DOMPR 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3608

sobre o principal e encargos da dívida, além de despesas extrajudiciais, judiciais e honorários advocatícios.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

Este Contrato somente poderá ser alterado mediante termo aditivo, após a devida análise e manifestação técnica do PARANACIDADE e aprovação pela FOMENTO PARANÁ.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

Fica eleito como competente para dirimir eventuais questões surgidas deste Contrato, o Foro Central da Comarca de Curitiba, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito da FOMENTO PARANÁ de demandar no Foro do domicílio do MUNICÍPIO.

inscrito no CPF/MF no 365.867.819-49, residente e domiciliado neste Município e;

CONTRATADA: J. M. D. CONSTRUTORA LTDA - EPP , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.391.649/0001-59, sediada na Rua Brigadeiro Tobias, 25, centro, município de Florestópolis - PR, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por seu sócio o senhor DIOGO DOS SANTOS MIRANDA , portador do R.G nº 10.291.148-2 e inscrito no CPF nº 096.730.029-08.

As partes acima identificadas, tendo em vista o Contrato Administrativo nº 027/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 043/2026 e da Dispensa Física nº 030/2026, resolvem celebrar o presente 1º Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, as partes firmam, com as testemunhas abaixo, o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito.

Local de pagamento

Curitiba, 26 de agosto de 2026.

AGENTE FINANCEIRO: Agência de Fomento do Paraná S/A - FOMENTO PARANÁ

CLAUDIO STABILE:57778922991

Assinado de forma digital por CLAUDIO STABILE:57778922991 Dados:2026.08.2613:30:24-03'00'

CLAUDIO STABILE

Fomento Paraná

CLAUDIO LUIZ PACHECO:85999393949 Assinado de forma digital por CLAUDIO LUIZ PACHECO:85999393949 Dados: 2026.08.26 13:26:31 -03'00' CLAUDIO LUIZ PACHECO Fomento Paraná

Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de quantitativos de serviços ao Contrato Administrativo nº 027/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia destinados à reconstrução e recuperação das coberturas e demais elementos construtivos das edificações públicas municipais de Miraselva/PR atingidas por tempestade local/convectiva – granizo.

O acréscimo decorre da necessidade técnica verificada durante a execução dos serviços, visando à adequação das caídas dos telhados, criação de novos pontos de captação e drenagem e complementação de forros, sendo os serviços indispensáveis à estanqueidade, funcionalidade e completa recuperação das edificações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVOS

Ficam acrescidos ao objeto contratual os seguintes quantitativos: I – 71,00 m² de telhamento com telha metálica termoacústica de 30

mm;

II – 19,00 m de calha em chapa de aço galvanizado nº 24; III – 25,00 m de rufo em chapa de aço galvanizado nº 24; IV – 32,26 m² de forro em réguas de PVC frisado.

Os quantitativos acima decorrem da necessidade de adequação e complementação dos serviços, conforme justificativa técnica apresentada pela fiscalização da obra.

BENEFICIÁRIO: Município de MIRASELVA

JOAO MARCOS FERRER:36586781949

Assinado de forma digital por JOAO MARCOS FERRER: 36586781949 Dados:2026.08.3117:06:30-03'00'

TESTEMUNHAS:

HELEM CRISTINA DE ORNELAS:05324921963 Assinado de forma digital por HELEM CRISTINA DE ORNELAS:05324921963 Dados: 2026.08.26 13:12:04 -03'00'

OZIR CLAVIUS RODRIGUES:57792976904 Assinado de forma digital por OZIR CLAVIUS RODRIGUES:57792976904 Dados: 2026.08.26 13:17:05 -03'00'

Publicado por: Wladimir Augusto Antiveri Código Identificador: 24263600

LICITAÇÃO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRASELVA E A EMPRESA [DADOS DA CONTRATADA] – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 043/2026 – DISPENSA FÍSICA Nº

030/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 41, Centro, Miraselva/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.845.529/0001-05, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, JOÃO MARCOS FERRER , brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil RG sob no 3.870.229-7 e

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR

Com fundamento nos artigos 124, inciso I, alínea ―b‖, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica acrescido ao valor do Contrato nº 027/2026 o montante de R$ 24.324,42 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), correspondente a 4,28% (quatro vírgula vinte e oito por cento) do valor inicial do contrato.

Parágrafo primeiro. O valor inicial do contrato, de R$ 568.757,84 (quinhentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), passa, após o presente acréscimo, para R$ 593.082,26 (quinhentos e noventa e três mil, oitenta e dois reais e vinte e seis centavos).

Parágrafo segundo. O presente acréscimo encontra-se dentro do limite previsto no artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme demonstrado no parecer técnico e na manifestação jurídica constante dos autos.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, conforme disponibilidade orçamentária constante dos autos.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS

A execução dos serviços objeto deste Termo Aditivo deverá observar as condições, especificações, preços unitários e demais obrigações estabelecidas no contrato original e na respectiva planilha orçamentária.

Os serviços adicionais deverão ser executados somente após a formalização do presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

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