DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608
§ 2º Os documentos apresentados serão mantidos pelo prazo de cinco anos contado do encerramento do mandato correspondente. CAPÍTULO 6 — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Os prazos previstos neste Decreto contam-se com exclusão do dia do início e inclusão do dia do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente quando o vencimento recair em dia sem expediente na Prefeitura Municipal.
Art. 31. Permanecem em vigor as disposições do Decreto nº 5.119, de 11 de agosto de 2026, que homologou o Regimento Interno da COMPDEC, naquilo que não conflitarem com este Decreto. Art. 32. Os casos omissos serão dirimidos pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, ouvida a Procuradoria-Geral do Município quando a dúvida for de natureza jurídica. Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 31 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA Prefeito Municipal
Publicado por: Bruna Farina Código Identificador: C0416CA9
GABINETE DECRETO Nº 5212, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com as Leis Municipais n°1430/2011, nº 2105/2020 e suas alterações, mediante ofício n° 248/2026-SMO, decreta a:
NOMEAÇÃO
Art.1º De ROGÉRIO FARINA, inscrito no CPF sob o nº 466.xxx.xxx-68 e portador da Carteira de Identidade RG nº 3.xxx.xxx6 SESP/PR, no cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE MECÂNICA, ESTOFARIA E SOLDA, simbologia CC-2, lotado na Secretaria Municipal de Obras.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 02 de setembro de 2026, revogando suas disposições em contrário.
Matinhos, PR, 01 de setembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 31 de agosto de 2026, revogando suas disposições em contrário.
Matinhos, PR 31 de agosto de 2026
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por: Bruna Farina Código Identificador: 2AB38866
GABINETE PORTARIA Nº 934/2026
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em face ao processo nº 30720/2026 e Memorando 342/2026, resolve:
CONCEDER
Art.1º A servidora TATIANA APARECIDA PAIM PIMENTEL, matrícula nº 72290/1 ocupante do cargo público de Cozinheira/Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 90(noventa) dias de Licença Prêmio a contar do dia 31 de agosto de 2026 a 28 de novembro de 2026, referente ao período aquisitivo de 2018 a 2023, conforme artigo nº 113 da Lei Municipal n° 1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos).
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 31 de agosto de 2026, revogando suas disposições em contrário.
Matinhos, PR 31 de agosto de 2026
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por: Bruna Farina Código Identificador: 840F8152
GABINETE PORTARIA Nº 935/2026
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em face ao processo nº 28854 e 30678/2026, resolve:
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por: Bruna Farina Código Identificador: C4EC519E
GABINETE PORTARIA Nº 933/2026
O Prefeito do Município de Matinhos, do Estado do Paraná, Eduardo Antonio Dalmora , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em face ao processo nº 29816/2026, resolve:
CONCEDER
Art.1º A servidora MARIA APARECIDA PEREIRA CASTAGNARA, matrícula nº 77267/2 ocupante do cargo público de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 90(noventa) dias de Licença Prêmio a contar do dia 31 de agosto de 2026 a 28 de novembro de 2026, referente ao período aquisitivo de 2021 a 2026, conforme artigo nº 113 da Lei Municipal n° 1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos).
CONCEDER
Art.1º Ao servidor ARCENDINO CESAR COSTA matrícula nº17256/1, ocupante do cargo público de Pedreiro, lotado na Secretaria Municipal de Obras, 180(cento e oitenta) dias de Licença Prêmio a contar do dia 01 de setembro de 2026 a 27 de fevereiro de 2027, referente aos períodos aquisitivos de 2013 a 2023, conforme artigo nº 113 da Lei Municipal n°1165/2008 – (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos).
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 01 de setembro de 2026, revogando suas disposições em contrário.
Matinhos, PR 31 de agosto de 2026
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por: Bruna Farina Código Identificador: 95393FA5
GABINETE PORTARIA Nº 936/2026
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