DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

As prestações de serviços/objetos solicitados deveram ser entregues na Câmara Municipal de Foz do Jordão sediada na Rua São Pedro, n.º 186, Centro, Foz do Jordão/ PR.

A entrega do Objeto deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias após recebimento da requisição de compras ou Empenho/ordem, tempo estimado para levantamento dos dados necessários e entrega no local. Os objetos serão recebidos no prazo de até 10(dias), pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21, e do art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A verificação da adequação da prestação deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.

A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca qualidade e forma de uso. A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.

Fica designada a servidora Ana Claudia Baldi, matrícula n.º 605000, portadora da CI/RG nº 10.8 e inscrita no CPF/MF nº 076.571.009-90 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência será de 12 meses, a contar da assinatura do instrumento contratual, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:

12.1 Os valores estimados para a contratação de empresa Especializada para fornecimento, com cessão de direito de uso e manutenção de um Sistema de Gestão Informatizado e Integrado nas áreas dos Sistemas do Processo Legislativo e afins para a Câmara

Municipal de Foz do Jordão em plataforma WEB, modalidade de Software como Serviço (SaaS) com as atualizações, alterações legais, corretivas, evolutivas e implantação, modelagem de processos, conversão e migração dos dados existentes, suporte técnico e treinamento de usuários, para Câmara Municipal de Foz do Jordão – Pr, Os valores estimados foram determinados com base em uma análise detalhada dos preços praticados no mercado, buscando assegurar que a contratação seja realizada por valores compatíveis com aqueles usualmente praticados para objetos de natureza semelhante.

12.2 A estimativa dos custos foi elaborada pelo Sr. Edimar Junior de Paula Spagnoli, responsável pela realização da pesquisa de preços, garantindo que os valores estimados estejam alinhados aos padrões de mercado e atendam aos princípios da economicidade e da vantajosidade para a Administração Pública.

12.3 Para a composição da estimativa, foram considerados, entre outros parâmentros, os valores e informações obtidos por meio do Portal Transparência da Câmara Municipal de Brochier/RS, através da Dispensa de Licitação 08/2023, órgão que já utiliza sistema semelhante ao objeto da

presente contratação.

12.4 A utilização desses dados e referência contribuiu para a obtenção de parâmetros compatíveis com os preços praticados no mercado para soluções de características semelhantes.

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento, decorrente desse objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 10 (dez) dias, contados da entrega dos itens, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável fiscal de Contrato da Câmara e encaminhada à Contabilidade para liquidação da despesa e pagamento da mesma.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dotações orçamentárias 01.01.001.031.101.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, (3.3.90.40.08.00) – Manutenção de Software.

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.

Elaborado em: 25/08/ 2026

Aprovado em: 28/08/2026

EDIMAR JUNIOR DE PAULA SPAGNOLI

Coordenador de Apoio Técnico

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

MODELO PROPOSTA

Proponente _ CNPJ _ Endereço_ Proponente_

Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento com cessão de direito de uso e manutenção de um Sistema de Gestão Informatizado e Integrado nas áreas dos Sistemas do Processo Legislativo e afins para a Câmara de Vereadores. A empresa obrigatoriamente deve

Atender todas as especificações contidas neste documento.

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