DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ LEI N. º 3665/2026, de 26 de agosto de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial à Lei Municipal nº 3545/2025 (LOA para 2026), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA FONTE |
VALOR |
|---|---|---|
| 0500 | Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
|
| 0501 | Departamento de Educação | |
| 0501.12.361.0013.2.267 | Atendimento Especial a alunos Autistas – Emendas Impositivas |
|
| 3.3.90.30 | Material de Consumo 000-RD |
20.000,00 |
| TOTAL | 20.000,00 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir: I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE VALOR |
|---|---|---|
| 1000 | Secretaria Municipal de Assistência Social | |
| 1002 | Departamento Administrativo da Assistência Social | |
| 1002.08.245.0023.2.222 | Transferências para a Associação de Apoio a Mulheres Acometidas pelo Câncer de Coronel Vivida – GRUPO GUERREIRAS – Emendas Impositivas |
|
| 3.3.50.43 (1278) | Subvenções Sociais | 000-RD 10.000,00 |
| 10.02.08.122.0023.2.257 | Apoio e Fortalecimento aos Clube de Mães – emendas Impositivas |
|
| 3.3.90.30 (1271) | Material de Consumo | 000-RD 10.000,00 |
| TOTAL | 20.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: 8A8605CB
CONTABILIDADE PMCV LEI 3666-2026 - CONTENÇÃO CHEIAS AFPR-VÁRZEA
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3666/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA
para 2026) e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) , conforme classificação funcional programática abaixo:
| CÓDIGO | NOMENCLATURA | FONTE | VALOR | |
|---|---|---|---|---|
| 1100 | Secretaria Municipal do Me | io Ambiente | ||
| 1101 | Departamento de Meio Hídricos |
Ambiente e Recursos | ||
| 1101.18.541.0026.1.125 | CONSTRUÇÃO DE AMORTECIMENTO DE VÁRZEA |
BACIA DE CHEIAS DO RIO DA |
||
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 10106- OC |
10.000.000,00 | |
| TOTAL | 10.000.000,00 |
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir: I – Receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 3633/2026, de acordo com a discriminação a seguir:
| CÓDIGO FONTE |
DA | DESCRIÇÃO DA FONTE | VALOR AUTORIZADO |
|---|---|---|---|
| 10106 | OPERAÇÃO DE CREDITO-AFPR-BACIA DE AMORTECIMENTO DE CHEIA RIO DA VÁRZEA |
10.000.000,00 | |
| TOTAL | 10.000.000,00 |
Art. 3º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, ao 1º (primeiro) dia do mês de setembro do ano de 2026
ANDERSON MANIQUE BARRETO Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Ademir Antonio Aziliero Código Identificador: 920D8E36
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DECRETO 9109/2026
DECRETO Nº. 9.109, de 31 de agosto de 2026.
Destitui servidor de Encargo Especial, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO
DO PARANÁ, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº. 3.513 de 19/09/2025 (que dispõe sobre a Estrutura Administrativa), Lei Complementar nº. 071 de 19/09/2025 (dispõe sobre o Regime jurídico dos Servidores Públicos de Coronel Vivida-PR) e Lei Complementar nº. 073 de 19/09/2025 (dispõe sobre o quadro de cargos, planos de carreira e a remuneração), RESOLVE,
Art. 1º DESTITUIR, o Servidor ALMIR FERNANDES BARBOSA PARÉ , do encargo especial de Membro de Equipe de Apoio em licitações públicas do Município, a partir de 1º (primeiro)
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