DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

I - Lista completa de participantes e entidades representadas;

II - Memória fotográfica e documental dos encontros e atas de reunião;

III- A estruturação formal da matriz decenal (diretrizes, metas, ações e indicadores decenais);

IV - O parecer e a Resolução oficial de homologação.

Art. 18. O Relatório Final e todos os atos decorrentes da I Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverão ser apreciados e formalmente homologados pelo Plenário do CMEL em reunião plenária ordinária ou extraordinária, conforme previsto em lei. Art. 19. O documento final homologado servirá como subsídio jurídico, metodológico e de política pública para a redação final do Plano Decenal Municipal de Esporte de Dois Vizinhos, o qual será encaminhado como Anteprojeto de Lei do Poder Executivo para a Câmara Municipal de Vereadores.

CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais

Art. 20. Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação deste Regimento Interno surgidas durante a realização da I Conferência Municipal serão dirimidos em primeira instância pela Comissão Organizadora e, de forma definitiva, em grau de recurso, pelo Plenário do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL).

Art. 21. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, após aprovação em plenária do CMEL.

Dois Vizinhos, 28 de Agosto de 2026.

CESAR ANTONIO TUMELERO

Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) Dois Vizinhos - PR

ANEXO - PROGRAMAÇÃO PREVISTA DA CONFERÊNCIA

ANEXO II

CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE - REGIMENTO INTERNO

A Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, abriu as inscrições para a I Conferência Municipal de Esportes, em parceria com o Conselho Municipal de Esportes.

O evento acontece no dia 23 de setembro, das 9h às 12:30, Centro Cultural Arte e Vida, situado na Avenida Prefeito Dedi Barrichello Montagner, nº 760, Centro. As inscrições para a conferência podem ser feitas no local.

O objetivo da conferência é reunir vários segmentos da sociedade civil e representantes do poder público para a elaboração do Plano Municipal de Esportes. Com o tema "O Esporte que Queremos: Planejamento, Participação Social e o Plano Decenal Municipal de Esporte e Lazer de Dois Vizinhos", o evento contará com a participação de gestores, atletas, entidades esportivas, instituições acadêmicas e comunitárias, além de cidadãos interessados em contribuir com propostas.

O evento é fundamental para fortalecer a posição de Dois Vizinhos como referência esportiva no cenário esportivo do Estado do Paraná, ao propiciar um ambiente para debates sobre as necessidades, desafios e oportunidades do setor.

A conferência discutirá 3 eixos principais:

I – Formação Esportiva;

II – Excelência Esportiva;

III – Esporte para Toda a Vida.

A partir dessas discussões, será elaborado um documento com os alicerces para a definição de propostas e ações estratégicas.

Publicado por: Luciane Comin Nuernberg Código Identificador: 4A36C2F6

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RESOLUÇÃO CONJUNTA, 003 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

RESOLUÇÃO CONJUNTA, 003 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a instituição da Comissão Organizadora para coordenação da I Conferência Municipal de Esportes e dá outras providências.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS , e o CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER(CMEL) , no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM:

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora para coordenar a I Conferência Municipal de Esportes, ficando designados os seguintes membros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil:

Art. 2º Compete à Comissão Organizadora:

I. Planejar, coordenar e promover a I Conferência Municipal de Esportes;

II. Mobilizar a sociedade civil e o poder público para organizarem e participarem da conferência;

III. Elaborar a metodologia, programação e regimento interno;

IV. Realizar a sistematização das propostas da conferência municipal; V. Elaborar o relatório final da I Conferência Municipal de Esportes;

VI. Avaliar a I Conferência Municipal de Esportes;

Parágrafo Único. A Conferência terá o tema: ―O Esporte que Queremos: Planejamento, Participação Social e o Plano Decenal Municipal de Esporte de Dois Vizinhos"

Art. 3º A I Conferência Municipal de Esportes realizar-se-á no dia 23 de setembro de 2026, no formato Presencial.

Parágrafo Único. O local definido para a realização da I Conferência Municipal será o Centro Cultural Arte e Vida, localizado na Avenida Prefeito Dedi Barrichello Montagner, nº 760, Centro, Dois Vizinhos – PR.

Art. 4º Serão consideradas como diretrizes orientadoras básicas para a formulação do Plano Decenal Municipal de Esporte e Lazer (PDME), em total sinergia com o marco legal da Lei Geral do Esporte e do programa estadual OEQQ:

I. Democratização e universalização do acesso ao esporte e lazer ativo como direitos sociais fundamentais de cidadania e inclusão;

II. Promoção de ações integradas e intersetoriais (esporte com educação, saúde, assistência social e turismo) como catalisadoras do desenvolvimento local;

III. Descentralização espacial e capilaridade dos núcleos de atendimento, fortalecendo a infraestrutura esportiva em bairros urbanos e distritos rurais;

IV. Consolidação de mecanismos permanentes de participação social, transparência orçamentária e sustentabilidade dos recursos do Fundo Municipal de Esportes.

Art. 5º Serão consideradas como eixos temáticos para a elaboração da Conferência Municipal de Esportes:

I. Eixo 1 - Formação Esportiva: focado na vivência esportiva básica, fundamentação motora, aprendizagem da prática regular, fomento às modalidades escolares, recreativas e esportes de caráter comunitário; II. Eixo 2 - Excelência Esportiva: dedicado à especialização e aperfeiçoamento de rendimento, infraestrutura competitiva avançada e mecanismos de suporte financeiro e técnico para atletas, comissões e seleções locais;

III. Eixo 3 - Esporte para Toda a Vida: voltado à manutenção do lazer ativo e esporte e saúde para o envelhecimento ativo, fomento ao paradesporto, acessibilidade arquitetônica e atitudinal e inclusão de grupos vulneráveis.

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