DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

17.7 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observada a legislação municipal aplicável.

17.8 – Os dados pessoais coletados durante o procedimento serão utilizados exclusivamente para fins de inscrição, organização, execução e fiscalização do presente chamamento, observada a legislação aplicável.

17.9 – A Lei Municipal nº 4.901/2021 estabelece que o Conselho Gestor da Feira do Produtor é responsável pela organização e funcionamento da feira, incluindo a organização das modalidades de comércio existentes no local.

17.10 – O presente chamamento será divulgado pelos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Irati.

Irati – PR, 01 de setembro de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIAE COMÉRCIO Prefeitura Municipal de Irati – PR

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO E TERMO DE RESPONSABILIDADE FEIRA DE ARTESANATO JUNTO À FEIRA DO PRODUTOR IRATIENSE 1. DADOS DO ARTESÃO

Nome completo: __

CPF: __ Endereço: __ Bairro: ___ CEP: Telefone/WhatsApp: __

E-mail: ______

2. DADOS DA ATIVIDADE ARTESANAL

Tipo de artesanato: __ Descrição dos produtos que serão comercializados:

Necessita de energia elétrica? ( ) Sim ( ) Não Observações sobre a estrutura necessária:

3. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para todos os fins, que as informações apresentadas nesta ficha são verdadeiras e que estou ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público para participação na Feira de Artesanato junto à Feira do Produtor Iratiense.

Declaro, ainda, que:

a) Os produtos apresentados são de minha própria produção artesanal; b) Não comercializarei produtos industrializados adquiridos de terceiros ou produtos de revenda;

c) Não comercializarei alimentos ou bebidas no espaço destinado ao presente chamamento;

d) Respeitarei o espaço que me for destinado pela organização;

e) Responsabilizo-me pela montagem, decoração, manutenção, limpeza e desmontagem do meu espaço;

f) Responsabilizo-me pela guarda dos meus produtos, equipamentos e demais pertences;

g) Cumprirei as orientações da Comissão Organizadora e dos órgãos de fiscalização;

h) Estou ciente de que a participação é gratuita e não implica garantia de vendas ou qualquer ressarcimento por parte do Município;

i) Estou ciente de que a autorização para participação é pessoal e intransferível;

j) Autorizo o tratamento dos dados fornecidos para as finalidades relacionadas à execução e fiscalização deste chamamento público, observada a legislação aplicável. Por ser expressão da verdade, firmo o presente termo.

Irati – PR, __ de ____ de 2026.

_____ Assinatura do Artesão

Nome: ____

Publicado por: Hermano Victor Faustino Camara Código Identificador: 47A1306A

PROCURADORIA DECRETO Nº 634/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e demais dispositivos aplicáveis,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Avaliação de Amostras, responsável pela análise das amostras apresentadas pelos credenciados no âmbito da Inexigibilidade nº 66/2026, Processo Administrativo nº 125/2026:

I – MICHELE ANGELA ADAMSKI DE PAULA, Assistente Administrativo, matrícula nº 164890;

II – GLEICI VUDALA, Nutricionista, matrícula nº 5066665;

III – ROSEMERI APARECIDA KREMER, Serviços Gerais, matrícula nº 3747761;

IV – ALINE CARLA BRANDALISE, Assistente Administrativo, matrícula nº 5062681;

V – EDER RICARDO SILVA BUCCINI, Assistente Administrativo, matrícula nº 5067384; VI – MATHEUS DAMIÃO STEPKA, Diretor de Departamento III, matrícula nº 5067615;

VII – ELIKE ALCEU VASCO, Assistente Administrativo, matrícula nº 5066833;

VIII – MIRIAN CRISTIANE KROPNISKI, Assistente Administrativo, matrícula nº 5067458;

IX – BRUNO MARCOS OBAL, Diretor de Departamento III, matrícula nº 5067993; X – JOSIANE RAMOS, Assistente Administrativo, matrícula nº 2587250;

XI – NATHAN GUSTAVO TABORDA KOBYLANSKI, Diretor de Departamento II, matrícula nº 5067955;

XII – PATRICIA FERNANDA DEVORIS PASKONSKI, Diretora de Departamento VII, matrícula nº 5067593;

XIII – BRUNA DE FARIAS LOVATO, Assessora Técnica I, matrícula nº 5067689; XIV – NAIANE GABRIELLE FERNANDES, Assessora Técnica I, matrícula nº 5067705;

XV – SAMELA CRISTINA ROCETIM, Diretora de Departamento I, matrícula nº 5067321; XVI – JESSICA FERNANDA TAIOK KUC, Diretora de Departamento I, matrícula nº 5067835;

XVII – CARLA APARECIDA FERREIRA DA SILVA, Assessora Técnica I, matrícula nº 5067357;

XVIII – IZADORA SOMENSI, Entrevistadora Social PSS 2025, matrícula nº 5067906; XIX – LUCIANE DE FATIMA JONSSON, Assistente Administrativo, matrícula nº 4971340;

XX – ISABELA MORES FURMAM, Engenheira Civil, matrícula nº 5066898;

XXI – RENATA MARIA TONIOLO, Engenheira Civil, matrícula nº 5067672;

XXII – IVAN DIOGO GINKO, Diretor de Departamento VII, matrícula nº 5067338.

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo será responsável pela avaliação das amostras apresentadas pelas pessoas jurídicas credenciadas para o fornecimento, sob demanda, de produtos de panificação, confeitaria e refeições diversas, destinados ao atendimento das necessidades contínuas e eventuais das Secretarias Municipais de Irati, Paraná, conforme estabelecido no respectivo certame.

Art. 2º - Compete à Comissão proceder à avaliação técnica das amostras apresentadas, verificando sua conformidade com as especificações e os padrões de qualidade estabelecidos no Termo de Referência e demais documentos que integram o certame, especialmente quanto às características, qualidade e condições dos produtos a serem fornecidos ao Município de Irati, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

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