DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

ANANIAS SOARES VIEIRA Prefeito Municipal

V – desempenhar outras atividades administrativas determinadas pela Comissão relacionadas à regular instrução da sindicância.

Publicado por: Katia Cristina da Costa Vieira Código Identificador: A5C870D3

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 010/2026 – CMDCA

SÚMULA: Designa Presidente, Vice-Presidente e Secretária da Comissão de Ética responsável pela condução de Sindicância Administrativa instaurada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itambé/PR.

Art. 5º: As funções previstas nesta Resolução serão exercidas sem prejuízo das atribuições dos demais membros da Comissão de Ética, sendo todas as decisões relacionadas à apuração tomadas de forma colegiada, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.309/2019.

Art. 6º: Os membros da Comissão deverão atuar com independência, imparcialidade, discrição e responsabilidade, preservando os direitos da pessoa investigada, do denunciante, das testemunhas e das demais pessoas envolvidas.

Art. 7º: A designação das funções previstas nesta Resolução vigorará durante o período necessário à conclusão dos trabalhos da Comissão de Ética e encerramento da sindicância administrativa.

Art. 8º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itambé/PR, 01 de setembro de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ITAMBÉ/PR , no uso das

atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e pela Lei Municipal nº 1.309, de 30 de abril de 2019;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 81 a 93 da Lei Municipal nº 1.309/2019, que disciplinam o regime de responsabilidade, apuração de irregularidades e procedimento administrativo aplicável aos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO especialmente o disposto no art. 90 da Lei Municipal nº 1.309/2019, que estabelece que a sindicância administrativa será conduzida por Comissão de Ética, assegurados o contraditório e o direito de defesa;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em Reunião Extraordinária realizada em 20 de agosto de 2026, que determinou a instauração de Sindicância Administrativa;

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 009/2026, que dispõe sobre a instauração da Sindicância Administrativa;

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 009/2026, que constituiu e nomeou os membros integrantes da Comissão de Ética responsável pela condução do referido procedimento;

CONSIDERANDO a necessidade de organização interna dos trabalhos da Comissão de Ética, visando assegurar regularidade, eficiência e adequada condução dos atos processuais; RESOLVE:

Art. 1º: Ficam designados para exercer as funções de Presidente, Vice-Presidente e Secretária da Comissão de Ética, responsável pela condução da Sindicância Administrativa instaurada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itambé/PR, os seguintes membros:

I – PRESIDENTE: Wilhan Henrique de Brito;

II – VICE-PRESIDENTE: Solange Ferreira;

III – SECRETÁRIA: Valdirene Aparecida Scrodo Peixoto. Art. 2º: Compete ao Presidente da Comissão de Ética:

MARIA MADALENA DOS SANTOS VIEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA – Itambé/PR

Publicado por: Rosana Gomes Reis Código Identificador: 4603E6E6

DIVISÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2026

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2026 PROCESSO Nº 060/2026 Ampla Concorrência

Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM Disputa: ABERTO

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS), destinados a Secretaria Municipal de Saúde , conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência.

Data e Horário do termino do recebimento das propostas das empresas, até às 8h15min do dia 18/09/2026 .

Data e Horário da sessão de disputa de preços, às 8h30min do dia 18/09/2026 .

Local: Plataforma BLL (https://bll.org.br)

Informações: O edital e seus anexos estão à disposição na Plataforma BLL, no Portal da Transparência Municipal (aba: Licitações – www.itambe.pr.gov.br:

(https://itambe.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes) e na Divisão de Licitações, sita a Praça Rui Barbosa, nº 34, Centro, CEP: 87175-000, Itambé, Estado do Paraná. Fone (44) 98826-9739.

I – coordenar e dirigir os trabalhos da Comissão;

II – convocar e presidir as reuniões da Comissão;

III – organizar, juntamente com os demais membros, os atos necessários à instrução da sindicância;

IV – zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.309/2019;

V – representar a Comissão perante o CMDCA e demais órgãos, quando necessário;

VI – garantir que os trabalhos sejam conduzidos com imparcialidade, observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 3º: Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, bem como auxiliá-lo na

coordenação e organização dos trabalhos da Comissão. Art. 4º: Compete à Secretária da Comissão de Ética:

I – realizar os registros das reuniões e demais atos da Comissão;

II – organizar e manter os documentos integrantes dos autos da sindicância;

III – elaborar atas, termos, notificações e demais documentos administrativos necessários à instrução do procedimento;

IV – auxiliar no controle de prazos e no encaminhamento das comunicações necessárias;

Itambé/PR, 01 de setembro de 2026.

LUÍS CEZAR CONTRERAS Pregoeiro

Publicado por: Luis Cezar Contreras Código Identificador: 443554F2

DIVISÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2026

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2026 PROCESSO Nº 061/2026 AMPLA DISPUTA/CONCORRÊNCIA

Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM Disputa: ABERTO

Objeto: Aquisição de veículos tipo VAN para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento

www.diariomunicipal.com.br/amp 188