RUA DA LIBERDADE
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ LEI N.º 3660/2026, 26 de agosto de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) , conforme classificação funcional programática abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE VALOR |
|---|---|---|
| 0800 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo | |
| 0801 | Departamento de Obras e Serviços Urbanos | |
| 0801.26.451.0029.1.052 | Obras e Equipamentos de Circulação | |
| 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 975-EA 320.000,00 |
| 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 992-EA 5.000,00 |
| TOTAL | 325.000,00 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir: II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Federal, através do Ministério das Cidades, de conformidade com o que abaixo especifica:
| NOMENCLATURA DA FONTE | Órgão | Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|---|---|---|---|
| CONVENIO MCIDADES 949451/2023- REVITALIZAÇÃO RUA DA LIBERDADE |
MCIDADES | 975 | 320.000,00 |
| CONVENIO SECID 137/2025 - RECAPEAMENTO ASFALTICO VIAS URBANAS |
SECID | 992 | 4.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
324.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: D574D615
CONTABILIDADE PMCV LEI 3662-2026 - SAUDE FOTE 2034-PROAPS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ LEI N. º 3662/2026, de 26 de agosto de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para
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